materia nº 117/2009

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ES&, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
À ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.257/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada em obras e serviços de
natureza pública ou privada no âmbito do Município de Mococa.
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja
certificado como “Município Verde”.
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo e estimulando ações em prol do meio ambiente e da
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável. A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MoctE
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo.
E o presente Projeto de Lei faz parte deste
“pacote”. De acordo com a norma pretendida, as pessoas que desejarem
obter alvarás de construção junto à Prefeitura de Mococa serão
informadas que o futuro “habite-se” somente será concedido se houver a
comprovação de que foi utilizada madeira legalizada e de origem
comprovada em sua construção, o que se demonstra por meio da cópia
da nota fiscal com DOF — Documento de Origem Florestal.
Importante ressaltar que compete ao
Município controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar
degradação do meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou
corretivas pertinentes. MM
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Paso PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Asus ESTADO DE SÃO PAULO
A Lei em questão muito contribuirá para a
diminuição da alta taxa de desmatamento e, ainda, para a contenção das
atividades ilegais e de valorização das atividades decorrentes do manejo
florestal sustentável;
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºJde 20 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
madeira legalizada no Município de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aiasamssarsnaesa , aprovou Projeto de Lei
o /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na
utilização de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública
ou privada, no território do Município de Mococa.
Art. 2º - Os alvarás de construção a serem
expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa constarão,
obrigatoriamente, que a concessão do “habite-se” ficará condicionada à
comprovação de uso de madeira legalizada e origem comprovada pelo
requerente.
Art. 3º - O requerente, quando da solicitação do
“habite-se“, deverá, obrigatoriamente, anexar cópia da nota fiscal de
compra de madeira nativa com DOF (Documento de Origem Florestal). nl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
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Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.161/2009.
PROJETO DE LEI Nº.117/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.161/2009.
PROJETO DE LEI Nº.117/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
ad NOMEAÇÃO DE RELATOR
d .
NOME: foeuteco a R, je e « >
DATA DA NOMEAÇÃO: Z “ly, E 1C ee o = RE
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—— Presidente da Comissão
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.161/2009.
PROJETO DE LEI Nº.117/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; ZM NA g / 09 ,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
a. 43% . ES ÂNDIDO
7 —EEME
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da en Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
LL) Venerando Ribeiro da Si
VÚaeshhacd do, $
Marcos Daniel Vicente Dane Lol.
Vereador
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: Proç AL Pros
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.161/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 117/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
Presidente
ris. E nd E
Proc Lp) fog
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.117/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira
legalizada no Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
resolvo acolhê-la, da forma como está redigida,
meritoriamente embasada
exarando parecer FAV ORÁVEL, à sua aprovação.
Sala 1 de ag
Aparecido Guisso
é Adilson
É Vereador
ais ns IS uf?
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
unicipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA.
Marcos Daniei Vicenté:
Vereador
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Protocolo N.º
Entrada em: 0.109 T(O 7
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[LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
Es.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
refeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
nicipal - aprovado em sessão extraordinária)
grafo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
- aprovado em sessão extraordinária)
º 074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
(de autoria do Pre
(de autoria do P
(de autoria do Prefeito Mu
7- Autó,
(de autoria do Prefeito Municipal
8- Autógrafo n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosam í
GULLAR
EÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
AU
FRAN
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 071 DE 2009.
Projeto de Lei nº 117/2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
madeira legalizada no Município de Mococa.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na
utilização de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública
ou privada, no território do Município de Mococa.
Art. 2º - Os alvarás de construção a serem
expedidos pela Prefeitura Municipal de Mococa constarão,
obrigatoriamente, que a concessão do “habite-se” ficará condicionada à
comprovação de uso de madeira legalizada e origem comprovada pelo
requerente.
Art. 3º - O requerente, quando da solicitação do
“habite-se“, deverá, obrigatoriamente, anexar cópia da nota fiscal de
compra de madeira nativa com DOF (Documento de Origem Florestal),
Eis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 071 DE 2009.
Projeto de Lei nº 117/2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário