materia nº 121/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE mocótald! (2203.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.282/2009 MOCOCA, 27 de [CÂMARA MUNICIPAL]
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de
valores com o objetivo de auxiliar na educação integral da criança (entre
quatro meses e três anos e onze meses), promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico,
assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças entre O a 3
anos, que se concretiza na Creche “Professora Olga Raymundo Vieira
Guerra”.
O valor do repasse corresponde a R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2009, a título de
,
subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa. À,
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TOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Com estes recursos, a entidade atenderá 136
(cento e trinta e seis) crianças, auxiliando de forma contundente à
Administração Municipal na diminuição da demanda de vagas em
creches públicas.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios, uma
vez que a entidade já está desenvolvendo as atividades que são objeto do
convênio, cujo Plano de Trabalho já se encontra aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Au á
Antônio Naufel
refeito Munidipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 24 de Agosto de 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo contribuir
para a educação integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze
meses, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem Ri dos
menores. Á,
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PS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (Be
y ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2009, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
— O convênio vigorará pelo prazo de 04 (quatro)
meses, com início em setembro de 2009 e término em 31 de dezembro
de 2009, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual. A
«Proc. Dos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA "”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009 no mês
de janeiro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE AGOSTO DE 2009.
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Antônio Naufel
Prefeito Municipal
«Pisen. ç SE
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.191/2009.
PROJETO DE LEI Nº.121/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de agosto de 2009.
OS CÂNDIDO
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Fis.nº O O)
«Proc 009 .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.191/2009.
PROJETO DE LEI Nº.121/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 5/ / 08 [200%
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: AN ia] 8 4
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DATA DA NOMEAÇÃO: 2) /
sidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.191/2009.
PROJETO DE LEI Nº.121/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: rá / Ok Nú: Í o %
PRAZOP/RELATARATÉ: (2 / 09 1 09. /
Relator y
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.121/2009.
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
N
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Esse é o ad it parecer s.m.).
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Sala das Comissões Permanentes “José LuiZ Comin (5387 agosto de 2009.
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Adilson Aparecido Guisso
Relátor
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, =y de / — ds de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
O$/03 [2009
3.04%
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.123/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Mococa a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de setembro de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.965/2009-CM.
Mococa, 09 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Protocolo N.º.
Entrada em: 2] A
Senhor Prefeito:
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O - Enc, Setor frotocolo |
EEN,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.075/2009, referente ao Projeto de Lei nº.121/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.076/2009, referente ao Projeto de Lei nº.123/2009.
são extraordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em ses
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
eo A
Fin.
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PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 075 DE 2009.
Projeto de Lei nº 121/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo contribuir
para a educação integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze
meses, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar, dos
menores.
O
“Proc IA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 075 DE 2009.
Projeto de Lei nº 121/2009.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2009, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
NI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 04 (quatro)
meses, com início em setembro de 2009 e término em 31 de dezembro
de 2009, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
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PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº 075 DE 2009.
Projeto de Lei nº 121/2009.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009 no mês
de janeiro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário