materia nº 128/2009

Finitos e)
Proc. 1289 [9003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO [E aarARA MUNICIPAL
Of nº 1.387/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a
denominação da Guarda Municipal de Mococa, criada pela Lei nº 1553, de 04
de outubro de 1984, que passará a ser denominada como “Guarda Civil
Municipal de Mococa”.
Por terem natureza civil — e não militar — as guardas
municipais vêm recebendo a denominação de GCM — Guarda Civil Municipal,
por se tratar de nomenclatura mais moderna e adequada às finalidades do
órgão.
E a Guarda Municipal de Mococa também deve
merecer o mesmo tratamento, alterando-se sua denominação para melhor
adequá-la as suas finalidades.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
HIT a e
(a NAUFÉL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº OS np
Aas [6,9)
BS, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºjde 11 de Setembro de 2009
Altera a denominação da Guarda Municipal,
conferido pela Lei nº 1553, de 04 de outubro de
1984.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
DS cesrsereraesmers /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Guarda Municipal de Mococa, com
denominação e atribuições dadas pela Lei nº 1553, de 04 de outubro de
1984, passa a ser denominada “Guarda Civil Municipal de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
5 Cnbemagimando >—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº128/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera a
denominação da Guarda Municipal, conferido pela Lei nº.1553, de 04 de outubro de 1984.
2- Projeto de Lei nº129/2009 - de autori efeito Municipal — Altera os
incisos X e XII do artigo 2º da Lei nº 3927, de e setembro de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de setembro de 2009.
dilson Aparegido Guisso
João Batista Martins
Voreador
S. apl Fernand
Vereador
Poá E he Pigs (o 4 Jia)
CI, nao. Marcos Daniel Vicente ardal Nicente
Raimindo Donizete Acacio a
Vereador
Fis.nº. O5 o
Proc... 1283 [2004
tt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.289/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 128/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Fis.nº OG sap
Proc. LAB [2003 |
tin
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.128/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Altera a denominação da Guarda Municipal,
conferido pela Lei nº 1553, de 04 de outubro de
1984.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2009.
Ur
sli
ão B
domo Vereador
Fis.nº Q% np
Proc. AaBS [2009
e
RmgEm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº128/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera a
denominação da Guarda Municipal, conferido pela Lei nº1553;-de 04 de outubro de 1984.
2- Projeto de Lei nº129/2009 - de-áutoria do Prefeito Municipal — Altera os
incisos X e XII do artigo 2º da Lei nº 3927, de03 de setembro de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Si VA, 21 de setembro de 2009.
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Adiison Aparecido Guiss6
Vereador !
í / João Batista Mar
(/ Vereador ari
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TD
Raimuldo Donizeis Agir Marcos Daniel Vicente
Vereador Aeário Vereador
Fis.nº O8 ey
Prot... 1289 L80034
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— So —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.036/2009-CM.
Mococa, 22 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Senhor Prefeito: ne
OCS O RAO E Suor Edo
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.081/2009, referente ao Projeto de Lei nº.097/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.082/2009, referente ao Projeto de Lei nº.099/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.083/2009, referente ao Projeto de Lei nº.128/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.084/2009, referente ao Projeto de Lei nº.129/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
FisntOy ay
Proc. 1289 [2005
tum) 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 083 DE 2009.
Projeto de Lei nº 128/2009.
Altera a denominação da Guarda Municipal,
conferido pela Lei nº 1553, de 04 de outubro de 1984.
Art. 1º — A Guarda Municipal de Mococa, com
denominação e atribuições dadas pela Lei nº 1553, de 04 de outubro de
1984, passa a ser denominada “Guarda Civil Municipal de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário