materia nº 135/2009

Fis.nº. O2 a Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO TT
Of.nº 1,5214/2009 MOCOCA, 05 de outu
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar as
disposições dos incisos Il e III do artigo 4º da Lei nº 2.803/97, que
instituiu o Conselho Municipal de Educação no Município de Mococa.
Referidas alterações se devem à necessidade de
elevar o número dos membros suplentes que compõem o Conselho
Municipal de Educação, dos atuais 8, para 11, ou seja, o mesmo número
de membros efetivos. Em outras palavras: um membro suplente para
cada membro efetivo.
Além disso, pretende-se alterar o termo “ensino
de 3º grau”, constante na alínea “j” do inciso II, para “ensino superior”,
expressão esta mais adequada e pedagogicamente apropriada.
Estas modificações são necessárias para a
regularização do atual Conselho Municipal de Educação, e posterior
cadastramento junto ao Ministério da Educação, o que deve ocorre até O
A -
próximo dia 15 de outubro.
ARA MUNICIPAL.
-MOCOCA- i
Proc 1354 12005
Fis.nº 03
Proc. 4259
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E, em razão desta data que se aproxima, é que
se pretende a aprovação imediata do Presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AUS
IO NAUFEL
Prefeito Municipal
,
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Fis. nº 04 dem
Proc. 1259 [2209
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºgíde 05 de Outubro de 2009
Altera a alínea %j' do inciso II e acrescenta
alíneas ao inciso II do artigo 4º, da Lei nº 2.803,
de 03 de setembro de 1997.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aisscesesereraremeres , aprovou Projeto de Lei
DO esses nezeretmpeo /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º— A alínea *j” do inciso II do artigo 4º da
Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“) — 01 (um) representante do Ensino
Superior”
Art. 2º — Ficam acrescidas as alíneas he
“” ao inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997,
com redação dada pela Lei nº 2.950, de 8 de outubro de 1998, com a
seguinte redação:
“h) — 01 (um) representante do Ensino Técnico
Profissionalizante a nível Municipal;
) — Ol (um) representante do Ensino
Particular;
Fis.nº OS ONA
Proc. 1239/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
) - Ol (um) representante do Ensino
Superior; ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBRO DE 2009.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Conselho Municipal de Educaçã
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Sessão realizada no dia 25 de agosto de 1997 ,ar
vou Projeto de Lei nº 050/97, e eu sanciono e F
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Educação do Município de Mococa
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação te
autonomia no cumprimento de suas atribuições.
Art. 3º - Além das competências delegadas pelo (
selho Estadual - CEE, o Conselho Municipal de Educação do Município
Mococa terá as seguintes atribuições básicas:
I - fixar diretrizes para a organização
Sistema Municipal de Ensino;
II - colaborar com o Poder Público Municifr
na formulação da política e na elaboração do Sistema Municipal de E
sino;
III - zelar pelo cumprimento das disposiçã
constitucionais, legais e normativas de matéria educacional;
IV - exercer atribuições próprias do Poc
Público Municipal, conferidas em Lei, em matéria educacional;
v - exercer por delegação, competências F
prias do poder público estadual em matéria educacional;
VI - assistir e orientar os poderes públic
na condução dos assuntos educacionais do Município;
VII - aprovar convênios de ação interadmini
trativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas
poder público ou do setor privado;
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Proc. 123 | Q00d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
fls.02
VIII = propor normas para aplicação de recur «
públicos, em educação, no Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Muni
pal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em re
ção à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Té
co Profissionalizante, Ensino Especial e Ensino Superior;
x - propor critérios para o funcionamentc
serviços escolares de apoio e assistência ao educando;
) XI - pronunciar-se no tocante à instalaçãc
funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situa
no Município;
XII - Opinar sobre assuntos educacionais, G
do solicitado pelo poder público;
XIII - exercer o controle social do Fundo
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental-e valorização do
gistério nos termos da legislação a respeito;
XIv - elaborar e alterar o seu Regimento
terno;
xv - exercer outras atribuições de pecul
interesse do poder público municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação do M
cípio de Mococa compor-se-á de membro nato, membros efetivos e memb
suplentes, assim constituido:
I - Membro Nato, este cargo será preench
pelo Diretor do Departamento de Educação e Cultura do Município de M
ca,
II - Membros efetivos:
a) - 01 (um) representante da Educação Inf
tãls
b) - 01 (um) representante da classe dos p
fessores de 12 a 42 séries;
c) - 01 (um) representante da classe dos e «
cialistas de educação de 12 a 4a séries;
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d) - 01 (um) representante da classe dos p
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Proc. L39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
fls 1
fessores de 52 a 82 séries;
e) - 01 (um) representante da classe dos e:
cialistas de educação de 52 a 88º séries;
f) - 01 (um) representante do Ensino Nédio
nível Estadual;
g) - 01 (um) representante do Ensino Técn:
Profissionalizante a nível Estadual;
h) - 01 (um) representante do Ensino Técen:
Profissionalizante a nível Municipal;
i) - 01 (um) representante do Ensino Partic
lar;
j) - 01 (um) representante do Ensino de
grau;
1) - 01 (um) representante da comunidade.
III - Membros suplentes:
a) - 01 (um) representante da Educação Infe
til:
b) - 01 (um) representante do Ensino Fundar
tal;
c) - 01 (um) representante do Ensino Médio;
d) - 01 (um) representante do Ensino Superi
$ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Pa
feito Municipal, a partir da indicação dos órgãos representativos, s
do seus serviços considerados relevantes.
$ 2º - Os membros efetivos que comporão o Cons
lho Municipal de Educação, serão sempre escolhidos através de Asse
bléia Geral, de cada segmento do ensino, podendo serem eleitos somen
professores e especialistas em educação.
$ 3º - O represente da Comunidade a que se refe
o inciso II, alínea "L”", do presente artigo, será escolhido através d
Associações de Pais e Mestres, regularmente instaladas.
Art. 5º - O mandato de cada Conselheiro será
02 (dois) anos, com mudanças alternadas a cada ano.
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s.n.º 09
dr A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
fls.04
Parágrafo único - Ao ser instalado o Conselho N
nicipal de Educação, 1/3 (um terço) dos seus membros efetivos terão:
dato de 01 (um) ano e, 2/3 (dois terços), terão mandatos de 02 (dois
anos, cabendo ao Conselho, em sua primeira reunião, estabelecer E
meio de sorteio, sobre quais membros recairá o mandato reduzido.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação do b
nicípio de Mococa terá dotação orçamentária própria e consignada ant
mente em orçamento do Município.
Art. 7º - A estrutura e o funcionamento do Cons
lho Municipal de Educação do Município de Mococa serão estabelecidos
regime próprio, aprovados por, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus m
bros e homologado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Após a constituição do Consel
Municipal de Educação do Município de Mococa, o mesmo terá o prazo
60 (sessenta) dias para elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de ss
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Le
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
WA Ny,
DR. FRANCÍSCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
rrerteitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo — |Fisn'Jo ep
Proc. 2253 [8004
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.950, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998.
Altera a Lei nº 2.803, de 03 de setembro de
1997 que instituiu o Conselho Municipal de
Educação.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de setembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 079/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte a LEI:
Art. 1º - O inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.803/97,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TI — Membros suplementares:
a) 01 (um) representante da Educação Infantil;
b) 01 (um) representante da classe dos professores de
1º a 4º séries;
e) 01 (um) representante das classes dos especialistas
de educação de 1º a 4º séries; .
d) 01(um) representante da classe dos professores de 5º
a 8º séries;
e) Ol(um) representante da classe dos especialistas de
educação de 5º a 8º séries;
f) Ol(um) representante do Ensino Médio a nível
Estadual;
g) 01 (um) representante do Ensino Técnico
Profissionalizante a nível Estadual;
1) 01(um) representante da comunidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de outubro de 1998.
x,
Final)
Proc. 4353 [3009
(Hina,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.359/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 135/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
Fis. nº J& sap
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Em, Discussão por.
es re mem
Os/10 12009 | /) Sessão JAM
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
— ENT
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.135/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Altera a alínea “j” do inciso II e acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 4º, da
Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
Fis. n.º AB (2)
Proc. 1353/9009
E -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.135/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de Programas na área da
Educação.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2009.
st
Fis.n.º 14 ay
Proc. 1253 (ACSã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Em Discussão dm ;
Número
Os /10 (200)
3.42
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.135/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Altera a alínea “j” do inciso II e acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 4º, da
Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
pas) 1.) Vale
Marcos Daniel “ine dl
Vereador
4 imundo Donizete Acácic
EN -. Vereador
N
Adilson Aparetido Guisso
Vere ador
y;
e
Fis.nº 15
KADRI NA ON EIMERERE
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a So —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.071/2009-CM.
Mococa, 06 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito: .
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.088/2009, referente ao Projeto de Lei nº.135/2009, aprovado em
sessão extraordinária, realizada no dia 05 de outubro último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis. nº LG ap
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 088 DE 2009.
Projeto de Lei nº 135/2009.
Altera a alínea “j” do inciso II e acrescenta alíneas
ao inciso III do artigo 4º, da Lei nº 2.803, de 03 de
setembro de 1997.
Art. 1º — A alínea *;” do inciso II do artigo 4º da
Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
9) — 01 (um) representante do Ensino
Superior”
Art. 2º — Ficam acrescidas as alíneas “h”, “1” e
ao inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997,
com redação dada pela Lei nº 2.950, de 8 de outubro de 1998, com a
seguinte redação:
“h) — 01 (um) representante do Ensino Técnico
Profissionalizante a nível Municipal;
) — Ol (um) representante do Ensino
Particular;
Fls.nº 1% ap
Proc. 1353 [40209
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 088 DE 2009.
Projeto de Lei nº 135/2009.
) - O! (um) representante do Ensino
Superior; ”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de outubro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário