materia nº 132/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.132, de 28 de setembro de 2009.
Declara de utilidade Pública as “OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública as “OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ”, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº.44.832.368/0061-22.
Art2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Euis Deum
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO
Em SÉ Di puto po toa
Sesc toda.
ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
DA PARÓQUIA SANTA CRUZ
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
, Luiz Sergio Boarati
Oficial
Rua Gabriel Pinheiro, 448
Mococa — SP
“OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA CRUZ”
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O Nº R - 835 (OITOCENTOS
E TRINTA E CINCO), ÀS FLS. 134 vw DO LIVRO “A”, DE
“PESSOAS JURÍDICAS”, EM DATA DE VINTE (20) DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2.008)
1º Tabalião de Notas e de Protesto de Letras e lute |
AUTENTICAÇÃO: Rutentico Apresente cópia extrai
neste Tabellonato do respectivhs original, dou f
Colé;
El do
qio Notarial.
rasil = SP
ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS
DA PARÓQUIA SANTA CRUZ
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ARTIGO 1º - As obras sociais da Paróquia Santa Cruz, fundada em 20 de novembro de
2004 é uma entidade que tem por finalidade o auxilio às pessoas
necessitadas, gestantes, enxovais de bebês, educação alimentar e higiene,
sem distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou
religioso; bem como cursos de orientação a todos que quiserem adquirir
novos conhecimentos; auxiliando-os a mudarem sua condição social.
ARTIGO 2º - <As obras sociais” funcionarão junto à paróquia Santa Cruz, por tempo
indeterminado, sem finalidade lucrativa e terá sua sede na cidade de
Mococa, bairro Santa Craz no Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - As obras sociais da Paróquia Santa Cruz, terão um regimento interno que
aprovado pela Diretoria, disciplinará o funcionamento intemo da
ARTIGO 4º - Com fins de cumprir suas finalidades, as obras sociais da Paróquia Santa
Cruz, organizarão e manterão as dependências que se fizerem
necessárias, que se regerão por regulamentos específicos, aprovados em
assembléia geral da Diretoria.
CAPÍTULO IH
DOS COLABORADORES
ARTIGO 5º - As obras sociais da Paróquia Santa Cruz são constituídas de número
ilimitado de voluntários e colaboradores.
ARTIGO 6º Os voluntários e colaboradores não respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela entidade ou em
nome dela.
* iº Tabalião de Notas e de Protesto de Letras e trtuio. [
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 7º - As obras sociais da ia Santa Cruz, serão administradas por uma
diretoria composta dos seguintes cargos. Presidente, Vice-Presidente, 1º
Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 1º Secretário e 2º Secretário.
ARTIGO $º - O Presidente das “obras sociais” da Paróquia Santa Cruz será sempre O
Pároco e o Vice- Presidente e 1º Tesoureiro serão sempre os diáconos
permanentes.
ARTIGO 9º - O mandato dos demais componentes da Direforia será de dois anos,
podendo haver reeleição em assembléia
ARTIGO 10º - As atividades dos Diretores e Voluntários ou Colaboradores serão
inteiramente gratuitas, sendo vedada a distribuição de lucros,
bonificações de vantagens a dirigentes mantenedores sob qualquer forma
de pretexto. E
ARTIGO 41º —Os demais componentes da diretoria serão eleitos em assembléia geral
pelos voluntários e colaboradores.
ARTIGO 12º - COMPETE AO PRESIDENTE.
a)
ARTIGO 13º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
Representar o Presidente (por ele indicado e autorizado) quando houver
necessidade.
ARTIGO 14º - COMPETE AOS SECRETÁRIOS:
a) Secretariar as reuniões e redigir as componentes atas,
b) Publicar todas as notícias das atividades da entidade,
c) Elaborar relatórios das atividades em conjunto com os demais
correspondências;
e Preparar e manter em dia o fichário das atividades da entidade.
ARTIGO 15º - COMPETE AOS TESOUREIROS
a) Arrecadar e contabilizar as contribuições e rendas de qualquer tipo,
donativos, em dinheiro ow espécie, mantendo em dia à escrituração
toda comprovada.
b) Pagar todas as contas e autorizar as despesas, sempre com O visto do
Presidente e
c) Apresentar relatório, as receitas e despesas, sempre q
para que a comunidade tome ep
submetê-los à assembléia geral a de
| Colés
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ARTIGO 16º - HAVERÁ TRÊS TIPOS DE REUNIÕES:
a) Reunião mensal com a diretoria;
b) Reumão mensal do conselho fiscal;
c) Assembléia geral extraordinária, para tratar de assuntos urgentes.
PARÁGRAFO ÚNICO — As assembléias gerais serão convocadas pelo Presidente por
, meio de convocação com aviso prévio de três dias.
CAPÍTULO IV
ONSELHO FISCAL
ARTIGO 17º - O conselho fiscal será composto de cinco membros efetivos e três
suplentes, sendo um Presidente, um Vice-presidente, todos eleitos pela
assembléia geral e igual tempo de gestão da diretoria.
ARTIGO 18º - COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
a) Esxaminar bolameçtes bem cow o alanço anual e emitir pareceres a
respeito.
b) Fiscalizar os atos da diretoria e da tesouraria.
co Estedar e opinar sobre a situação financeira da entidade.
ARTIGO 19º - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente por convocação simples de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO — Será automaticamente cassado o mandato do conselheiro que
deixar de comparecer três reuniões consecutivas ou cinco alternativas
ARTIGO 20º - As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples de
voto de seus membros presentes e registrados em lívros próprios de
“ata”
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 21º - As “obras sociais da Paróquia Santa Cruz” serão constituídas de bens
móveis e imóveis, donativos em dinheiro ou em espécie, auxílio oficiais
ou subvenções de qualquer tipo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Todos os bens da entidade serão aplicados dentro do território
nacional.
* Tavalião de Notas e de Protesto de Letras é imutt. |
IR AUTENTICAÇÃO: Antenhço a presente cópia extralo: |
este Tabelionato do rasphgtivos original, dou fê
5 Ti RPEN
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 22º - As obras sociais da Paróquia Santa Cruz será dissolvida quando se torne
impossível a continuação de suas atividades, o que só poderá acontecer
por decisão da assembléia extraordinária, especialmente convocada para
esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Extinta a entidade pagos os compromissos, o remanescente de
seus bens reverterá para a Paróquia Santa Cruz, sediada em Mococa, a
juízo da assembléia que determinar o encerramento das atividades.
ARTIGO 23º - Os presentes estatutos, que podem ser reformados em qualquer tempo,
por decisão da maioria absoluta de seus membros em assembléia.
ARTIGO 24º - Todos os casos não previstos neste estatuto serão decididos em
assembléia, especialmente convocada para esse fim.
Mococa, 20 de Novembro de 2008
to de Letras é mu. ;
esente cópia extrato. |
UTENTICAÇÃO: Autentido a pre
btionato do respektivos original, do
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| ColégioiNotari
Udo Bari!
Carta Sign Tor:
* Escrevente Alitorizaga
ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
As OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA CRUZ,
inscrita no CNPJ. Sob nº 44.832.368/0061-22, estabelecida à Rua Praça
Santa Cruz s/nº em Mococa Estado de São Paulo, neste ato representada
por seu presidente Pe.Gerson Borges da Fonseca, portador do RG nº
25.216.325-4 e CPF 168.506.788-33, infra-assinado, vem respeitosamente
perante V. Sº. a fim de requerer o registro e arquivamento neste cartório da
Ata de Reunião e Posse de Nova Diretoria, com mandato previsto para o
período de 20/11/2008 a 20/11/20010
Termos em que
P. Deferimento
Mococa — SP, 20 Novembro de 2008
Presidente
1 o Topa de Notas é Protesto da Letras & trtut. dj
E [NICAÇÃO: Autenhico a nresente cópia extratd,/
li velionato do reshectivos original, dou fé
“Colégio Nota
Fl do Brasil =
= WE Colégio Notarial”)
Co Brasi = Se,
ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVILSE PESSOA
JURÍDICA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO,
As OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA CRUZ,
inscrita no CNPJ. Sob nº 44.832.368/0061-22, estabelecida à Rua Praça
Santa Cruz s/nº em Mococa Estado de São Paulo, neste ato representada
por sen presidente Pe Gerson Borges da Fonseca, portador do RG nº
25.216. 325.4 e CPF 168.506.788-33, infra-assinado, vem respeitosamente
perante V. Sº. a fim de requerer o registro c arquivamento neste cartório da
Ata de Reunião e Posse de Nova Diretoria, com mandato previsto para o
periodo de 20/11/2008 a 20/11/20010
3 4, da
Termos em que
P. Deferimento
res die É inicia aà ay
Mococa — SP, 20 Novembro de 2008
po SP.
18 TA.JE MOTAS - R.GAMRIEL PINHEIRO AM = HDBNCA-SP (19) TósEc0377
0 POR SENE Liga 6) FIRMA) DE
GERSON BORGES DA FONSECAMASESBBRS: à
-egeotosoonaragruaAaALaRRRs
DOU FE, MOCOCA, 31/08/2009.
LIVIA MARTA
48 VALIDO
Aos vinte dias do mês de Novembro do ano de (2008) dois mil e
oito, em um salão de catequese da Paróquia Santa Cruz, sito à rua Praça
Santa Cruz s/nº, as 14:00 horas, realizou-se a reunião de Diretoria das
Obras Sociais da Paróquia Santa Cruz., a fim de que fossem realizadas
Lo, prestações de contas e eleição da nova Diretoria para os próximos (2) dois
| anos. O Pároco Pe. Padre Gerson Borges da Fonseca iniciou a reunião
| invocando o Espírito Santo. Seguindo foi feita prestação de contas e logo
após realizou-se a eleição para a Nova Diretoria, que deverá permanecer
pelo periodo de 2 (dois) anos, a contar desta data de 20 de Novembro de
| 2008 a 20 de Novembro de 2010. Após feita a eleição e todos os presentes,
estando de acordo foi apresentada a Nova Diretoria que ficou constituída:
Pesidente o Pároco Pe. Gerson Borges da Fonseca, Vice-presidente - Pedro
Luzzi; 1º Tesoureiro José Roberto Comim; 2º Tesoureiro — Antonio
Garofalo; 1º Secretário -Marcos Aurélio Trepodoro; 2º Secretária —Ir.
Francisca;
Conselho Fiscal: Marlene Maria Nodari Geraldi; Maria Lucia
Granito Ferracin; Mauro Cezar Spadaro; Eloisa Zerbinate Spadaro;
| Osvaldo Batista; Conceição Gonçalves Molina; Nelson José Trepodoro;
| Gleide de Castro Ribeiro Trepodon. Em seguida estando todos presentes de
| pleno acordo e nada mais a ser tratado finalizou-se a reunião com pedido de
| proteção e Benção do Pai todo Poderoso e eu, Robson Vigato Donato,
secretário, redigi a presente Ata da Eleição da Diretoria das Obras Sociais
da Paróquia Santa Cruz, que depois de lida e aprovada será assinada por
| todos os componentes da Diretoria.
NR Colégio Notarial
E | do Brasil- SP
| aa. Secretario;
Marços Aurélio Trepodoro
| aa. Diretoria:
| Pe. Gerson Borges da Fonseca
| Pedro Luzzi
José Roberto Comim
| Antonio Garofalo
| Marços Aurélio Trepodoro
Ir. Francisca .
| aa. Conselho Fiscal:
| Marlene Maria Nodari Geraldi
Maria Lucia Granito Ferracin
Mauro Cezar Spadaro
Eloísa Zerbinate Spadaro
Osvaldo Batista
aa. Suplentes do Conselho Fiscal:
Conceição Gonçalves Molina
Nelson José Trepodoro
Gleide de Castro Ribeiro Trepodori
cópia extralda À
do respectivos
ica — SP, 20 Novembro de 20
08
Aos vinte dias do més de Novembro do ano de (2008) dois mil e
oito, em um salão de catequese da Paróquia Santa Cruz, sito à rua Praça
Santa Cruz shm?, as 14:00 horas, i a reunião de Diretoria das
Obras Sociais da Paróquia Santa Cruz., à fim de que fossem realizadas
prestações de contas e eleição da nova Diretoria para OS próximos (2) dois
anos. O Pároco Pe. Padre Gerson Borges da Fonseca iniciou à reunião
invocando o Espírito Santo. Seguindo foi feita prestação de contas € logo
após realizou-se à eleição para a Nova Diretoria, que deverá permanecer
cado de 2 (dois) anos, à contar desta data de 20 de Novembro de
pelo Pp
2008 a 20 de Novembro de 2010. Após feita à eleição e todos os presentes,
estando de acordo foi apresentada à Nova Diretoria que ficou constituída:
Pesidente o Pároco Pe. Gerson Borges da Fonseca, Vice-presidente — Pedro
Luzzi; 1º Tesoureiro José Roberto Comim; 2º Tesoureiro — Antonio
Garofalo; 1º Secretário “Marcos Aurélio Trepodoro; > Secretária Ir.
Francisca;
Conselho Fiscal: Marlene Maria Nodari Geraldi; Maria Lucia
Granito Ferracin; Mauro Cezar Spadaro; Eloisa Zerbinate Spadaro;
Osvaldo Batista, Conceição Gonçalves Molina; Nelson José Trepodoro;
Gleide de Castro Ribeiro Trepodori. Em seguida estando todos presentes de
pleno eo é unda mais a ser tratado finalizou-se a reuntão SM pedido de
proteção € Benção do Pai todo Poderoso € eu, Robson Vigato Donato,
secretário, redigi à presente Ata da Eleição da Diretoria das Obras Sociais
da paróquia Santa Cruz, que depois de tida e aprovada será assinada por
todos os componentes da Diretoria.
K colegio Notarial
>] do Brasil- SP
aa. Secretario:
Marcos Aurélio Trepodoro
aa. Diretoria:
Pe. Gerson Borges da Fonseca
Pedro Luzzi
José Roberto Comim
Antonio Garofalo
Marcos Aurélio Trepodoro
fr. Francisca :
aa. Conselho Fiscal:
Mailene Maria Nodari Geraldi
Maria Lucia Granito Ferracin
aa. Suplentes do Conselho Fiscal:
Conceição Gonçalves Molina
Nelson José Trepodoro
Gleide de Castro Ribeiro Trepodori
Mococa — SP, 20 ovembro de 2008
"x
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.324/2009.
PROJETO DE LEI Nº.132/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de setembro de 2009.
ss SEEC NA RAE A Dx
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.324/2009.
PROJETO DE LEI Nº.132/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1 gs
/ A
cá
ice da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
? agi E
NOME: SAÇDR TÊM E = Quioe die
DATA DA NOMEAÇÃO: ZO / E E a 22)
(o
(S P ua agr Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.324/2009.
PROJETO DE LEI Nº.132/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RELELDIIDDI IDT
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / o
é
Relator A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.1322009.
INTERESSADO :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública as “OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA DE SANTA CRUZ”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, BE Bde O nr de 2009.
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RR o Relato
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA
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[LUCAS MONATO Enc Scar Poco]
TERA A PRA GRSA ESSA,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.172/2009-CM.
Mococa, 20 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.089/2009, referente ao Projeto de Lei nº.132/2009, aprovado em
sessão ordinária, realizada no dia 19 de outubro último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 089/2009
Projeto de Lei nº 132/2009
Declara de utilidade Pública as “OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº.132/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública as “OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ”, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº.44.832.368/0061-22.
Art2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de outubro de 2009.
FRANCÍISGC S CÂNDIDO
residente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário