materia nº 124/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.124, de 14 de Setembro de 2009.
ME CET Sa Dispondo sobre acréscimo de parágrafos no
artigo 1º, da Lei nº 2.249, de 17 de julho de
PROTOCOLO q |
1992, que disciplina a colocação nas vias
NUMERO DATA públicas de caçambas coletoras de entulho.
3.128 | 14.09.09 :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 42009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1º da Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992,
passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
$1º O prazo para a permanência de caçamba, em cada
locação, nas vias públicas é de 3 (três) dias, incluindo os de colocação e de retirada
do equipamento.
$ 2º Em se tratando de materiais orgânicos, o prazo de
permanência em vias públicas passa a ser de somente 1 (um) dia.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
fera
DUARDO ANTÔNIO BAISI
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Sessão, Di Em, PD Discussão
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VERSOS CANDIDO
ESTDENTE
Fis.nº 02.0 NZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.249, DE 17 DE JULHO DE 1992.
Disciplina a colocação nas vias pú-
blicas as caçambas coletores de en
tulho.
FRANCISCO JOSÉ VIETRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 29 de junho de 1992, Pro
jeto. de Lei nº 42/92 de autoria do Vereador
Dr. Jair Rotta «e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art, 19 —- Toda caçamba coletora dae entulhos
ao ser colocada nas vias públicas, deve abedecer aos sequintas de-
talhes:
a) - quando colocadas em vias públicas, sua
posição deverá ser paralela à guia e observado o sentido de seu
comprimento, devendo ficar da quia afastada 30 (trinta centimetros)
e quando colocada em imóvel de esquina, deverá estar afastada des-
ta 5 (cinco) metros;
b) - se colocada irreqularmente ao que deter-
mina esta Lei, a caçamba serã removida e recolhida ao depósito mu-
nicipal, devendo o proprietário da mesma pagar as despesas de remo
cão e penalidade cominada: fixada em atê 5 (cinco) vezes o Valor
de Referência Municipal - V.R.M.
c) - toda cacamba deverá ser sinalizada com
tinta refletiva tipo "cotid", ou equivalente ou com fita adesiva
tipo "Flatop" ou equivalente, para ofare r maior visibilidade no
periodo noturno;
d) — quando as caçambas forem colocadas em am
bos os lados de uma mesma rua, deverão ficar sempre diametralmente
opostas, afim de não obstruir o fluxo normal do trânsito.
Art. 29 - Esta Te entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disk 2s em contrário.
PREFEITURA MUNTCIPAI DE A, 17 DE JULHO DF 1992.
FRANCISCO JOSH VÍFTRA GUERRA
Prefeito
Q. e Am )! '
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLT
qr PEA ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.274, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Dispondo sobre o acréscimo de letras ao artigo 1º
da Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992, que
disciplina a colocação de caçambas coletoras de
entulhos nas vias públicas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 007/2002, de aiútoria do
Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.249, de 17 de julho de
1992, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes letras e com a
seguinte redação.
CATE: TO =, casissocntonconimemeenifio invro ceaun pecar dnas nas rn mrsie rm meras
e) para cumprimento do disposto na letra “c” a
sinalização da caçamba será feita na parte superior por uma faixa em
toda sua extensão com largura de 30 cm (trinta centímetros) e na parte
inferior por uma faixa com a largura de 15 cm (quinze centímetros);
f) o lado mais alto da caçamba deverá sempre estar
colocado em sentido contrário ao fluxo do trânsito;
g) fica proibido a colocação na caçamba de animal
morto, como qualquer tipo de entulho que cubra as faixas reflexivas;
h) toda caçamba deverá ter em local visível o nome da
firma gue explora o serviço, assim como o número do seu telefone.
Arm. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de março de 2002.
ár , -
Tal do had. ! Pauli il:
ARARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fis.nº Ota |
proc. /23/ 12001
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.251/2009.
PROJETO DE LEI Nº.124/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de setembro de 2009.
Fis.nº, OS
Proc. /23/ 12004
BZ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.251/2009.
PROJETO DE LEI Nº.124/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7 / 9] 1/2698
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4h 9 |2o o 9.
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
a (= (o mnaie AS
NOME y une Sa teto Aro: >
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PA
DATA DA NOMEAÇÃO: | t// 09 (GE
residente da Comissão
Fen. OL.
Proc. ./2 3/1280
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.251/2009.
PROJETO DE LEI Nº.124/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / 7) | OI 2093,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23) 09 | RLOR,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.124/2009.
ASSUNTO :- Dispodo sobre acréscimo de parágrafo no artifo 1º, da lei 2.249, de 17 de
julho de 1992, que disciplina a colocação nas vias públicas de cacambas
coletoras de entulho.
INTERESSADO :- Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, de de 2009.
Francisco Sale:
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
|
Sala das Comissões Permanente ma 2 4 de NOVE de 2009.
Fls.nº. 07.46
Proc, LIZA 1205
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS MODIFICATIVAS
Referência:- Projeto de Lei 124/2009.
Assunto:- Dispondo sobre acréscimo de parágrafo no artigo 1º,
da lei 2.249, de 17 de julho de 1992, que disciplina a
colocação nas vias públicas de caçambas coletoras
de entulho.
Autor do Projeto:- Vereador Eduardo Antonio Baisi.
Autor da Emenda:- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Emenda nº.01
O 81º, do artigo 1º, do projeto de lei nº124/2009, passa a ter a seguinte
redação:
“g1º O prazo para a permanência de caçambas, em cada locação, nas vias
públicas é de 7 (sete) dias, incluindo os de colocação e de retirada do
equipamento.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2006.
o Dal
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Vereador
APROVADA
Sala tias Sensões CL L/2 2009
FIsnCiLe EL
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS MODIFICATIVAS
Referência:- Projeto de Lei 124/2009.
Assunto:- Dispondo sobre acréscimo de parágrafo no artigo 1º,
da lei 2.249, de 17 de julho de 1992, que disciplina a
colocação nas vias públicas de caçambas coletoras
de entulho.
Autor do Projeto e Vereador Eduardo Antonio Baisi.
da Emenda:-
Emenda nº.01
O $1º, do artigo 1º, do projeto de lei nº124/2009, passa a ter a seguinte
redação:
“81º O prazo para a permanência de caçambas, em cada locação, nas vias
públicas é de 10 (dez) dias, incluindo os de colocação e de retirada do
equipamento.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de dezembro de 2009.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
Fis.nº, 4/ da
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº1 14/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº115/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº118/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº119/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em «essão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
219
Mae mão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 119 DE 2009.
Projeto de Lei nº.124/2009.
Dispondo sobre acréscimo de parágrafos no
artigo 1º, da Lei nº 2.249, de 17 de julho de
1992, que disciplina a colocação nas vias
públicas de caçambas coletoras de entulho.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº124/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1º da Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992,
passa a vigorar com O acréscimo dos seguintes parágrafos:
$1º O prazo para a permanência de caçambas, em cada
locação, nas vias públicas é de 10 (dez) dias, incluindo os de colocação e de retirada
do equipamento.
$ 2º Em se tratando de materiais orgânicos, o prazo de
permanência em vias públicas passa a ser de somente 1 (um) dia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de dezembro de 2009.
J:
Gu 74 DR
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA====="""
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 475/2010 Mococa, 26 de março de 2010.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, vimos, pelo
presente, solicitar a Vossa Excelência cópia do processo legislativo referente
à Lei nº. 3.995/2010, com a finalidade de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ua (
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER a dpois
Ofício nº.340/2010-CM.
Mococa, 1º de abril de 2010.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal:
Em resposta ao Ofício protocolado sob o nº 979, de 30 de
março de 2010, nesta Casa de Leis, venho apresentar cópias de todo o
processo legislativo referente à Lei nº3.995/2010, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, cuja Lei foi promulgada pela Câmara
Municipal.
Na oportunidade, envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente
Presidente
Exmo. :
Dr. Antonio Naufel
Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br