materia nº 116/2009

Of. nº 1.256/2009 MOCOCA, 20 aidceca
ecema-m
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
nova denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento
Municipal (DAAM) da Prefeitura de Mococa, criado pela Lei nº 2.753,
de 20 de fevereiro de 1997.
A alteração pretendida conferirá ao DAAM a
seguinte denominação: Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente. Incluir-se-á, portanto, a expressão “Meio Ambiente” ao
nome do departamento, com a intenção de majorar a importância das
ações ambientais em nossa cidade. Não haverá alteração das atribuições
do departamento ou de sua estrutura administrativa e organizacional.
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja
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certificado como “Município Verde”.
EIS. n.º
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fe afasta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo e estimulando ações em prol do meio ambiente e da
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável.
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo. E o presente Projeto de Lei faz
parte deste “pacote”.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto Al [
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pa nº. 0S. VD:
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Vãe 20 de Agosto de 2009
Altera a denominação do Departamento de
Agricultura e Abastecimento do Município de
Mococa, dado pela Lei nº 2.753, de 20 de
fevereiro de 1997 e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[ae na » aprovou Projeto de Lei
/09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento de Agricultura e
Abastecimento do Município de Mococa, com a denominação e
atribuições dadas pela Lei nº 2.753, de 20 de fevereiro de 1997, passa a
ser denominado “Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
fua AE
Antônio Naufel
refeito Municipal
APROVADO .,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— em —
Fis.nº Of
LEI Nº 2.753, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. & no D
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Dispõe sobre a criação do Departamento de
Agricultura e Abastecimento do Município
de Mococa e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 010/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Agricultu
ra e Abastecimento Municipal - DAAM, que fará parte da estrutura ad-
ministrativa da Prefeitura Municipal de Mococa.
art. 2º - O Departamento de Agricultura e Abaste-
cimento Municipal - DAAM, será incluído entre os órgãos fins da Admi-
nistração Municipal, conforme estabelece a Lei 2.000, de 21-09-1990.
Art. 3º - O Departamento criado pela presente Lei
terá como objetivos a condução e execução das diretrizes pelo Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município, visando incrementar, difun-
dir e desenvolver a política de desenvolvimento agrícola, pecuária,
agro-industrial, de abastecimento e ambiental.
Art. 4º - O DAAM deverá contar com recursos físi-
cos adequados e com os seguintes recursos humanos básicos:
- Diretor do Departamento
- 02 Engenheiros Agrônomos
- 01 Médico Veterinário
- O1 Engenheiro Florestal
- O4 Auxiliares Técnicos
Parágrafo único - Outras necessidades de recursos
19 humanos para o perfeito funcionamento do DAAM deverão ser remanejados
. do quadro de carreira permanente da prefeitura Municipal de Mococa, sem
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( alteração ou aumento de custos ao Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02
LEI Nº 2.753, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal deverá
ordenar aos órgãos competentes que seja fornecido o necessário espa-
ço físico e material para funcionamento do DAAM, além do que todas
as despesas pertinentes 'a execução dos Projetos e Serviços a serem
realizados correrão por conta do Executivo Municipal e recursos pro-
venientes de convênios, parcerias com outros órgãos públicos ou ins-
tituições privadas.
Art. 6º - Lei própria estabelecerá a estrutura
do funcionamento do DAAM, determinando a estrutura organizacional do
Departamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
DR. WALTER DE SÔUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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Eros Épro. JIFO (2096,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.160/2009.
PROJETO DE LEI Nº.116/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
Presidente
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Pis nº 07 AÍ,
troco) [ Ado9
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.160/2009.
PROJETO DE LEI Nº.116/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / / o
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4 /
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“Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: 2 ds áá
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sidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.160/2009.
PROJETO DE LEI Nº.116/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO ascemmenrç?(/ [04 / 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
31 1/08 [2003
4 43%
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. '
Plenário Venerando Ribeiro da Silfa, 31 de agosto de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.160/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Pointe Pois i Xk A CA MI
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
Ne n. : 1» RA
lero. ro ÁLLO) doca,
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.116/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
: - Altera a denominação do Departamento de Agricultura e
Abastecimento do Município de Mococa, dado pela Lei nº.2.753,
de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
unicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Marcos Daniei Vicente:
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Protocolo N.º
Entrada em: 0,19 140 7
22
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Frotocolo |
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TERRA MIA PAULISTA GENEROSA
— E. pp
Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
a do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
o Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
pal - aprovado em sessão extraordinária)
fo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2009.
- aprovado em sessão extraordinária)
2074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
em sessão extraordinária)
Respeitosam
(de autori
(de autoria do Pre
(de autoria d
(de autoria do Prefeito Munici
7- Autógra
(de autoria do Prefeito Municipal
8- Autógrafo n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
oca(D yahoo.com.br
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramoc
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 070 DE 2009.
Projeto de Lei nº 116/2009.
Altera a denominação do Departamento de
Agricultura e Abastecimento do Município de
Mococa, dado pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro
de 1997 e dá outras providências.
Art. 1º - O Departamento de Agricultura e
Abastecimento do Município de Mococa, com a denominação e
atribuições dadas pela Lei nº 2.753, de 20 de fevereiro de 1997, passa a
ser denominado “Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,
e setembro de 2009.
FRANCI$C
sidente
Ed =
2», Pari
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário