materia nº 118/2009

pie. a DM
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ' —”
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.258/2009 MOCOCA, 20 de
-MOCOCA-
PROTOCOLO,
| CAMARA MUNICIPAL. :
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir a
Política Municipal de Proteção dos Mananciais de Água destinados ao
abastecimento público.
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja
certificado como “Município Verde”.
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo e estimulando ações em prol do meio ambiente e da
Ml |
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável.
pis. nº 03 Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo.
E o presente Projeto de Lei faz parte deste
“pacote”. Essencial a necessidade de se estabelecer parâmetros com o
intuito de garantir a produção de água na quantidade e qualidade
necessárias para o abastecimento e consumo das gerações atuais e
futuras.
O gerenciamento dos recursos hídricos integra o
desenvolvimento econômico e social com a proteção dos ecossistemas
naturais. O gerenciamento efetivo integra o uso do solo com os usos da
água no âmbito da bacia de drenagem ou do aqiifero. O gerenciamento
dos recursos hídricos deve ser baseado no enfoque participativo,
envolvendo usuários, planejadores e governos de todos os níveis; a
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grin 04 (0).
Proc. by;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
abordagem participativa implica no fomento à conscientização da
importância da água em todos os setores público e privado.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AAA J
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº 03 4
iProc. [LG |RoSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº vie 20 de Agosto de 2009
Institui a Política Municipal de proteção
aos mananciais de água destinados ao
abastecimento público e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Alain . aprovou Projeto de Lei
a na /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade a proteção
e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse
municipal para abastecimento das populações atuais e futuras.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se
mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas,
superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Art. 3º - O Município de Mococa declara como
prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público
pe
em detrimento de qualquer outro interesse.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - A regulamentação das áreas de
interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas
disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observadas as
legislações Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes
objetivos:
I — proteger e recuperar os mananciais de
interesse municipal e regional;
IH — estabelecer condições para assegurar a
disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para
abastecimento da população atual e futura;
HI — adequar os programas e políticas setoriais,
especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e
estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para
assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de
parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias
para a proteção, seja do aspecto quantitativo, como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento
ambiental e outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais
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competentes;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e
industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos
termos do artigo 208, da Constituição do Estado de São Paulo;
VI — promover a adequada disposição de
resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos
hídricos;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a
retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o
assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de
infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e
estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado
um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais,
termais, gasosas e potáveis de mesa;
X - promover uma gestão participativa,
integrando setores interessados, bem como a sociedade civil;
Art. 5º - Deverão os proprietários de imóveis
urbanos e rurais, manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a
obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais.
U
Fisni OR. 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
rea
Art. 6º - A empresa concessionária de
abastecimento de água é responsável pelo estabelecimento da Área de
Proteção de Poços e Outras Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do
Decreto Estadual nº 32.955, de 07/02/1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
MAM 4
Antônio Nawfel
Prefeito Municipal
APROVADO
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Em JO Discussão por à vnto—FPADAS
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pino
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.162/2009.
PROJETO DE LEI Nº.118/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
tens O 4)
Proc LLbM/ 905
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.162/2009.
PROJETO DE LEI Nº.118/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: a
“Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: MANUEL is] a + VAN A >
DATADANOMEAÇÃO: TC tp Db 1 LEE ) :
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Presidente-da Comissão
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.162/2009.
PROJETO DE LEI Nº.118/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; A / 19) % 03 ,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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«Proc.
e
Câmara Municipal. de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
SL 1/08 (2009 aj
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CO EMA. a
TIS Venerando Ribeiro da Si 31 de agosto de 2009.
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Marcos Daniel Vento
Vereador
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prisno 1d. o
Proc AU)
comendo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.162/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 118/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
s— ES) 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.118/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais
de água destinados ao abastecimento público e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
——
grin SO
*Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
unicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Marcos Daniei Vicenit:
Vereador
U]2e5
PREFEITURA MUNCIPALDEMBCOCA]) TT
Protocolo N.º io K 6
Entrada em: 02.19 40O 7
ron
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor
Es,
TERRA HEA PAULISTA GENEROSA
a E. —
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.940/2009-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
ria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
pal - aprovado em sessão extraordinária)
fo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosam
(de auto
(de autoria do Prefeito Munici
7- Autógra:
8 R
-: AOS « CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 072 DE 2009.
Projeto de Lei nº 118/2009.
Institui a Política Municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao abastecimento
público e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade a proteção
e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse
municipal para abastecimento das populações atuais e futuras.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se
mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas,
superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Art. 3º - O Município de Mococa declara como
prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público
em detrimento de qualquer outro interesse.
e do
.Pis.nº (Q O
:Proc Lila [9.000 -
Pee
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 072 DE 2009.
Projeto de Lei nº 118/2009.
Art. 4º - A regulamentação das áreas de
interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas
disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observadas as
legislações Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes
objetivos:
I — proteger e recuperar os mananciais de
interesse municipal e regional;
IH — estabelecer condições para assegurar a
disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para
abastecimento da população atual e futura;
III — adequar os programas e políticas setoriais,
especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e
estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para
assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de
parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias
para a proteção, seja do aspecto quantitativo, como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento
ambiental e outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais
competentes;
Fis.nº (A Ra sds
«Proc, ITA 2053 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº 072 DE 2009.
Projeto de Lei nº 118/2009.
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e
industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos
termos do artigo 208, da Constituição do Estado de São Paulo;
VI — promover a adequada disposição de
resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos
hídricos;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a
retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o
assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de
infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e
estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado
um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais,
termais, gasosas e potáveis de mesa;
X - promover uma gestão participativa,
integrando setores interessados, bem como a sociedade civil;
Art. 5º - Deverão os proprietários de imóveis
urbanos e rurais, manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a
obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais.
;PIs, n.º
:Proc. NDA E
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|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTOGRAFO Nº 072 DE 2009.
Projeto de Lei nº 118/2009.
Art. 6º - A empresa concessionária de
abastecimento de água é responsável pelo estabelecimento da Área de
Proteção de Poços e Outras Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do
Decreto Estadual nº 32.955, de 07/02/1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rg
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário