materia nº 126/2009

Fis.nº 24 ep
proc. . .aS3 [2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.362/2009 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir a Política
Municipal de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa.
Referido Projeto de Lei faz parte de um “pacote”
legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, visando que o
Município seja certificado como “Município Verde”. Especificamente, este
Projeto em questão também contou com à iniciativa e participação do
Departamento de Educação.
O grande desafio da educação nos dias atuais é
estar sintonizado com o mundo. Um processo educacional que não leve em
conta a realidade, que esteja limitado a conceito e conteúdo, que fique distante
do cotidiano ou das inovações tecnológicas, está condenado ao fracasso.
Assim, a inserção do tema “meio ambiente” nas
diversas disciplinas educacionais é proposta que contempla uma forma de
associar o conhecimento específico com suas implicações no contexto geral,
denominada sob o aspecto pedagógico de transversalidade. Esta é
extremamente oportuna e vital para a compreensão do mundo. nl E
Fis.nº. QB 7
Proc. 123 (8005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além do aspecto pedagógico, ressalte-se que a
implementação desta iniciativa no âmbito municipal contribuirá para que
Mococa busque a certificação de reconhecimento como “Município Verde”,
peça importante como suporte de desenvolvimento criterioso.
Estas algumas das razões para que o presente
Projeto de Lei seja prontamente aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
nuas.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº de 09 de Setembro de 2009
Institui a Política Municipal de Educação
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de
Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Educação Ambiental na
Rede Municipal de Ensino, como prática educativa integrada, de maneira
transversal/interdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos educativos, no
planejamento de aulas e na análise do material didático.
Art. 2º - Todas as unidades escolares do
Município estabelecerão em seus planos de trabalho anual, suficientes
números de horas para as discussões e a programação das atividades de
educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos
professores de cada disciplina.
Art. 3º - Os programas e atividades de educação
ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a
observação direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as
pesquisas de campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos
adequadas condições para aplicação dos conceitos. p 1
Fis.nº OS, op
Proc. L&53 [jd0c4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das verbas afetas ao Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
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Antônio Naufél
refeito Municipal
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Fis.nº OG np
Proc. 1253 | 009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
aimundo Donizete cá
Veraneio Acácio
João Batista Martins
Vereador ebey seua
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Fis.nº 0% op
Proc. LAa53 [AC0S
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.253/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especiai o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
bo
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis.nº O ay
Proc. J2S3 L2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.126/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Institui a Política de Educação Ambiental na Rede
Municipal de Ensino de Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2009.
Fis. n.º 09 mp
Proc. L253 [9004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Sala das Sessõe À
Número
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
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[PREFEIFURAMUNIGIPAL DENOEDEA]
Protocolo N.º T-L-b 7
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Entrada ema.
LUCIA S MONACO - Ekc, Setor Pjotocolo|
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.993/2009-CM.
Mococa, 15 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.077/2009, referente ao Projeto de Lei nº.125/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.078/2009, referente ao Projeto de Lei nº.126/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.079/2009, referente ao Projeto de Lei nº.127/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.080/2009, referente ao Projeto de Lei nº.030/2009.
(de autoria do Vereador José F rancisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
wwrw.camaramococa.sp.gov.br
Fisntal Of
Proc. 1253 [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 078 DE 2009.
Projeto de Lei nº 126/2009. .
Institui a Política Municipal de Educação
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de
Mococa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Educação Ambiental na
Rede Municipal de Ensino, como prática educativa integrada, de maneira
transversal/interdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos educativos, no
planejamento de aulas e na análise do material didático.
Art. 2º - Todas as unidades escolares do
Município estabelecerão em seus planos de trabalho anual, suficientes
números de horas para as discussões e a programação das atividades de
educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos
professores de cada disciplina.
Art. 3º - Os programas e atividades de educação
ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a
observação direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as
pesquisas de campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos
adequadas condições para aplicação dos conceitos.
Fis.nº 12 a)
Proc... J253 (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 078 DE 2009.
Projeto de Lei nº 126/2009. '
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das verbas afetas ao Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de setembro de 2009.
Emo
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário