materia nº 133/2009

Fis.n.º O& Lad
Proc. 4315 L2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,460/2009 MOCOCA, 28 de setembro de 2009,
CAMARA odiar Uia
- MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênios e seus termos aditivos com O
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas
na área da Educação.
Especificamente, o programa pretendido pela
Prefeitura de Mococa é o denominado “Ler e Escrever”, que, se
celebrado, significará um avanço importante no plano pedagógico da
Rede Pública de Ensino Municipal.
Referido programa permite a introdução da
metodologia utilizada na rede estadual. Alunos e professores do ensino
fundamental da 1º à 4º séries receberão material didático (livros e
apostilas), com a finalidade de melhorar a qualidade de ensino neste
segmento. (V
Fis.nº, 05.0
Proc 315 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que o prazo para adesão ao convênio
encerrará no próximo dia 30 de setembro. Ressalte-se que, somente no
dia 24 de setembro, a Secretaria de Estado da Educação encaminhou à
Prefeitura de Mococa as informações necessárias à celebração do
convênio, dentre elas se encontrava à exigência de lei municipal que
autorizasse a celebração do instrumento, razão deste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tds.
NTÔNIO NAUREL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc 1B1S LADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºN-de 28 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento
de Programas na área da Educação.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei nOiesssuneeemeane /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução dos Convênios
referidos no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ETEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28
/ /
V
ANTÔNIO NAUFEL Ap ROVAD
m— Discussão por
Sessão LC7
Ls D Õ / Prefeito Municipal
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Fis.nº OS ap
Proc. 1315 q 2009
dna
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
ag / 03 [9003
3.312
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº 133/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar
convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da
Educação. Ed .
—
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de pe de 2009.
————————
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
Fis.nº OG op
Proc 1215 | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.325/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 133/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
Fis.n.º.O% sap
Proc. 1315 [28003
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.133/2009.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de Programas na área da
Educação.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissõe
28 de setembro de 2009.
Fis.nº OB ap
Proc. 1315 [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº 133/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar
convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da
Educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de cer de: 2009,
| ,
Adilson/Aparecido Guisso
/ Vereador
Fis.nºo3. MY
Proc. 1315 [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º CODES,
Entradaem: SO UT ITD GS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.043/2009-CM.
Mococa, 29 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.085/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.006/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.086/2009, referente ao Projeto de Lei nº.131/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.087/2009, referente ao Projeto de Lei nº.133/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº JO sap
Proc. 1315 [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 087 DE 2009.
Projeto de Lei nº 133/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de Programas na
área da Educação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução dos Convênios
referidos no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de setembro de 2009.
FRANCI$C CÂNDIDO
idente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º, Secretário