materia nº 120/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.271/2009 Mococa, 24 de agostp
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão
normativo, consultivo, deliberativo e paritário de assessoramento ao
Poder Publico Municipal
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja
certificado como “Município Verde”.
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo é estimulando ações em prol do meio ambiente e da
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável. mi ,
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mem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo.
E o presente Projeto de Lei faz parte deste
“pacote”. Dessa feita, estar-seá criando um novo COMDEMA,
estabelecendo sua composição e atribuições e revogando a antiga lei nº
1.557, de 1984 que tratava da mesma matéria.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Vu A!
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº+ de 20 de Agosto de 2009
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
QB sisscusenimnna , aprovou Projeto de Lei
TD xo econesaves srta /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão normativo, consultivo,
deliberativo e paritário de assessoramento ao Poder Publico Municipal,
que terá as seguintes atribuições e competências:
I - Estabelecer diretrizes para a Política
Municipal de Meio Ambiente;
IH - Propor ou manifestar-se sobre propostas
relativas ao Plano Diretor do Município bem como sobre proposta de
normas de uso e ocupação do solo municipal;
II - Avaliar e estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo
com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União; |
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Colaborar, analisar e deliberar sobre os
planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante
recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do
Município;
V - Analisar e deliberar sobre as propostas do
Poder Executivo Municipal, quando à implantação dos espaços
territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente
protegidos;
VI - Opinar sobre qualquer matéria concernente
às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando
necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das
medidas pertinentes à proteção ambiental local;
VII - Incentivar a parceria do Poder Publico
com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da
legislação ambiental;
VII - Opinar sobre o recolhimento, seleção,
armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial,
hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município,
bem como a destinação final dos efluentes em corpos dágua;
VIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação
de indústrias; (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou
nocivos à qualidade de vida municipal;
X - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e
diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XI - Zelar pela divulgação das leis, normas,
diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio
natural, cultura e artificial municipal;
XII - Deliberar sobre o licenciamento ambiente
de competência municipal;
XIII - Manifestar sobre os aspectos de interesse
local, nos casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados
ou União;
XIV - Recomendar restrições a atividades
agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XV — Decidir, em grau de recurso, sobre multas
e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não
cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação,
conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive
puto
decidindo sobre causa e cassação de licenciamento ambiental;
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Bo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XVI - Representar ao Ministério Publico sobre
danos causados ou a serem causados ao patrimônio municipal;
XVII - Criar mecanismo que incentivem a
organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras
formas legais para democratizar a participação popular no COMDEMA;
XVIII - Fazer gestão junto aos organismos
estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território
municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais
tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais de desempenho dos programas a
serem tomadas;
XX - Elaborar e alterar seu regimento interno.
Parágrafo único - Sem prejuízo da
responsabilidade dos infratores, o COMDEMA poderá fazer gestões
junto à pessoas e entidades públicas e privadas para a recuperação de
elementos naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — COMDEMA - é paritário e será composto por 12
(doze) membros, denominados Conselheiros, a saber: VM
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ESTADO DE SAO PAULO
I— 01 (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
Il - 01 (um) representante do Departamento de
Obras;
WI — 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente;
IV -01 (um) representante do Departamento de
Educação;
V — 01 (um) representante da Polícia Militar
Ambiental do Estado de São Paulo;
VI — 0l(um) representante da Coordenadoria de
Meio Ambiente;
VII — 01 (um) representante da APTA - Pólo
Nordeste, de Mococa;
VIII — 01 (um) representante da Sabesp;
IX — 01 (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
X — 01 (um) representante de Associação de
Produtores Rurais; UM í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XI — 01 (um) representante da Associação de
Microbacia Hidrográfica;
XII — 01 (um) representante de Associação de
Bairro.
Parágrafo único - Cada Conselheiro titular terá
um suplente da mesma categoria representativa.
Art. 3º - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Para a indicação dos
representantes referidos nos incisos V a XII, do artigo anterior, o Poder
Executivo oficiará as entidades para que, no prazo de trinta dias,
remetam a respectiva indicação.
Art. 4º - Os membros do COMDEMA terão
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5º - No caso de vacância de quaisquer
cargos da Diretoria, o COMDEMA escolherá, através de seu Presidente,
novo integrante para completar o mandato.
Art. 6º - A função dos membros do
COMDEMA será considerada como relevante à comunidade e será
exercida voluntária e gratuitamente. u
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO saias
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - O COMDEMA manterá, com os
órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 8º - O COMDEMA, sempre que
cientificado de possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua
apuração e das providências necessárias.
Art. 9º - Para casos constatados de poluição, o
COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a
ocorrência, e alertando-o das possíveis consequências face à legislação
estadual e federal e, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal
as providências julgadas necessárias.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa,
por intermédio do COMDEMA, promoverá a divulgação de
conhecimentos e providências relativos à preservação ambiental.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 1557, de 19 de outubro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGO E 2009.
MUUM M,
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Prefeito Mu al
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.164/2009.
PROJETO DE LEI Nº.120/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.164/2009.
PROJETO DE LEI Nº.120/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: € Damião NS N
DATA DA NOMEAÇÃO: Co, É j)JLO| 2
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.164/2009.
PROJETO DE LEI Nº.120/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: q b 6 / B, q ,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
SL [08 (2009
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. N
) Plenário Venerando Ribeiro da Silfa, 31 de agosto de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.164/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 120/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
LE 4
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
Eis nº JH. 2)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.120/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a adequação dos veículos da frota
Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de
Mococa ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e
de Gases do Efeito Estufa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
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P 3
y “OG !
MO LUSIA,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
ilial.
Marcos Daniei Vicente
Vereador
“Proc. 4 OD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Protocolo N.º
Entrada em: 02.10 T(O 7
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
a do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
o Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
fo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2009.
- aprovado em sessão extraordinária)
2074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
em sessão extraordinária)
Respeitosarerite
A ,
(de autoria do Pre
(de autori
(de autoria do Prefeit
7- Autógra
(de autoria do Prefeito Municipal
8- Autógrafo n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão normativo, consultivo,
deliberativo e paritário de assessoramento ao Poder Publico Municipal,
que terá as seguintes atribuições e competências:
I - Estabelecer diretrizes para a Política
Municipal de Meio Ambiente;
Il - Propor ou manifestar-se sobre propostas
relativas ao Plano Diretor do Município bem como sobre proposta de
normas de uso e ocupação do solo municipal;
HI - Avaliar e estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo
com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
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Proc. | AS; [045]
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
IV - Colaborar, analisar e deliberar sobre os
planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante
recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do
Município;
V - Analisar e deliberar sobre as propostas do
Poder Executivo Municipal, quando à implantação dos espaços
territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente
protegidos;
VI - Opinar sobre qualquer matéria concernente
às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando
necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das
medidas pertinentes à proteção ambiental local;
VII - Incentivar a parceria do Poder Publico
com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da
legislação ambiental;
VII - Opinar sobre o recolhimento, seleção,
armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial,
hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município,
bem como a destinação final dos efluentes em corpos d"água;
VIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação
de indústrias;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
IX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou
nocivos à qualidade de vida municipal;
X - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e
diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XI - Zelar pela divulgação das leis, normas,
diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio
natural, cultura e artificial municipal;
XII - Deliberar sobre o licenciamento ambiente
de competência municipal;
XIII - Manifestar sobre os aspectos de interesse
local, nos casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados
ou União;
XIV - Recomendar restrições a atividades
agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XV — Decidir, em grau de recurso, sobre multas
e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não
cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação,
conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive
decidindo sobre causa e cassação de licenciamento ambiental;
Câmara Mi ntaieinial de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
XVI - Representar ao Ministério Publico sobre
danos causados ou a serem causados ao patrimônio municipal;
XVII - Criar mecanismo que incentivem a
organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras
formas legais para democratizar a participação popular no COMDEMA;
XVIII - Fazer gestão junto aos organismos
estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território
municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais
tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais de desempenho dos programas a
serem tomadas;
XX - Elaborar e alterar seu regimento interno.
Parágrafo único - Sem prejuízo da
responsabilidade dos infratores, o COMDEMA poderá fazer gestões
junto à pessoas e entidades públicas e privadas para a recuperação de
elementos naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA -— é paritário e será composto por 12
(doze) membros, denominados Conselheiros, a saber:
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
I- 01 (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
HW — 01 (um) representante do Departamento de
Obras;
HI — 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente;
IV — 01 (um) representante do Departamento de
Educação;
V — 01 (um) representante da Polícia Militar
Ambiental do Estado de São Paulo;
VI — 0l(um) representante da Coordenadoria de
Meio Ambiente;
VII — 01 (um) representante da APTA - Pólo
Nordeste, de Mococa;
VII — 01 (um) representante da Sabesp;
IX — 01 (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
X — 01 (um) representante de Associação de
Produtores Rurais;
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Na
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
XI — 01 (um) representante da Associação de
Microbacia Hidrográfica;
XII — 01 (um) representante de Associação de
Bairro.
Parágrafo único - Cada Conselheiro titular terá
um suplente da mesma categoria representativa.
Art. 3º - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Para a indicação dos
representantes referidos nos incisos V a XII, do artigo anterior, o Poder
Executivo oficiará as entidades para que, no prazo de trinta dias,
remetam a respectiva indicação.
Art. 4º - Os membros do COMDEMA terão
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5º - No caso de vacância de quaisquer
cargos da Diretoria, o COMDEMA escolherá, através de seu Presidente,
novo integrante para completar o mandato.
Art. 6º - A função dos membros do
COMDEMA será considerada como relevante à comunidade e será
exercida voluntária e gratuitamente.
.is. nº Oy HD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2009.
Projeto de Lei nº 120/2009.
Art. 7º - O COMDEMA manterá, com os
órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 8º - O COMDEMA, sempre que
cientificado de possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua
apuração e das providências necessárias.
Art. 9º - Para casos constatados de poluição, o
COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a
ocorrência, e alertando-o das possíveis consequências face à legislação
estadual e federal e, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal
as providências julgadas necessárias.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa,
por intermédio do COMDEMA, promoverá a divulgação de
conhecimentos e providências relativos à preservação ambiental.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 1557, de 19 de outubro de 1984.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de setembro de 2009.
Eu CARA
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário