materia nº 16/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Projeto de Lei Complementar nº IG ,de 14 de dezembro de 2020.
Ofício nº 1.008/2020
Mococa/SP, 14 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade
da política de geração de emprego e renda no Município e Mococa, conforme Lei Complementar
nº515/2018, dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do distrito Industrial do
Municipio de Mococa e da outras providências.
Logistica Eireli EPP, pois é que demonstra a maior geração em números de empregos a ser gerado
2 p q ger. 1
para a população de Mococa, vindo ao encontro da politica de ampliação dos empregos e também da
geração de renda e receita para Mococa.
Dessa forma, segue a apresentação da empresa, demonstrando o interesse em instalar em
nosso Município. com a finalidade de prosperar e proporcionar desenvolvimento e gestão para
Mococa.
Conclusa a presente explanação. solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria. por conter de ações
que agregam valores. proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
ADA
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Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 01 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à MASTER TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.916.198/0001-01, de
acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada
DO: Gia ess DR exenesença de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº OM
/2020, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 10.916.198/0001-01, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo transporte rodoviário de carga
intermunicipal e organização logistica do transporte de carga, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 0017688/2020, assim identificado:
FAIXA DE TERRA A: tem início no ainhamento da rua Sassaki Massaó, do marco 01
ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki Massaó e
RuaLourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; dai segue pelaoalinamento da Rua
Lourival Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04; dai refleteã diretia e
segue em linha reta numa distância de 178,45metros confrontando com o service de
captação da Água Nova até o marco 05; dai reflete à diretia e segue em linha reta
numa distância de 75,00 metros confontando com a Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 14,00 metros confrontando com Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rimoli até o marco 08;
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dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Oralndo Rímoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua OralndoTímoli e Rua Sassaki
Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2 Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
89.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 9 O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I - empregar, diretamente 30 (trinta) empregados;
Il — proceder ao total de seu faturamento neste Municipio;
HI - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI — colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII — proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4 Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515 /2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0017688/2020, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
NJ
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leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0017688 /2020, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883 /94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei complementar, a portaria que designou os engenheiros e o
laudo de avaliação do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar nº 299 de
24/04/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 14 de dezembro de 2020.
Felipe Nierg Naufel
Prefeito Municipal