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CÂMARA RUMICICAL |
« MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
395 iori2do
Mococa/SP, 30 de novembro de 2020.
Ofício nº 973/2020
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 — Orçamento
Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde — Governo
Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, suplementando as
despesas já existentes nos projetos atividades específicos de combate ao COVID 19.
Os valores dispostos no projeto de lei se referem a transferências de incentivos para O
enfrentamento do COVID 19 em diversas ações da saúde, conforme as portarias editadas pelo
Ministério da Saúde, a saber: Portarias nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 que “Institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade,
diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no
Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus”, nº 3.008 de 04 de novembro de 2020, que
“Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar
a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção
Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas
de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos
relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de
2020”.
Os recursos já estão creditados em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para que o
Município de Mococa possa realizar e desenvolver as ações de enfrentamento ao combate da
pandemia do Corona Vírus — COVID 19.
Fa
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Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado pelos
documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 050 , de 30 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº 050/2020 e eu sanciono é
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 73.047,00 (setenta e três mil e quarenta e sete reais ), em razão de verba recebida do Governo
Federal, conforme Portarias nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 e nº 3.008 de 04 de novembro de
2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702 ).........eeumeeeeemeeeeemmeaserceseereeseeeemeesenoo R$ 16.172,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704) «R$ 49.875,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material permanente (ficha 733).......emeeseensermeensenmeenenss R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 30 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
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DEPARTEMENTO.DE SAÚDE
Praga Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5200 nó
CÓPIA
Oficio nº 635/2020
Mococa, 26 de novembro de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Créditos Orçamentários referente ao incentivo
financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou
hipertensão arterial sistêmica.
A Diretoria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Diretor Municipal de Saúde o Sr
Francisco Carlos Cândido, vem por meio deste, SOLICITAR a abertura de credito
orçamentário ao orçamento de 2020, com a suplementação da ficha nº 704, junto a Câmara
Municipal referente ao recurso FEDERAL recebido pelo Município, conforme Portaria nº
2.994 de 29 de Outubro de 2020, conforme demonstrado abaixo:
MINISTERIO DA SAUDE
Serviço de Terceiro- Pessoa Jurídica... R$ 49.875,00
R$ 49.875,00
Em anexo segue Portaria regulamentadora, extrato demonstrando o pagamento e planilha com
as disposições das despesas.
Certos de contamos com sua colaboração, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Francif Ea y
Diretor Niik
Excelentíssimo Senhor
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa-SP
/
ad
i si
Bianches
ária Executiva
do Prefeito
Regi
Secr
Abertura de Orçamento PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE
2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Unico de Saúde, no contexto da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus.
A Secretaria Municipal de Saúde solicita abertura de credito orçamentário conforme descrição a seguir,
Valor R$
Ficha | Descrição
FEDERAL
Bloco Financeiro
R$ 49.875,00
Suplementar
704 Serviço de Terceiro
49.875,00
ui12/2020
PORTARIA Nº 2.084, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 478
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade,
diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavirus (SARV- CoV-2), por meio da Portaria nº
188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;
Considerando o atual contexto da pandemia do novo coronavirus (SARS-CoV-2) e o risco
relacionado ao aumento de complicações e agravamento dos sintomas da Covid-19, maior ocorrência e
período de internações, maior risco de utilização de ventilação mecânica e internação em Unidade de
Tratamento Intensivo, bem como maior risco de óbitos entre menores de 60 (sessenta) anos em individuos
com obesidade, diabetes e hipertensão; =
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nivel de atenção capaz de identificar
precocemente os casos de sindrome gripal e exercer a contenção da transmissibilidade da Covid-19 ao
reduzir a circulação de pessoas com sintomas Leves nos serviços de urgências ou hospitais, monitorar os
contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para a atenção integral às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial
sistêmica para a continuidade das atividades essenciais da APS, com ênfase nas pessoas com fatores de
risco para Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art.
3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atenção às pessoas com
obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no
Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro federal instituído por esta Portaria tem como objetivo fortalecer a
atenção precoce às pessoas com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS,
por meio da organização da assistência baseada em protocolos e em linhas de cuidado, buscando a
redução de complicações associadas à Covid-19, incluindo ações de promoção da saúde e de prevenção.
Art. 3º Constituem ações para utilização do incentivo financeiro federal, estruturadas pela
gestão municipal e do Distrito Federal:
|- a identificação, o cadastro e a estratificação de risco das pessoas com:
a) obesidade por meio das ações de vigilância alimentar e nutricional da população adstrita; e
b) diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica por meio das ações de vigilância e
diagnóstico oportuno da população adstrita;
hutps:/Neonin gov brieniweb/doul./portaria-n-2.994-de-29-de-outubro-de-2020-285765919
1108
MMS PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - PORTARIA Nº. 2.984, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Il - a identificação precoce e a priorização do acompanhamento e do monitoramento de
indivíduos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS com sindrome gripal
ou com suspeita ou confirmação de Covid-19;
Ill - o fortalecimento da atenção integral, priorizando, no contexto da pandemia, a assistência
terapêutica multiprofissional aos indivíduos adultos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão
arterial sistêmica na APS, de acordo com as diretrizes clinicas estabelecidas;
IV - o fortalecimento da Prevenção da transmissão do coronavirus em indivíduos com
obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistémica na APS, conforme orientações
estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e
V-a implementação de ações intersetoriais e de caráter comunitário Para promoção da saúde,
de forma a apoiar os indivíduos, famílias e comunidades na adoção de modos de vida saudáveis,
considerando a situação epidemiológica da Covid-19 em cada território.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria de
adesão;
1 - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) Por equipe de Saúde da Família (esF):
Il - R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade | 20h; e
HI - R$ 3.562,50 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) por equipe de
Atenção Primária - Modalidade 30h;
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será monitorado por meio da avaliação
do aumento do número de atendimentos individuais para as condições avaliadas de obesidade, diabetes
mellitus e hipertensão arterial sistêmica registrado no Sistema de Informação em Satide para Atenção
Básica (SISAB).
Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional Programática
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional, Plano Orçamentário - CV70 - COVID-19 - Medida Provisória nº 967,
de 19 de maio de 2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 221.811937,50 (duzentos é vinte e um
milhões, oitocentos e onze mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos),
Art, 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS
NÃO TRANSMISSÍVEIS (DCNTS)
T T
UF [MUNICÍPIO [IBGE NoesF|NSeAPI20h Nº GAP I|30h Epa, etL=Pircaia
[AC [ACRELANDIA (12000115 lo o R$ [2375000
[AC TASSIS BRASIL [120005 | fo 0 R$ [1425000
[AC | BRASILEIA [120010 /9 0 lo R$ |42750.00
AC | BUJARI 120013 3 (o) (o) R$ [14.250,00
[AC |CAPIXABA [120017 |4 0 0 R$ [19.000,00
[AC [CRUZEIRO DO SUL 120020 /38 Jo o R$ [180.500,00
MitpS/Nwwin.gov.br/enwebidoul-/portaria-n-2.994-de-29-de-outubro-de-2020-285765919 209
01/12/2020 PORTARIA Nº 2.994, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.º aee DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU - - Imprensa Nacional
SP| MIRASSOL 353030 [0 [1 [0[R$[237500
[SP MOCOCA [353050 |8 |2 |2/R$/4987500 |
'SP MOGI DAS CRUZES | “353060 /14 |O |O /R$ 66.500,00
|SP| MOGI GUACU 353070 17 0 (0 R$|80750,00 |
SP MOGIMIRIM 3530804 [0 )0 R$/19000,00
[SP MOMBUCA 353090 njolo |R$ é 473000
|SP| MONCOES 353100 |1 To O | R$|4750,00
SP | MONGAGUA |sssno "10 /0 |0|R$/47500,00
“SP MONTEALEGRE DOSUL [353120 [3 |O Jo | R$ [14250,00
|SP MONTE ALTO 353130 4 5 0/R$ 3087500 |
SP MONTE APRAZIVEL 353140 |3 |4 |O/R$ 2375000 |
SP MONTE AZUL PAULISTA [353150 |5 |O [O[R$] 2375000 —
[SP | MONTE CASTELO 353160 |2 |O |0/R$/950000
SP | MONTE MOR 353180 [14 [O [O |R$ [66.500,00
|SP MONTEIRO LOBATO 353170 |1 |O [0/R$/475000
[SP | MORRO AGUDO 353190 |7 |2 |0/R$|38000,00
'SP MORUNGABA 353200 |2 j0 |O R$/9.500,00
|SP | MOTUCA 353205 |2 |O [0/R$/950000 —
[sp MURUTINGA DO SUL 353210 |2 |0 |0/R$/9.500,00
SP NANTES 353215 [1 |1 [0]R$|712500
SP NARANDIBA [353220 |2 [0 [0 R$/9500,00
SP NATIVIDADE DA SERRA (353230 1 |2 |0|R$/9,500,00
[SP | NEVES PAULISTA 353250 |2 |0 |0/R$/9.500,00
(SP | NHANDEARA 353260 3 |O |O R$ 1425000 |
SP |NIPOA “353270 jo olr$/475000 |
SP NOVA ALIANCA [353280 |3 jo |0/R$[14250,00
SP | NOVA CAMPINA 353282 |5 |O [0/R$|23750,00
SP| NOVA CANAA PAULISTA [353284 |1 [o [o|R$/475000
SP | NOVA CASTILHO [353286 1 o IES 4.750,00
SP NOVA EUROPA [353290 |3 |0 |0/R$/14.250,00-
|SP | NOVA GRANADA - |353300/3 |1 |0/R$/16.62500
SP |NOVA GUATAPORANGA 353310 1 |O [0/R$/4750,00
|SP| NOVA INDEPENDENCIA 353320 |2 |O |0/R$/9500,00
|SP NOVALUZITANIA | [353330 1, | jojr$|712500
'SP| NOVA ODESSA 353340 1 O [1 |R$ 831250
'SP| NOVAIS — [353325 |2 |0 /0|R$/950000
(SP NUPORANGA [353360 2 [O |0/R$/950000 |
SP | OCAUCU 353370 |1 |O |0/R$/475000 |
(SP |OLIMPIA [353390 7 |4 |3/R$/5343750
SP | ONDA VERDE 353400 |2 0 [0/R$ [9.500.00
SP [ORIENTE 353410 |2 |0 |0]R$/9500,00
SP ORINDIUVA [353420 |3 |o [0/R$[14.250,00
SP ORLANDIA 353430 |4 |o [0 |R$ [19.000,00
SP OSASCO | [353440 [34 0 JO |R$| 161.500,00 |
SP OSCAR BRESSANE 353450 |1 |O |0|R$|475000
[SP | OSVALDO CRUZ 353460 |8 |O |0/R$/38000,00
SP OURINHOS ] [353470 |5 |3 [6 [R$ [5225000
|SP OURO VERDE 1353480 |2 |1 |0/R$/1187500
SP [OUROESTE 353475 |3 |O |0]R$/14250,00
SP | PACAEMBU |353490 /3 |2 [0 | [19.000,00 ;
'SP PALESTINA |353500]2 J4 lolR$/1900000
[SP | PALMARES PAULISTA 353510 |3 Jo |0|R$[14250,00
https; Min goubrlenAvebidoui-fportaria-n-2 994-de-29-de-outubro-de-2020-285765919 101109
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DEPARTEMENTO DE SAÚDE
LA
Praga Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São Paulo C 0) Pp ; Â )
Tel: (19) 3666-5200
Oficio nº 636/2020
Mococa, 26 de novembro de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Créditos Orçamentários referente ao incentivos
financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes
voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção
Especializada.
A Diretoria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Diretor Municipal de Saúde o Sr
Francisco Carlos Cândido, vem por meio deste, SOLICITAR a abertura de credito
orçamentário ao orçamento de 2020, com à suplementação da ficha nº 702 e 733, junto a
Câmara Municipal referente ao recurso FEDERAL recebido pelo Município, conforme
Portaria nº 3.008 de 04 de Novembro de 2020, conforme demonstrado abaixo:
MINISTERIO DA SAUDE
Material de Consumo (Ficha 702)...
Equipamentos e Material Permanente (ficha 733)
R$ 23.172,00
Em anexo segue Portaria regulamentadora, extrato demonstrando o pagamento e planilha com
as disposições das despesas.
Certos de contamos com sua colaboração, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor A, b» n
FELIPE NIERO NAUFEL : Jd o, wi
Prefeito Municipal Aa 29
Mococa-SP qu TIO
Regina Bia chessi
Secretária xecutiva
do Prefeito
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SOAJ2J09 & sienpinpui soosii sop ogdebyiu e esed sepenbope sagáipuoo us |pong epnes ep sepueuwop sep opônjoso! o ossaoe
op opdezigeia esed 'epezieisdsa ogdus)y eu o epnes e euguia ogdus)y eu poibojojuopo eIoUgIsIsse E SOPeIjOA Sejualquie sop
ogóenbope o ogdeziueBios! e Jelode eIRd OIS|sNo Sp SieJapaj soJteoueul; SOAQUSoU! 'oupIOduIS) 9 [jeuolodsoxo JojeJeo wo “Imysu]
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(ON yNICHOVALXI OLIGIHO) IYNOIDVYN
S0-L000/8€4'926 LL v9090NW 3a 3anvs 30 IWAIDINNIA OONNI - 3anvs 30 vIONIOHINI VA OLNIWVINIHINI
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ep oessILUS Sp ejep e sode siojn SeIp SIOp OLUIXEU OU WI SOPBIpaJD OBI9S sopesseda! SS10jBA SO (N1S) IeuoeN osnosaL Op eupja109S Ep eupoueg WopJo Sp jenueia O tuOD 0p1098 20
o ado al a UDUNEÕE,
ojusuebed Jeyejsd
aag/11/2020
CAIXA
«: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato,
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
01/11/2020 -
03/11/2020 186902
03/11/2020 189197
03/11/2020 727220
04/11/2020 0900001
11/2020 000001
04/11/2020 200001
04/11/2020 D0CUOL
U4/11/2020 000001
04/11/2020 0c0oc1
04/11/2020 990001
05/11/2020 000001
05/11/2020 ) â
05/11/2020 2
05/11/2020
05/11/2020
06/11/2020
06/11/2020
06/11/2020
10/11/2020 00000
10/11/2020 125529
27168
10/11/2020 i
10/11/2020 i
10/11/2020
10/11/2020
10/11/2020 135036
10/11/2020 ag00Us
11/11/2020 000001
11/11/2020 000001
11/11/2020 000001
11/11/2020 0909001
11/11/2020 990001
11/11/2020 0c0001
11/11/2020 000001
11/11/2020 101006
11/11/2020 103212
11/11/2020 106648
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11/11/2020 113633
11/11/2020 117878
11/11/2020 119153
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11/11/2020 165165
11/11/2020 185224
t Es
https://govconta.caixa,gov.br/sigov/extrato/conta, | ndividuaVimprimir.dS7iomeForm=extratoContalndividualForm&obtv
test ce
SALDO ANTERIOR
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/
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/006/00624035-6
FMS MOCOCA FNS CONVENENT
de: 01/11/2020
500.000,00D
370.000,00D
870.000,00€
19.950,00€
21.919,00€
22.100,60C
1.050,00€
3.449,70€
10.736,82C
79.206,12D
1.152.441,40€
34.155,48C
500.000,00D
139.736,84D
546.860,04D
225.648,83D
32.130,00D
257.778,83€
370.000,00C
4,899,50D
10.628,83D
41.764,00D
29.944,00D
21.140,56D
29.500,75D
232.122,36D
200.707,20€
46.200,00€
13.600,00€
29.831,75€C
3.090,00€
8.400,00€
7.500,00€
540,00D
433,40D
9.754,50D
2.470,50D
16.850,00D
40.890,00D
420,00D
1.499,42D
4.046,69D
21.919,000
=null
até: 25/11/2020
0,00
500.000,00D
370.000,000
0,00
19.950,00€
41.869,00€
53,969,60€
65.019,60C
68.469,30€
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0,00
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686.596,88C
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0,00
225.648,83D
257.778,83D
0,00
370.000,00€
365.100,50€
354.471,67€
312.707,67C
282.763,6/€
261.623,11€
232.122,36€
0,00
200.707,20€
246.907,20€
260.507,20€
290.338,95€
293.338,95€
301.738,95€
309.238,95€.
308.698,95€
308.265,55€
298.511,05€
296.040,55€.
279.190,55€.
238.300,55€
237.880,55€
236.381,13€
232.334,44€
210.415,44€
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PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 152
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui em caráter excepcional e temporário, incentivos
financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e
adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica
na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para
viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde
bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos
individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavirus (Covid-19), declarada pela Portaria nº
188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020; -
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes de saúde
bucal que atuam na Atenção Primária à Saúde e dos Centros de Especialidades Odontológicas para o
atendimento às necessidades de saúde bucal da população; e
Considerando a necessidade de organizar o acesso da população aos serviços odontológicos
necessários na Atenção Primária e Especializada, com o objetivo de mitigar os efeitos da demanda
reprimida gerada pela suspensão dos atendimentos odontológicos eletivos decorrente da Emergência de
Saúde Pública de Importância Nacional causada pelo coronavirus (SARS-CoV-2), resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre incentivos financeiros
federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência
odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência
de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19),
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de viabilizar o acesso e
resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais
e coletivos relacionados à Covid-19.
Parágrafo Único O incentivo financeiro previsto no caput deverá ser utilizado para viabilização
das recomendações de adequação de ambiência para atendimento odontológico previstas no Guia de
Atendimento Odontológico no Contexto da Pandemia, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
da Saúde.
Art, 3º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, na forma do Anexo | a esta Portaria,
incentivo financeiro federal de custeio da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde no contexto da Covid-
19, a ser transferido de modo automático.
$ 1º Fica dispensada a adesão por parte dos Municipios e do Distrito Federal, para apoiar a
adoção de medidas de reorganização da ambiência e dos processos de trabalho das equipes de Saúde
Bucal (eSB).
5 2º O incentivo financeiro federal de que trata O caput corresponde a R$ 193100 (um mil
novecentos e trinta e um reais) por equipe de saúde bucal da Estratégia Saúde da Família, credenciada
pelo Ministério da Saúde, implantada e paga na competência financeira agosto de 2020.
https:/Mmvew in gow.br/enAwebidou!-portaria-n-3.008-de-4-de-novembro-de-2020-286409445
v120
01/12/2020
PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 4º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, e na forma do Anexo Il a esta
Portaria, incentivo financeiro federal de custeio para manutenção da assistência odontológica na Atenção
Especializada no contexto da Covid-19,
6 1º Fica dispensada a adesão por parte dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, para o
desenvolvimento de ações que contribuam para a reorganização da ambiência e dos processos de
trabalho dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
$ 2º O incentivo financeiro federal de que trata o caput, será calculado considerando o
quantitativo de CEO credenciados pelo Ministério da Saúde e pagos na competência financeira agosto de
2020 e corresponderá aos seguintes valores:
|- R$ 5:793,00 (cinco mil setecentos e noventa e três reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo | credenciado; E
| - R$ 7724,00 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo Il credenciado; e
Ill - R$ 13.517,00 (treze mil quinhentos e dezessete reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo Ill credenciado.
Art. 5º Para fins de monitoramento será observado o envio das informações de produção dos
atendimentos odontológicos pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e pelo
Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado,
Art, 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos recursos para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde
correspondentes.
Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavirus - Nacional, Plano
Orçamentário CV7O - COVID-19, em parcela única, no valor de R$ 61.631727,00 (sessenta e um milhões
seiscentos e trinta e um mil setecentos e vinte e sete reais),
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
ge MONISÍBIO IBGE [QUANTIDADE DE EQUIPES DE |VALOR TOTAL RECURSO CUSTEIO A |
| AC |ACRELÂNDIA [120001 |5 R$ 9.655,00 |
(AC|ASSIS BRASIL | | 120005 |3 RR R$579300 O
[AC | BRASILÉIA 120010 |8 R$ 15.448,00 |
[AC | BUJARI [120013 |2 R$3862,00 a
[AC [CAPIXABA 120017 |3 R$ 579300
AC | CRUZEIRO DO SUL [120020 [16 es 30.896,00
AC |EPITACIOLÂNDIA [120025 |5 R$ 9.655,00
[AC|FELÓ 120030 |7 R$ 1351700
[AC|MÂNCIOLIMA [120033 /6 JR$1158600 | —
[AC | MANOEL URBANO | 120034 |3 R$ 5.793,00
e ic açi pos |120035 j3 R$ 578300 |
je Rio 120038 |7 |R$ 1351700 |
[AC | PORTO ACRE 120080 |5 R$ 9.655,00
[AC|PORTO WALTER |120039/1 (R$193100 RT
[AC |RIO BRANCO [120040 |27 [R$5213700
https:/Nwew in. gov.br/enAweb/doul-fportaria-n-3.008-de-4-de-novembro-de-2020-288409445
2120
01/12/2020
[sp lITARARÉ — * 352320 2 |R$386200 |
'SPITARIRL — 352330 3 |R$579300 |
'SP ITATIBA [352340 |15 |R$ 28.965,00 |
|SP ITUVERAVA E (352410 |8 |R$1544800 |
(SP JABORANDI 352420 2 |R$386200. |
[sp] JABOTICABAL [352430 |1 |R$193100 |
[sp JACAREI [352440 |21 |R$ 40.551,00 |
SP JACI [as2450 2 |R$3862,00
SP | JACUPIRANGA (35246 O 3 |R$579300
SP JALES [352480 |9 |R$1737900
'SP JAMBEIRO [352490 11 R$193100 |
'SP JARDINÓPOLIS 352510 |2 |R$386200 |
P | JERIQUARA [352540 1 |R$193100
|SP| JOSÉ BONIFÁCIO 352570 5 | R$ 9.655,00
|SP|JUNDIAI o (352590 [8 R$ 15.448,00 |
[SP |JUNQUEIRÓPOLIS — [352600 5 |R$9.65500 |
[SP | JUQUIÁ [352610 |4 [R$ 772400 |
SP JUQUITIBA 352620 2 [R$386200 |
E LAGOINHA [352630 1 |R$193100 |
[SP LARANJAL PAULISTA (352640 2 |R$386200 |
SP LAVRINHAS E mio e —|asaseo | 1 |R$193100 |
[SP | LEME 352670 |8 | R$ 15.448,00
'SP LIMEIRA [352690 |7 |R$1351700
[SP LINDÓIA [352700 |1 |R$193100
[sp /LINS [352710 4 |R$772400 |
'SP/ LORENA (352720 10 |R$19.310,00 |
(SP | LOURDES (352725 |1 |R$193100
(SP | LUCÉLIA [352740 1 |R$193100 |
[SP | LUIZIÂNIA [352770 2 |R$386200 |
|SP | LUPÉRCIO (352780 2 |R$386200 |
[SP MACATUBA (3528003 |R$579300 |
[SP | MACAUBAL 352810 |4 |R$7:72400
SP | MAGDA [352830 1 |R$193100
SP MAIRIPORA — [352850
[SP | MARABÁ PAULISTA 352870 |2 |R$ 3.862,00
(sp MARACAÍ 352880 |2 | R$ 3.862,00
|SP MARÍLIA 352900 |35 |R$ 67.585,00
SP | MARINÓPOLIS 352910 |1 |R$1.93100
'SP | MARTINÓPOLIS 352920 |3 |R$5.793,00
|SP MAUÁ 352940 |22 |R$ 42.482,00
[SP MENDONÇA | 2 |R$386200 |
'SP MERIDIANO — 2 960 1 | R$193100
'SP MESÓPOLIS — 352965 |1 |R$193100
|SP MINEIROS DO TIETE | [3529801 |R$193100
'SP|MIRA ESTRELA 353000/1 |R$1.93100
(SP |MIRACATU 352990 |2 | R$ 3.862,00
(SP MIRANDÓPOLIS | [353010 |1 |R$193100 |
|SP | MIRANTE DO PARANAPANEMA |353020 |8 |R$ 15.448,00.
'SP | MOCOCA — 353050 7 |R$1351700
'SP | MOGI DAS CRUZES 353060 |1
SP | MOGI GUAÇU Err, 4
tips: wewwin gov brlenAwebidoui-fportaria-n3. .008-cie-4-de-novembro-de-2020-288409445
PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
[SP GUARULHOS
351880
MUNICIPAL [2 2054507 | R$ 7.724,00 |
[SP GUARULHOS |
'SP HORTOLÂNDIA
351880
351907
MUNICIPAL 2 2084600 R$ 772400 |
MUNICIPAL |2 /3574288 | R$ 7.724,00
SP IGARAÇU DO TIETÊ
352000
MUNICIPAL |1 | 7049196 | R$ 5.793,00
'SP IGARAPAVA 352010 |MUNICIPAL |1 7200676 | R$ 5.793,00
[SP INDAIATUBA 352050 | MUNICIPAL |2 3182274 | R$ 7.724,00
(SP |INDAIATUBA 352050 | MUNICIPAL |2 9783466 |R$ 77724,00
'sP IPUÃ 352130 [MUNICIPAL |2| 6938698 |R$7724,00 |
“SP |ITANHAÉM 352210 | MUNICIPAL /1 7277997 R$579300 |
[SP [ITAPECERICA DA SERRA 352220 | MUNICIPAL |3 2072335 | R$ 1351700
[SP ITAPETININGA - [352230 | MUNICIPAL 2 s6a3742 R$772400 |
SPITAPEVA [352240 MUNICIPAL 27 2056267 | [R$772400 |
SP ITAPIRA — 352260 | MUNICIPAL |2 5036429 ES 772400 |
[SP [ITATIBA 352340 | MUNICIPAL 2 7037465 [R$ 772400
SPITU [352300 [MUNICIPAL [2/2060475 R$772400
|SP ITUVERAVA 352410 | MUNICIPAL |2 3461955 | R$ 772400
'SP| JABOTICABAL 352430 | MUNICIPAL |1 2025388 | R$ 5.793,00
(sp JACAREL [352440 [MUNICIPAL [1 [2026147 R$579300
SP JAGUARIÚNA 352470 | MUNICIPAL |1 [7268483 | R$ 579300
SP JALES 352480 | MUNICIPAL |2 | 2716240 |R$ 772400
[Sp | JANDIRA 352500 | MUNICIPAL |1 7167326 R$ 579300
JAÚ 352530 | MUNICIPAL |2 3730190 |R$ 772400
JUNDIAÍ 352590 | MUNICIPAL |2 6806449 |R$772400 |
| JUNQUEIRÓPOLIS 352600 MUNICIPAL |1 [6850308 [R$5793,00 |
LEME 352670 | MUNICIPAL | é 2 3746089 |R$ 772400 |
LIMEIRA 352690 | MUNICIPAL |2 2060566 R$ 772400 |
SP LINDÓIA — |352700 |MUNICIPAL|2 5249937 R$724,00
SP UNS — |352n10 [MUNICIPAL (1 | 5847508 | R$ 579300
|SP LORENA 352720 |MUNICIPAL |1 |7216181 | R$ 579300 |
[SP | LORENA 352720 |MUNICIPAL |2|2072394 | R$ 7.724,00
SPÍMACATUBA [352800 [MUNICIPAL 1 6036627 R$579300
SP MAIRINQUE 352840 | MUNICIPAL |2 2034883 |R$7724,00
se MAIRIPORÃ * |352850 | MUNICIPAL [1 /2086395 R$ 5.793.00
[SP / MARÍLIA É [352900 | MUNICIPAL |2/3922146 R$772400.
SP MATÃO 352930 | MUNICIPAL | 2 | 2091062 |R$ 7.724,00
[SP MAUÁ 352940 | MUNICIPAL |3 | 3482308 | R$ 13.517,00 |
(SP MIRASSOL [353030 | MUNICIPAL [1 [5237823 |R$5793,00
SPÍMOCOCA 353050 | MUNICIPAL |2| 2054906 | R$ 7:72400
'sP| MOGI GUAÇU “1353070 | MUNICIPAL |2 2751755 |R$ 772400
[SP | MOGI MIRIM | 353080 | MUNICIPAL |2 2025167 R$7724,00 |
[sp | MONTE MOR 353180 | MUNICIPAL |1 3365905 | R$ 5.793,00 |
|sP| MORRO AGUDO 353190 | MUNICIPAL |1 |2065371 | R$ 5.793,00
[sp | Novo HORIZONTE 353350 | MUNICIPAL |2 | 5402379 | R$ 7.724,00
sejotimma 353390 | MUNICIPAL |2 3957136 |R$77724,00
(SP ORLÂNDIA . 353430 | MUNICIPAL | 26514030 |R$ 772400 |
[SP OSASCO 353440 | MUNICIPAL |3 3945278 R$ 1351700
|SP OSVALDO CRUZ |353460 |MUNICIPAL|1 7203268 R$ 579300
'sP OURINHOS 353470 | MUNICIPAL |1 2044617 |R$ 579300
[Sp | PARAGUAÇU PAULISTA 353550 | MUNICIPAL |1 |9539220 | R$ 5.793,00
[sp [PEDERNEIRAS | 353670 | MUNICIPAL |2 [2790335 R$ 7.724,00
'sp PENÁPOLIS "353720 | MUNICIPAL |2/2717050 |R$ 772400
[SP PEREIRA BARRETO
[353740 | MUNICIPAL |1 6141900 | R$ 5.79300 |
https lNwvaw.in.gov brlenAweb/doul-iportaria-n-3,008-de-4-de-novembro-de-2020-288409445
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