materia nº 367/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da aplicação
dos recursos oriundos da Lei
Complementar nº. 370/2010, que
instituiu no município de Mococa a Taxa
de Serviços de Bombeiros.
REQUERIMENTO Nº. 367 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte: acerca da aplicação
dos recursos oriundos da Lei Complementar nº. 370/2010, que instituiu no município de
Mococa a Taxa de Serviços de Bombeiros.
1)- No ordenamento tributário, os recursos provenientes de Taxas
Municipais podem ser utilizados para pagamento de servidores?
2)- Nos termos do artigo 7º. da LC 370/2010, quais despesas são
custeadas pelos recursos arrecadados com a referida Taxa?
3)- Encaminhar relatório analítico dos valores arrecadados, da sua
vigência até a presente data, e seus respectivos empenhos de pagamento.
4)- Encaminhar nome, cargo/função e vencimentos de todos os
pagamentos efetuados a título de “Folha de Pagamento” no âmbito da manutenção do Corpo
de Bombeiros.
Justificativa:-
Os recursos arrecadados pelo Município devem receber 0
acompanhamento por parte dos Vereadores, bem como a execução orçamentá
fiscalização da aplicabilidade das Leis, razão que solicito as j