materia nº 125/2009

Fis.nº O2 op
Proc. .a5A [3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO pormenor MUNICIPAL,
Of.nº 1.361/2009 MOCOCA, 10 DE SETÊM
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 2º da
Lei nº 3.508/05, que criou o Programa de Capacitação para o Trabalho, para
majorar o valor da Bolsa Auxílio dos atuais R$ 100,00 para R$ 130,00.
O Programa de Capacitação para o Trabalho foi
criado em 18 de maio de 2005, com a previsão do recebimento de Bolsa
Auxílio, aos participantes, no valor de R$ 100,00. Referido valor jamais foi
majorado, ou seja, há mais de 4 anos ele permanece o mesmo.
Portanto, nada mais justo que, após todo este
período, o quantum seja majorado, em 30% do valor original, aumentando a
Bolsa Auxílio para R$ 130,00.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
enciosamente,
NUMA,
NTÔNIO NAURE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº 23 ap
Proc. LAsa [3003 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºde 09 de Setembro de 2009
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508,
de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o
trabalho e orientação de mutirão social.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
QI, esmeesmessereçeões , aprovou Projeto de Lei
Dsesaasrauass /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — O caput do artigo 2º da Lei nº 3.508,
de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — O programa referido no artigo
antecedente consiste na concessão de Bolsa
Auxílio, no valor mensal de R$ 130,00 (cento e
trinta reais), no fornecimento de cesta básica,
seguro de vida/acidentes pessoais, capacitação
profissional e ou alfabetização dos
participantes, mediante atividades didático-
pedagógicas teóricas e práticas promovidas
pelos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais”.
Fisntou MY
Proc L25A 1222,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
ÁLVV O (
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
LEINº. 3,508/057
mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE M: ALTERADA PELA
Estado de São Paulo LEIN'. 3.7/2/07
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação
de mutirão social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 048/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa, SP, o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através de mutirão
social, visando proporcionar a capacitação profissional, ministrar cursos de
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados a atividades práticas
para os munícipes integrantes da parte da população comprovadamente
desempregada do Município de Mococa.
8 1º - O Programa de que trata esta Lei será coordenado
pelo Departamento de Promoção Social e contará com a participação e apoio
dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 2º - O programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxílio, no valor mensal de R$ 100,00 (cem
reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de vida/acidentes pessoais,
capacitação profissional e ou alfabetização dos participantes, mediante
atividades didático-pedagógicas teóricas e práticas promovidas pelos Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo único — Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período.
An. 3º - A participação no programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a aplicação
prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação, com a execução de
atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da implantação e
desenvolvimento de projetos específicos, elaborados pelos Órgãos Públicos
da Administração Direta -e Indireta do Município.
Fis.nºQG SM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
. S 1º - As atividades práticas desenvolvidas pelos
participantes têm como finalidade a aplicação dos conhecimentos teóricos
adquiridos durante o programa, para que tornem-se aptos ao ingresso no
mercado de trabalho, e são de caráter única e exclusivamente
colaboracionista, não gerando qualquer vínculo empregatício para com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
8 2º - O período de atividades no Programa compreenderá
06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias. por mês, e mais.um dia por mês
de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas-teóricas, voltadas
para a capacitação profissional e/alfabetização dos participantes.
Art. 4º - As condições para o alistamento do participante no
programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo Departamento
de Promoção Social, devendo ser regulamentada observando-se os seguintes
requisitos:
|- Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03
(três) meses, devidamente comprovada e desde que não seja beneficiário de
Seguro Desemprego.
l - Residir há pelo menos um ano no Município de
Mococa;
. ll - Não ser beneficiário de qualquer outro programa
assistencial;
IV - Renda “per capita';
8 1º - Será permitido o alistamento de apenas 01 (um)
beneficiário por núcleo familiar. .
8 2 - Será considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesmo teto.
Art. 5º - No caso do númeto de alistamentos superar a
quantidade de vagas oferecidas pelo Programa, a preferência para a
participação será definida. mediante a aplicação pela ordem dos seguintes
critérios:
| - Maiores encargos familiares devidamente comprovados;
Il - Arrimo de família;
1FIs.nº OZ - MARE
Proc. .ASà [200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
HI - Maior tempo de desemprego;
IV - Maioridade;
V - Residir a mais tempo no Município de Mococa;
VI - Maior Prole.
Ar. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros ajustes
que fizerem necessários para a execução do Programa, respeitadas as
disposições legais pertinentes.
Art. 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
auxílios por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº.
PREFEITURA MUNIC|PA MOCOCA, 18 de maio de 2005.
Diretor do Dep de À dministração
Fis.nº28 ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE nococ reias E
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.712, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 3.508, de 18 de
maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 04 de junho de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
030/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art 7º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Serão concedidos no máximo 150 (cento e cingienta)
bolsas-auxílios por mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 dejunho de 2007.
