materia nº 127/2009

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Proc. L254 12003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PA
CAMARA MUNICIPAL!
-MOCOCA-
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Of nº 1.375/2009 MOCOCA, 11 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a efetuar o repasse do valor correspondente a R$
56.146,53, doado pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A e
depositados na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, à
entidade Grupo TUMM e para aplicação no “Projeto Catavento de
Possibilidades”.
Verifica-se que, o “Projeto Catavento de
Possibilidades” foi objeto do convênio nº 11/2008, celebrado entre a Prefeitura
de Mococa e o Grupo TUMM, com vigência até 30 de junho de 2009, com
prazo já expirado, portanto.
Ocorre que, a empresa doadora somente efetuou o
depósito do valor ora mencionado, após o termo final de vigência do convênio.
Não há possibilidade de prorrogação dos termos conveniais, uma vez que já
expirados em 30 de junho. Por outro lado, o valor encontra-se depositado na
conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Mococa e merece
ser repassado à entidade.
Não haverá nenhum Ônus financeiro para a
Prefeitura de Mococa que se encontra na posição de mera repassadora dos
recursos de terceiros. mM 5
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Fis.nº O3 ap
Proc. L&S1/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, a única alternativa possível é a
autorização de repasse direto, mediante prévia autorização legal, o que se
pretende nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
O,
TÔNIO NAUFE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºde 10 de Setembro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
efetuar o repasse dos valores referentes ao
“Projeto Catavento de Possibilidades” ao Grupo
TUMM.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
E meneame /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a efetuar o repasse dos recursos financeiros doados pela
empresa Telecomunicações de São Paulo S/A e depositados na conta do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à entidade
Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo, para aplicação no
“Projeto Catavento de Possibilidades”, decorrente do convênio nº 11/08,
no valor de R$ 56.146,53.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar
contas do valor recebido até o dia 31 de janeiro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE SETEMBRO TE 2009.
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Proc. L&SM (9009
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EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
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“Raia 6 Donizeis Acácio
Vereador
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Vereador SISBIY “Jeziupg oplinuey
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Proc. J2SiL /2209S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.254/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 127/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Resrenninnço— A otene—
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
Fis.nº.O% o)
Proc. A254/2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.127/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o
repasse dos valores referentes ao “Projeto Catavento de
Possibilidades” ao Grupo TUMM.
RELATOR(A)
ESPECIAL I-
Como relator(a) especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2009.
Vereador
s— E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Sala das Sessõe MW :
><
Número
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.125/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescenta o caput do artigo 2º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005 que dispõe sobre a
criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social.
2- Projeto de Lei nº.126/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.127/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasse dos valores referentes ao “Projeto
Catavento de Possibilidades” ao Grupo TUMM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.993/2009-CM.
Mococa, 15 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.077/2009, referente ao Projeto de Lei nº.125/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.078/2009, referente ao Projeto de Lei nº.126/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.079/2009, referente ao Projeto de Lei nº.127/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.080/2009, referente ao Projeto de Lei nº.030/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
»
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.n.º JO op
Proc. tasYy , 20099
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 079 DE 2009.
Projeto de Lei nº 127/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
efetuar o repasse dos valores referentes ao
“Projeto Catavento de Possibilidades” ao Grupo
TUMM.
Art. 1º — Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a efetuar o repasse dos recursos financeiros doados pela
empresa Telecomunicações de São Paulo S/A e depositados na conta do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à entidade
Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo, para aplicação no
“Projeto Catavento de Possibilidades”, decorrente do convênio nº 11/08,
no valor de R$ 56.146,53.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar
contas do valor recebido até o dia 31 de janeiro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário