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Ofício nº 959/2020
Mococa/SP, 18 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei anexo, diante da necessidade de adequação dos
elementos de despesa constantes na Lei nº 4.782/2020 — Orçamento Anual para 2020, com a
realização de crédito adicional suplementar, para adequação da execução orçamentária
vigente.
Conforme disposto no artigo 1º será realizada a suplementação de diversas fichas
para a continuação dos serviços essenciais de manutenção das atividades diárias e as
adequações de algumas unidades escolares, assim como a compra de equipamentos para as
escolas.
Essas despesas se justificam principalmente para permitir que as crianças voltem às
aulas presenciais em 2021, garantindo a sua segurança frente ao COVID 19. Algumas escolas
terão que ser adequadas, com pequenos reparos, antes da volta às aulas.
A anulação parcial das dotações apresentadas no artigo 2º, poderão ser realizadas, sem
comprometer o orçamento vigente, pois não serão utilizadas até o encerramento do exercício
financeiro de 202, também em decorrência da Pandemia do COVID 19.
Dessa forma, há a necessidade da adequação de algumas despesas para a continuidade
dos serviços e também o encerramento do exercício financeiro, com a autorização para a
abertura de credito adicional suplementar, o que não acarretará impacto, prejuízo ou
interrupção de serviços referentes às despesas anuladas.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGENCIA, e nos termos
do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por
conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos
nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Preféito Municipal
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Projeto de Lei nº5 4 , de 13 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 299)............. R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSINO - PESSOAL DE APOIO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 31 [À PR pa R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
Ni
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10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 326)... R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 331).......... R$ 230.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 338)... R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — ------........ nn
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 345)... R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 352)............ R$ 64.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 353)............ R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
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10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 363)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 370)... R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 378)............ R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRE ESCOLA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha E RR R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 —- MANUT. FUNDO MUN. ASSIST. IDOSO - PROT ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 579)... R$ 86.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 — Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha S06) esseceumarmstisiiacerenceremsnrenensessenemessesõo R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 — Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social A
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16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 —- HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.014 - CONSTRUÇÃO DE 70 UNIDADES HAB. DO CDHU
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 563)........receereeereerereereneerereesererteentess R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.244.0080.2.052 — MANUT. FUND.MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. — PROT
BASICA
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 574)...
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
R$ 234.000,00
inculados
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 13 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
Moco A
Departamento de Educação
Ed
Praça Madre Caprini, 87 - Vila Mariana - CEP 13730-330 - a a, 3) | A
Telefones: (19) 3665-6119 - 3665-3127
deptomococatdgmail.com
Mococa-SP, dia 26 de outubro de 2020.
Ofício 439/2020 D.E.
Ao Prefeito Municipal de Mococa
Felipe Niero Naufel
Assunto: Suplementação de fichas
Prezado Senhor
CONSIDERANDO as necessidades do Departamento de Educação, junto a Rede
Municipal de Ensino, solicitamos a suplementação de fichas financeiras descrita na Constituição
Federal como Transposição, remanejamento e transferência (art.167, VI) e créditos adicionais
como prevê a Lei 4.320, de 1964 (art. 40 a 46). As fichas suplementadas serão utilizadas para
adequações de algumas unidades escolares, assim como compra de equipamentos para as
escolas. Para que as crianças voltem as aulas presenciais em 2021 de forma adequada,
garantindo a sua segurança frente ao COVID-19, algumas escolas terão que ser adequadas, a
intenção é concluir os pequenos reparos até a volta das crianças para as unidades.
Reduzir
Suplementar
Despesa 299 Manutenção da Diretoria de Ensino-Serviço
de Terceiros pessoa jurídica R$ 10.000,00
Despesa 317 Manutenção do Ensino Equipamentos e
material permanente- R$ 5.000,00
Despesa331 Manutenção do Ensino Fundamental-
serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
Despesa 338Manutenção Ensino Fundamental —
Equipamentos e materiais permanentes R$ 5.000,00
Despesa 352 Manutenção Ensino Infantil Creche -
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 64.000,00
Despesa 363- Manutenção do Ensino Infantil Creche-
Equipamentos e material permanente- R$ 10.000,00
Promoção Social
574- 234.000,00
579- 86.000,00
566- 150.000,00
563- 80.000,00
Moc
Departamento de Educação
Praça Madre Caprini, 87 - Vila Mariana - CEP 13730-330 - Mococa-SP
Telefones: (19) 3665-6119 - 3665-3127
deptomococatdgmail.com
Despesa 353 —- Manutenção do Ensino Infantil Creche
Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
Despesa 378 -Manutenção de Ensino Infantil Pré Escola
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Despesa 384 — Manutenção do Ensino Infantil Pré escola
Obras e instalações R$ 80.000,00
Despesa 345 Manutenção do Ensino Infantil- creche
Material de Consumo R$ 20.000,00
Despesa 370 - Manutenção do Ensino Infantil- Pré
escola Material de Consumo R$ 25.000,00
Despesa 326 -Manutençaô do Ensino Fundamental
Material de Consumo R$ 20.000,00
Profeit Munioi
Ma Lua orin Martinelli
o
Regina Bianchessi
Secretária Executiva
do Prefeito