materia nº 129/2009

Fis.nºQa MY
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULOCAMARA MUNICIPAL)
-MOCOCA- |
Of.nº 1.390/2009 MOCOCA, 15 de se
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar os incisos X e
XII do artigo 2º da Lei nº 3.927/09, que dispôs sobre a criação do COMDEMA
— Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Ocorre que, pela redação atual, o COMDEMA teria
na sua composição, um representante de associação de produtores rurais e um
representante de associação de bairros, quando, na realidade, o correto e mais
apropriado seria um representante do Sindicato Rural de Mococa e outro de
organização não governamental. Por isso, a alteração que ora se propõe.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AML
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipa
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. 05 07
Proc. 12924 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nelá de 11 de Setembro de 2009
pias
Altera os incisos X e XI do artigo 2º da Lei nº
3.927, de 03 de setembro de 2009.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...siuuissanees , aprovou Projeto de Lei
1 upeua seven senirons /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º— Os incisos X e XII do artigo 2º da Lei
nº 3.927, de 03 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“X— 01 (um) representante do Sindicato Rural
de Mococa;
XxH — 01 (um) representante de Organizações
Não Governamentais do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
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Proc. 1290 1200
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
asL/09 /a00)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº128/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera a
denominação da Guarda Municipal, conferido pela Lei nº.1553, de 04 de outubro de 1984.
2- Projeto de Lei nº129/2009 - de autori refeito Municipal — Altera os
dilson Aparegido Guisso
João Batista Martins
os. ao FEM ni pen
| º Vereador
4 PIA, Marcos Daniel Vicente
Raimúndo Donizete Acácio AA
Vereador
Fis.nº Q5 TOA
Proc. 1290 [2004
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.290/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 129/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de setembro de 2009.
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Proc... 1290/2009
A)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.129/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Altera os incisos X e XII do artigo 2º da Lei nº
3.927, de 03 de setembro de 2009.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2009.
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Raimundo Donizete Acáciu
Vereador
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Proc. 1230 | 200%
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
21 / 03 (4003
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº128/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera a
j e 04 de outubro de 1984.
ilson Aparecido Quisso
Vereador
João es
Martins
Dre, (Paus) Vel E
Vereador
Tr O
Raimutdo Donizete Acácio Marcos Daniel Vicente
Vereador Pedcho Vereador
Fis.n.º 03 ep
Proc. 1290 [3003
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.036/2009-CM.
Mococa, 22 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNIGIFAL VE MOCOCA
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Senhor Prefeito:
A
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
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Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.081/2009, referente ao Projeto de Lei nº.097/2009.
aprovado sessão ordinária)
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi -
o Projeto de Lei nº.099/2009.
2- Autógrafo nº.082/2009, referente a!
aprovado sessão ordinária)
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi -
º.128/2009.
3- Autógrafo nº.083/2009, referente ao Projeto de Lei n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.084/2009, referente ao Projeto de Lei nº.129/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº. 09 ap
Proc. 1220 [2005
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 084 DE 2009.
Projeto de Lei nº 129/2009.
Altera os incisos X e XII do artigo 2º da Lei nº 3.927,
de 03 de setembro de 2009.
Art. 1º — Os incisos X e XII do artigo 2º da Lei
nº 3.927, de 03 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“X— 01 (um) representante do Sindicato Rural
de Mococa;
XI — 01 (um) representante de Organizações
Não Governamentais do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário