materia nº 22/2014

=: MOCOCA
[PROTOCOLO]
NÚMERO OCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Projeto de Decreto Legislativo nº.022, de 12 de abril de 2014.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao TC-
1342/026/11 — Contas da Prefeitura Municipal
de Mococa- Exercício financeiro de 2011.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº. (2014, de
autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o
seguinte:
Art.1º, Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-1342/026/11, que decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas
ao exercício de 2011.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de abril de 2014.
— - DO
E ROVAD
ed Agimar Alves 50
Secretário - Relator
Eduardo-Rib
aci Vice- Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Proc. nº.184/2014,
ASSUNTO : -Ofício UR-6 nº.014/2014, Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, TC-1342/026/11, relativo às contas anuais da Prefeitura
Municipal de Mococa, exercício de 2011.
RELATOR :- Vereador Agimar Alves
RELATÓRIO
Cuida-se de Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício financeiro de 2011, tendo como responsável o Sr. Antônio Naufel.
Analisando as contas em questão, me posiciono favorável quanto ao r.
Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acatando o Parecer
do Nobre Conselheiro em sua integra, julgando para tanto como aprovadas as Contas referente
ao exercício de 2011, administradas pelo então Chefe do Poder Executivo, o Sr. Antônio
Naufel, e proponho o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Rem)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
GUILHERME DE SOUZA GOMES, na condição de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.289, da
Resolução nº.09, de 28 de Dezembro de 1992, faz publicar para conhecimento geral, o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exarou parecer FAVORÁVEL às contas anuais da
Prefeitura Municipal de Mococa, referentes ao exercício financeiro de 2011. Toda a documentação
pertinente está à disposição dos interessados na Câmara Municipal e o Parecer do Tribunal de Contas
segue abaixo, em sua integra:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-001342/026/11
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2011.
Prefeitos: Antônio Naufel e Daniel Francisco Tardelli.
Períodos: (01-01-11 a 23-09-11 e 02-10-11 a 26-12-11) e (24-09-11 a 01-10-11 e 27-12-11 a
31-12-11).
Advogados: Antonio Sergio Baptista, Monica Liberatti Barbosa Honorato e outros.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Acompanham: TC-001342/126/11 e Expedientes: TC-001835/006/10, TC-000254/006/11,
TC-000367/006/11, TC-000760/006/11, TC-000865/006/11, TC-016301/026/11, TC-
009099/026/12 e TC-020301/026/13.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
Execução Orçamentária: Déficit de 0,35% - R$ 414.121,73 Aplicação ensino: 29,41% Magistério:
97,51% FUNDEB: 100% Despesas com pessoal e reflexos: 46,77% Aplicação na saúde: 21,57%
Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
22 de outubro de 2013, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator,
Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos
pendentes de apreciação por este Tribunal.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias,
independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 29 de outubro de 2013.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE E RELATOR
Publicado no D.0.E. DE 31/10/13”
CAMARA MUNICIPAL D E MARÇO DE 2014.
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