materia nº 131/2009

Fis.nº 2a A)
Proc. 1321 [2009
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | AM ARA RA MUNICIPA: TVE
Of. nº 1,1430/2009 MOCOCA, 22 de se?
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Engenheiros
Arquitetos e Agrônomos de Mococa — AEAAM com a finalidade de que esta
entidade realize atividades de fiscalização das leis municipais que tratam das
obras, posturas e zoneamento de Mococa, além da realização do levantamento
físico de imóveis para atualização do cadastro imobiliário da Prefeitura de
Mococa.
Por meio deste convênio, a Prefeitura de Mococa
repassará, durante a vigência do ajuste, R$ 12.000,00 por mês à AEAAM que
realizará relevantes atividades para o cumprimento da legislação municipal.
Este modelo de conduta já se encontra implantado
na cidade de Ourinhos, desde 2005, com consideráveis resultados.
Por outro lado, a Lei Federal nº 10.257/01 — o
chamado Estatuto da Cidade — que veio a regulamentar os artigos 182 e 183 da
Constituição da República, estabelece em seu artigo 2º que a gestão
democrática da política urbana se dará por meio da participação popular e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade e na
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
aa Ua NUA ss
Fis.nº 03
BL | 2009
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. Ou
seja, a lei federal incentiva a celebração de convênios e acordos de cooperação
como o que se pretende celebrar com a AEAAM.
Por esta razão, estamos encaminhando o anexo
Projeto de Lei, a fim de que, com a celebração do instrumento convenial, a
Cidade de Mococa possa se desenvolver ainda mais rapidamente e com
melhores condições.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente
ANTÔNIO NA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. LIRA (2009
Pay PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 22 de Setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos da Região de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros
Arquitetos e Agrônomos de Mococa, visando à realização de serviços de
fiscalização quanto ao cumprimento de normas do Código de Obras
Municipal, do Código de Posturas Municipal e da Lei de Zoneamento
Municipal, em relação às obras que são executadas no Município de
Mococa, bem como para a realização do levantamento físico de imóveis
para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão
aos critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa.
po PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O convênio terá vigência pelo período de
12 (doze) meses.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
repassará à Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de
Mococa, durante a vigência do convênio, o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Antônio Naufel
refeito Municiphl
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
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PROTOCOLO
Rubrica
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Data
2% | 03 2008
Número
SM.
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº 131/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Fis.nº OZ tap
Proc. BA (20
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.321.
PROJETO DE LEINº. 131/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara , Municipal, nomeio como relator esp cial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Fis. nº QB Ap
Proc. .L321 [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO .
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.131/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da
Região de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2009.
Fis. nº 09 op
Proc. 1324 18009
Ny
Rigs +,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Sala das Sessõe;
Rubrica
Data
a% 1094 jQ003
Número
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº 131/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio- Naufel”=. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Assóciação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
Aa Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2
|
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
|
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PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA
Protocolo N.º [ULIY
Entrada em: SO UT IO GS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.043/2009-CM.
Mococa, 29 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.085/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.006/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.086/2009, referente ao Projeto de Lei nº.131/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.087/2009, referente ao Projeto de Lei nº.133/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Fis. n.º Jd ap
Proc. 1324 [2009
DIS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2009.
Projeto de Lei nº 131/2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos da Região de Mococa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros
Arquitetos e Agrônomos de Mococa, visando à realização de serviços de
fiscalização quanto ao cumprimento de normas do Código de Obras
Municipal, do Código de Posturas Municipal e da Lei de Zoneamento
Municipal, em relação às obras que são executadas no Município de
Mococa, bem como para a realização do levantamento físico de imóveis
para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão
aos critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis.nº 14 Sp
Proc. 4324 [2009
se DEE | —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2009.
Projeto de Lei nº 131/2009.
Art. 2º - O convênio terá vigência pelo período de
12 (doze) meses.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
repassará à Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de
Mococa, durante a vigência do convênio, o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de setembro de 2009.
FRANCISC CÂNDIDO
residente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário