materia nº 103/2020

MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO RÚBRICA
1355
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
enda Modificativa e Aditiva nº 02/2020
PAN P R DeViulriDiDoniesão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Em |) Discussão por. ABAV 2AVS
Sessão JO/ AS ] 29.0 Altera e acrescenta os artigos ao Projeto de Lei
E nº 036/2020, que “Estima e Receita e fixa a
Despesa do Município de Mococa para o
isto exercício de 2020 e dá outras providencias”.
ERA Altera o texto do artigo 7º do Projeto de Lei nº 036/2020,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Ficam incluídos na presente Lei os seguintes
anexos:
a) Anexo X - Relação de Emendas Impositivas
individuais, créditos consignados na lei orçamentária de 2021
originários de emendas impositivas individuais dos Vereadores
serão de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos
termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
b) Anexo XI — Relação de Emendas aprovadas que
alteram Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de
Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas
por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas conforme Vinculo com Recursos) e Anexo 9
(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções).
$1º- O Poder Executivo Municipal adotará as medidas
necessárias para correção e atualização em seu sistema
informatizado de gestão orçamentário, com o objetivo de atender as
alterações constantes das alíneas “a” e “b” do caput, bem como no
Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentaria vigente.
$ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
realização de transferência de recursos as seguintes entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou
contribuições, desde que observadas as exigências e condições,
dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas nas
Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e nos
termos do Art. 28 da Lei nº. 4.771 de 07/11/2019 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em especial para atender o Art. 139-A da Lei
Orgânica Municipal:
a) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa;
c) Associação Semeando Vidas;
d) Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 28 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
A
era
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e) Lar Maria Imaculada;
1) Grupo Ecológico Olho D'água;
9) Centro de Desenvolvimento Social Artesanato;
h) Associação São Francisco;
i) Sociedade Cristã São Francisco de Assis — Projeto
Beija Flor;
57) Associação Protetora de Animais São Francisco de
Assis.
Acrescenta o Artigo 9º ao Projeto de Lei nº. 037/2019,
com a seguinte redação:
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2020.
Presidente
Valdirene D. x Silva Miranda
[8]
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br