APAREGCIDO ESPANHA
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Prosa nopal
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Fis.n. 23 MY
Proc. L252 [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.252/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 125/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
2 R
* Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
14 / 09 (2009
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para O trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
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João Batista Martins Vereador
Vereador RR
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Fisnt db o O
Proc. 1254 [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.125/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de
maio de 2005 que dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social,
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2009.
Color
Fis. n.º 12 AP
ema 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Sala das Sessõe 7/Á (7 f
Número
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
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[PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓCOCA
Protocolo N.º Tb =
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LUCIA S MONACO - EMC, Setor Pjotocolo |
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
nl Se —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.993/2009-CM.
Mococa, 15 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.077/2009, referente ao Projeto de Lei nº.125/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.078/2009, referente ao Projeto de Lei nº.126/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.079/2009, referente ao Projeto de Lei nº.127/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.080/2009, referente ao Projeto de Lei nº.030/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
FisnºdM Sp
Proc. J2SA [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2009.
Projeto de Lei nº 125/2009.
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508,
de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o
trabalho e orientação de mutirão social.
Art. 1º — O caput do artigo 2º da Lei nº 3.508,
de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — O programa referido no artigo
antecedente consiste na concessão de Bolsa
Auxílio, no valor mensal de R$ 130,00 (cento e
trinta reais), no fornecimento de cesta básica,
seguro de vida/acidentes pessoais, capacitação
profissional e ou alfabetização dos
participantes, mediante atividades didático-
pedagógicas teóricas e práticas promovidas
pelos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais”,
Fisntas 9
Proc. L2a52 [2005
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2009. R
Projeto de Lei nº 125/2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
bro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de sete
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário
LEIN'. 3,508/05-
ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE M: ALERRADA, ERA
Estado de São Paulo LEINº. 3.72/2/02
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação
de mutirão social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 048/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa, SP, o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através de mutirão
social, visando proporcionar a capacitação profissional, ministrar cursos de
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados a atividades práticas
para os munícipes integrantes da parte da população comprovadamente
desempregada do Município de Mococa,
$1º- O Programa de que trata esta Lei será coordenado.
pelo Departamento de Promoção Social e contará com a participação e apoio
dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 2º - O programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de R$ 100,00 (cem
reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de vida/acidentes pessoais,
capacitação profissional e ou alfabetização dos participantes, mediante
atividades didático-pedagógicas teóricas e práticas promovidas pelos Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo único —- Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período.
An. 3º - A participação no programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a aplicação
prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação, com a execução de
atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da implantação e
desenvolvimento de projetos específicos, elaborados pelos Órgãos Públicos
da Administração Direta e Indireta do Município.
mentir O
| na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
9 1º - As atividades práticas desenvolvidas pelos
participantes têm como finalidade a aplicação dos conhecimentos teóricos
adquiridos durante o programa, para que tornem-se aptos ao ingresso no
mercado de trabalho, e são de caráter única e exclusivamente
colaboracionista, não gerando qualquer vínculo empregatício para com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
8 2º - O periodo de atividades no Programa compreenderá
06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias. por mês, e mais.um dia por mês
de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas-teóricas, voltadas
para a capacitação profissional e/alfabetização dos participantes.
Art. 4º - As condições para o alistamento do participante no
programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo Departamento
de Promoção Social, devendo ser regulamentada observando-se os seguintes
requisitos:
|- Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03
(três) meses, devidamente comprovada e desde que não seja beneficiário de
Seguro Desemprego.
Il - Residir há pelo menos um ano no Município de
Mococa;
= HI - Não ser beneficiário de qualquer outro programa
assistencial;
IV - Renda “per capita";
$ 1º - Será permitido o alistamento de apenas 01 (um)
beneficiário por núcleo familiar.
8 2 - Será considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesma teto.
Art. 5º - No caso do número de alistamentos superar a
quantidade de vagas oferecidas pelo Programa, a preferência para a
participação será definida, mediante a aplicação pela ordem dos seguintes
critérios:
| - Maiores encargos familiares devidamente comprovados;
II - Arrimo de família;
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a fejo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3,508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Ill - Maior tempo de desemprego;
IV - Maioridade;
V - Residir a mais tempo no Município de Mococa;
VI - Maior Prole.
Ar, 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros ajustes
que fizerem necessários para a execução do Programa, respeitadas as
disposições legais pertinentes.
Art, 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
auxílios por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº.
PREFEITURA MUNIC|PALDE MOCOCA, 18 de maio de 2005.
Dirgtor do Depto de Administração
Fis.nº 439. o)
Proc. La52 [200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.712, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 3.508, de 18 de
maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 04 de junho de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
030/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 7º da Leinº 3.508, de 18 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º - Serão concedidos no máximo 150 (cento e cinquenta)
bolsas-auxílios por mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL L MOCOCA, 11 dejunho de 2007.
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Prefeito Municipal
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