materia nº 119/2009

jPisn Mo =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.259/2009 MOCOCA, 20 FORMARAM NICIPA |
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
adequação dos veículos que compõem a frota municipal. bem como daqueles
particulares que prestem serviços à Prefeitura de Mococa, ao Programa de
Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
Referido Projeto de Lei faz parte de um “pacote”
legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio do
Departamento de Agricultura e Abastecimento. especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja certificado
como “Município Verde”.
Participação. democratização e descentralização é a
receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o Governo do
Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da agenda ambiental
paulista. Com a agenda ambiental compartilhada, Estado e Município, em
parceria, atuarão juntos na tomada de decisões, fortalecendo e estimulando
ações em prol do meio ambiente e da sociedade, garantindo um
desenvolvimento sustentável. MM
mus
Ê
Proc )Uta[ Soc |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
grisnt 03
Atualmente, 611 municípios já aderiram a agenda
ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de Ação
Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente às 10
diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo, recuperação de
mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental. habitação sustentável,
uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e conselho ambiental. Mococa
não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda ambiental
proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”, que credencia a cidade
como prioritária na obtenção de recursos públicos do Governo do Estado de
São Paulo. E o presente Projeto de Lei faz parte deste “pacote”. O controle da
poluição atmosférica é medida essencial e necessária para garantir o bem estar
da população.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve à
necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria Estadual do
Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
VuuuZ
ANTÔNIO NAUFE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºde 20 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a adequação dos veículos da frota
municipal e terceirizados pela Prefeitura
Municipal de Mococa ao Programa de Controle
da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito
Estufa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /09. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os veículos pertencentes à frota
municipal, bem como os utilizados por empresas e pessoas físicas que prestam
serviços terceirizados para a Prefeitura Municipal de Mococa deverão
adequar-se ao Programa de Controle da poluição Atmosférica e de Gases de
Efeito Estufa.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo
1º, todos os veículos mencionados deverão estar regulados de acordo com as
normas da CETESB relativas ao controle de emissão de gases na atmosfera.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AAAM.
Antônio Nauf
PAES Munici
Dig do nd eito Mu SVADO
Ebaio Jeis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE Si
Proc bÍb3 | 8005 :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.163/2009.
PROJETO DE LEI Nº.119/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
ço nº, “Ob No
“Proc LIV2 | ago
à
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 1.163/2009.
PROJETO DE LEI Nº.119/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMIENIM Iii
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 74 a
Presidente da Comissão
Ed
NOMEAÇÃO DE RELATOR
“o | de
de É Á z Nac
o “a paes
DATA DA NOMEAÇÃO: 21, 8
mad j
NE Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.163/2009.
PROJETO DE LEI Nº.119/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 OS o, 4.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
———
(ES)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO ;
PROTOCOLO DESPACHO
Número
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. N
N
Plenário Venerando Ribeiro da Silfa, 31 de agosto de 2009.
TARA $ -
Pa pai,
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.163/2009.
PROJETO DE LEINº. 119/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
E dan de Aa pen AU
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
Presidente
Creme e
Mens fo 1)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.119/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a adequação dos veículos da frota
Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de
Mococa ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e
de Gases do Efeito Estufa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
eee mpg dr sy
ás Ui) ;
«Proc, ú
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
a. 983
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
unicipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA.
ci lhal.
Marcos Daniei Vicente:
Vereador
PREFEITURA MUNICIPALDE MDCOCA) = ===
Protocolo N.º To K 6
Entrada em: 02,19 O T
qa
KCO - Enc. Setor Protocolo |
EE,
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a So —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 17/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosama
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 96 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
sn TITO
“YProc, 005
tras am
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 073 DE 2009.
Projeto de Lei nº 119/2009.
Dispõe sobre a adequação dos veículos da frota
Municipal e terceirizados pela Prefeitura
Municipal de Mococa ao Programa de Controle
da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito
Estufa.
Art. 1º - Todos os veículos pertencentes à frota
municipal, bem como os utilizados por empresas e pessoas físicas que prestam
serviços terceirizados para a Prefeitura Municipal de Mococa deverão
adequar-se ao Programa de Controle da poluição Atmosférica e de Gases de
Efeito Estufa.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo
1º, todos os veículos mencionados deverão estar regulados de acordo com as
normas da CETESB relativas ao controle de emissão de gases na atmosfera.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º “Setembro de 2009.
A A
Eai
Ft Por
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário