materia nº 130/2009

BSS) +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Projeto de Lei nº.130, de 21 de Setembro de 2009.
Dispõe sobre a redução no plantio de cana-
de-açúcar localizada no Município de
Mococa no percentual de 6% (seis por cento)
ea proíbe a queima de canaviais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibida toda e qualquer queima de canaviais
localizados num raio de 15Km (quinze quilômetros) da sede da cidade de Mococa.
Parágrafo único. Por canaviais, entende-se toda e qualquer
plantação de cana-de-açúcar, seja de forma exclusiva por usinas ou através de arrendamento ou
parceria agrícola com proprietários de terras, localizadas na zona urbana ou rural do Município.
Art. 2º Fica estipulado que todo plantio de cana-de-açúcar
localizado dentro dos limites do Município de Mococa deverá ser reduzido em 6% (seis por
cento), do já existente.
Art. 3º No caso de descumprimento da presente lei, serão
aplicadas multas aos responsáveis.
$1º Em caso de não se apurar a responsabilidade no caso da
queimada, será responsabilizado solidariamente o proprietário da terra e da lavoura queimada.
Art. 4º As multas a que se refere o artigo anterior serão de:
I R$50.000,00 (cingiienta mil reais) a ser aplicada na
primeira infração;
comanda
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TI- R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de
reincidência; e
WI- e de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de
nova reincidência.
83º Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por seu
Departamento competente, autorizado a aplicar as multas previstas nesta Lei.
84º Os recursos obtidos com o pagamento das multas previstas
nesta Lei, serão revertidos em benefício da saúde municipal, e destinado conforme deliberação
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º O Departamento competente, poderá disponibilizar
atendimento direto à população, para reclamações quanto a danos causados pela fuligem de
queima de canaviais.
Art. 6º O Departamento competente, fica autorizado, com apoio
da CETSB e Polícia Florestal, a localizar e responsabilizar a Usina ou Proprietário causador da
queimada, bem como a fiscalizar se está sendo respeitada a redução do plantio em 6% (seis por
cento).
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro. ilva 21 de Setembro de 2009.
Vereador
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Fis 3
JUSTIFICATIVA
A cidade de Mococa, é uma cidade que muito vem sofrendo com
o impacto ambiental da produção de cana-de-açúcar, além do que a cidade vive encoberta pela
fuligem de queimadas , causando dano ambiental, problemas respiratórios na população, é por
estes motivos que o plantio de cana-de-açúcar precisa ser regulamentado, para também evitar
um desequilíbrio ambiental.
Assim, confiante de que os nobres vereadores também têm a
mesma preocupação, conto mais uma vez com a aprovação deste importante projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 21 de Setembro de 2009.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Vereador
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PROCESSO Nº. 1.291/2009.
PROJETO DE LEI Nº.130/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de setembro de 2009.
7,
a;
/.
AL OS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.291/2009.
PROJETO DE LEI Nº.130/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2% / S% | MG
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: A 1 1 E
p sidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: IA fel A Une» | AR Seas» Re,
DATA DANOMEAÇÃO: CO / 4 eo
President
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.291/2009.
PROJETO DE LEI Nº.130/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
e, O.
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / A
Relator
/
+ . -
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.130/2009.
INTERESSADO: Vereador José Francisco Ribeiro.
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução no plantio de cana-de-
açúcar localizada no Município de Mococa no
percentual de 6% (seis por cento) e proíbe a queima
de canaviais.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de reduzir
o plantio de cana-de-açúcar em 6% (seis por cento), bem como proíbe a
nível municipal a queima de canaviais localizados num raio de 15Kkm
(quinze quilômetro) da cidade, de iniciativa do Poder Legislativo.
Vejamos, o art. 24, inciso VI, da Constituição
Federal, assim prevê, in verbis:
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
=
Pan ga
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VlI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle
da poluição.”
Ocorre que, no Estado de São Paulo por meio da Lei
nº11.241/02 e pelo Decreto 47.700, de março de 2003, que regulamenta
a queima da palha da cana. De acordo com a legislação, o processo
será substituído totalmente, de forma gradativa, em um prazo de 30
anos. Após essa data, será obrigatório o cultivo mecanizado de cana
crua.
Por este motivo, devo concluir ser desnecessário o
projeto na seara municipa ez que o assunto já está
bro de 2009.
Aparecido Guisso
Relator
APROVADO
Em AL ipê a
À
Sessão,