materia nº 123/2009

Fis nº OH A
; Proc. 143 Qd,
bos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.301/2009 MOCOCA; 31 de agosto de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando a
execução das obras e serviços de recuperação da estrada vicinal Mococa-
Cássia dos Coqueiros, com extensão de 5 quilômetros.
A recuperação desta vicinal é de extrema
importância para o escoamento de grande parte da produção
agropecuária do Município de Mococa, além de garantir maior segurança
aos diversos usuários desta estrada que por ali transitam diariamente.
E a recuperação será realizada com o auxílio
técnico e financeiro do DER/SP, devendo a Prefeitura de Mococa, como
obrigação principal, apresentar os projetos das obras e serviços àquele
órgão.
PB PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E a razão da urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei se deve à necessidade de encaminhamento destes
documentos ao DER/SP ainda durante o início do mês de setembro de
2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
valas,
NTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
,
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
po PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
da ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ykde 31 de agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão . realizada no
e FER » aprovou Projeto de Lei
TO quina o SB oca /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras
e serviços de recuperação da estrada vicinal MOC-430, no Município de
Mococa até divisa com o Municio de Cássia dos Coqueiros, com
extensão de 5 KM (cinco quilômetros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua
participação na avença, relacionadas na Cláusula “Das Obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do or fe
vigente, suplementadas se necessário.
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a ir TH/2008
preta PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE AGOSTO DE 2009.
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.193/2009.
PROJETO DE LEI Nº.123/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de agosto de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.193/2009.
PROJETO DE LEI Nº.123/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 3) / ob / 8005.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03 / 9094
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: ENE > (RB Es = 2) Em See o e:
DATA DA NOMEAÇÃO:
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.193/2009.
PROJETO DE LEI Nº.123/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: >] / 0% | 4905,
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.123/2009.
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a firmar
convênio com o Departamento de estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo.
INTERESSADOS | :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, cheg” a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 0% de Adi [o de 2009.
Francisco Salo
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE mi AO PROJETO
”
ad V de de 2009.
Sala das Comissões Permanentes “José Lui
mam
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data ubrica
SoM +
O$/03 [3009 nb
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mocoça.
2- Projeto de Lei nº.123/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Mococa a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de setembro de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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TERRA MER PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.965/2009-CM.
Mococa, 09 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Protocolo N.º
Entrada em: E “1
Senhor Prefeito:
ss
O - Enc, Setor irotocolo |
Sala
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.075/2009, referente ao Projeto de Lei nº.121/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.076/2009, referente ao Projeto de Lei nº.123/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
elefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
iProc,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 076 DE 2009.
Projeto de Lei nº 123/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Mococa a firmar convênio com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras
e serviços de recuperação da estrada vicinal MOC-430, no Município de
Mococa até divisa com o Municio de Cássia dos Coqueiros, com
extensão de 5 KM (cinco quilômetros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua
participação na avença, relacionadas na Cláusula “Das Obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 076 DE 2009.
Projeto de Lei nº 123/2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário