PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
MARA MUNICIPAL |
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococ M Gê "USA. - |
PROTICÇOLO
NUMERO Vara RUBRICA
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Of. nº972/2020 Mococa, 27 de novembro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei para votação (urgente)
Com todo o respeito e acatamento que a ocasião exige, submeto à
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para que seja submetido ao
Plenário para discussão e votação, em regime de urgência.
Para tanto, segue justificativa em anexo para análise e apreciação.
Sem mais, reitero meus cordiais cumprimentos e meus protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosame
DR. FELIP
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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JUSTIFICATIVA
Sirvo-me da presente, para justificar que a criação legislativa em
comento respeitará o que fora decidido e votado em assembleia de prefeitos
vinculados ao CONDERG, ao ponto que todos os municípios consorciados da
região contribuirão com o pagamento do 13º da referida instituição.
O dispositivo ofertado pugna pela legalidade dos atos administrativos e,
ao mesmo tempo, pela observância dos princípios basilares da Administração
Pública, sendo este Projeto o único instrumento capaz de autorizar o
pagamento de tais valores ao consórcio da saúde.
Dessa maneira, considerando O interesse público arraigado ao presente
Projeto de Lei, requer a digna apreciação e votação em Plenário, em regime
de urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente
DR. FÉMIhE EL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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kg
PROJETO DE LEI Nº, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre repasse de recurso adicional
ao consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG, de acordo com o
Convênio para gestão intermunicipal do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU/192 para fazer face às despesas
com a Folha referente ao 13º salário dos
funcionários”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão Ordinária realizada em
no dia — de | de 2020, aprovou
Projeto de Leinº || 12020, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero
Naufel e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício
de 2020 recurso financeiro adicional ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de governo de São João da Boa Vista, de acordo
com o convênio celebrado em 20 de setembro de 2011 para gestão
intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, na
importância de R$ 150.169,30 (cento e cinquenta mil, cento e sessenta e nove
reais e trinta centavos), correspondente a R$ 2,18 (um real e vinte e cinco
centavos)por habitante do Município de Mococa.
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Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo tem como
objetivo atender a despesas com a folha referente ao 13º salário dos
funcionários, conforme deliberação na ata da reunião do Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERS, na data de 28 de agosto de 2020.
Art. 2º - Será utilizada a estimativa anual feita em 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que corresponde a 68.980
habitantes.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcela única.
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas autorizadas por
esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada
no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Prefeitura Municipal de Mococa,
01.09 — Departamento de Saúde, 01.09.04 — Atenção Média e Alta
Complexidade Ambulatorial, Função: 10 - SAÚDE, Subvenção: 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 79 — Saúde Pública, Recurso:
05.300 — Saúde Federal, Elemento: 33.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.