materia nº 138/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 138, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
CAMARA o PE
-MOCOCA-
ad de ado fede pao!
“Proíbe a realização de queimadas em
lotes urbanos no município ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia | de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 12009,
de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º Fica proibido, sob qualquer forma, o emprego de fogo
para fins de limpeza de terrenos, bem como a incineração de lixo ou detritos, nos
lotes urbanos no Município.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável
pelo imóvel ao auto de infração e pagamento de multa equivalente a 05
(quinhentas) UFM ( Unidade Fiscal do Município), aplicada em dobro nos seguintes
casos:
| - No caso do proprietário ou terceiro, a seu mando, ser pego em
flagrante;
Il No caso de reincidência.
Art. 3º No Caso da queimada ser provocada por, terceiros, que
não esteja a mando do proprietário do imóvel, por acidente ou por evento natural,
poderá o departamento responsável pela fiscalização e apuração dos fatos, cancelar
a multa prevista no artigo anterior, utilizando-se de critério e meios que julgar justos.
Art . 4º O município receberá a denúncia sobre a transgressão do
disposto nesta lei e as encaminhará ao departamento responsável pela fiscalização
que irá até o local para constatação da denúnica e em caso afirmativo procederá o
auto de infração e consequentemente a multa.
Parágrafo Único O poder Executivo Municipal designará, através dos
meios legais, qual departamento será responsável pela fiscalização das infrações e
impósição da multa de que trata a presente lei.
Art .5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º As disposições em contrário ficam revogadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2009.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
APROVADO
JUSTIFICATIVA:-
A realização de queimadas em lotes urbanos, promove uma
série de problemas ambientais, de saúde, além de colocar em risco a vida e o
patrimônio dos cidadãos. Tendo em vista estas questões, é um atraso não
termos ainda em nosso Município instrumentos para penalizar tais atos.
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PODER LEGISLATIVO
Desta forma , acredito que estaremos fornecendo meios para
que o Poder Executivo Municipal, possa fiscalizar e punir de maneira mais
eficiente os responsáveis por estes atos, contribuindo com a sociedade na
questão da preservação ambiental e da saúde pública, além de evitar os
constantes chamados em virtude dos princípios de incêndio provocados pelas
queimadas urbanas que trazem sérios riscos à segurança da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.209, DE 03 DE JULHO DE 2001.
dispondo sobre o acréscimo de artigo,
parágrafos e incisos, c nova redação dos
artigos 54 € 55, tudo da Lei Municipal nº.
1.552, de 04 de Outubro de 1984.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de Junho de 2001, aprovou
Projeto de Lei nº. 080/2001, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. — Fica acrescentado à Lei nº. 1.552, de 04 de
Outubro de 1984, o artigo 17-A, e parágrafos 1º. e 2º., obedecendo a seguinte
redação:
,
“Art.17-A- As edificações urbanas, deverão ser
conservadas de forina adequada a seu uso, observadas as exigências das
autoridades sanitárias.
Parágrafo 1º. — Todo proprietário que estiver com sua
edificação em estado de abandono e não habitada, será notificado “pela
fiscalização municipal, para no prazo de 60 (sessenta) dias sanar a
irregularidade apontada pelo Município.
Parágrafo 2º. —- Os proprietários ou possuidores, a
qualquer título, de imóveis edificados, são obrigados a conservar em perfeito
estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.”
Art.2º, - O artigo 22 da Lei 1.552, de 04 de Outubro de
1984, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
“MI- para evitar que o fogo se alastre, deverá ser
observada a direção do vento, antes de ser iniciada a queimada.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.209, DE 03 DE JULHO DE 2001.
IV- a ninguém é permitido atear fogo em matas,
capoeiras, lavotiras, campos alheios ou terrenos baldios."
Art.3º.- O artigo 54 da Lei 1.552, de 04 de Outubro de
1984, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art.54 — Qualquer infração a dispositivo da presente Lei
ensejará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis,
Notificação ao Infrator, para regularização da situação no prazo que lhe for
determinado, bem como aplicação de multa no valor de uma Unidade Fiscal
do Município de Mococa.”
Art.4º. — O artigo 55 da Lei nº. 1552, de 04 de Outubro de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“YArt.55- O decurso do prazo de Notificação sem que tenha
sido regularizada a situação que lhe deu causa, ou a reincidência da infração,
sujeitarão ao infrator a Multa de 10% (dez por cento) do valor da Unidade
Fiscal do Município de Mococa, por dia de procedimento de irregularidade."
Art.5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
2.405, de 27 de Agosto de 1999.
. assa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de julho de 2001.
EN Mep
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
E
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEI Nº.138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2009.
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEI Nº.138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |) / jo | 2005.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /L / “o Aros SG
!
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K fes Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ( € JA); noso DO. IVA Dao
DATA DA NOMEAÇÃO: [3 Io 1000
A
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEI Nº.138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 13 / 4o
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 /
? Do q
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.138/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos
no Município.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de proibir a
realização de queimadas, ou seja, o emprego de fogo, para fins de
limpeza de terrenos, como a incineração de lixo ou detritos, em lotes
urbanos no município, prevendo, aos infratores, a imposição de multa
em valor equivalente a 500 unidades fiscais do município pelo poder
Executivo, projeto este de iniciativa do Poder Legislativo.
Inconteste a necessidade de contenção das
queimadas dado aos efeitos nocivos a saúde e ao meio ambiente, dela
decorrentes.
Aliás, é da competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a
poluição, conforme se extrai do disposto no art. 23 da Carta
Constitucional, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[..]
nel e
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Vi - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
Ed
Em simetria com o texto constitucional, o art. 5º, VI, da
Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em
comum com a União, com os Estados e com o
Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar:
[..]
X - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas.”
Tem-se que é concorrente a competência para tratar
de assunto ligado ao meio ambiente, cabendo também ao município sua
proteção.
Ademais, conveniente ressaltar que o art. 30, |, da
Constituição Federal determina ser da competência do município legislar
sobre assuntos de interesse local, como é o caso em análise. Confira-
se:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local.”
Quanto à iniciativa, verifica-se ser a mesma
concorrente, uma vez que a matéria não se enquadra dentre aquelas
privativas a qualquer dos poderes.
Verifica-se, pois, que, sob o aspecto formal o Projeto
de Lei sob número em epígrafe atende aos ditames legais e
constitucionais.
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O mesmo pode-se dizer quanto ao mérito, merecendo
apenas ligeiras considerações.
Contudo, em que pese tais considerações, acerca do
art. 3º, vislumbro usurpação de atribuição haja vista que somente o
Chefe do Poder Executivo é quem pode criar um cargo, função ou
emprego público na Administração direta, além do que para tanto vai
demandar aumento na despesa prevista, que ainda que criado pelo
Poder Executivo, a lei impede tal postura.
Assim, posiciono-me no sentido de que melhor seria
se o projeto de lei, ao invés de iniciar-se no Poder Legislativo, fosse
enviado pelo Poder Executivo, por padecer de usurpação de poder e
aumento na despesa prevista.
É o parecer, sub censura.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.138/2009.
INTERESSADO :- VEREADOR MARCOS DANIEL VICENTE
ASSUNTO - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES
URBANOS NO MUNICÍPIO.
MEMBROS :- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES E
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Como membros da Comissão, após estudos sobre o assunto,
manifestamos contrários ao parecer do relator, para sermos FAVORÁVEIS à aprovação
do Projeto de Lei nº.138/2009.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comisiões,4 5 de ML hu “de 2009.
peça e
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PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEINº. 138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de LE de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
e Smgsmd
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7) 4 H / 2009
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02/ /2 | 2055.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ll ia Ds ii
DATA DA NOMEAÇÃO: (+ / h / 2009
Pigs DI dial.
Presidente da Comissão
pa ag
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 1.397/2009.
PROJETO DE LEINº. 138/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (+ /M / 009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0B / 12 | PM.
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.138/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no
Município.
RELATOR : - Marcos Daniel Vicente
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a
conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 27 de novembro de 2009.
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Marcos Daniel Vicente -Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, cz de />2. de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa |
PODER LEGISLATIVO f
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Ofício nº 1.377/2009-CM. i
Mococa, 15 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº121/2009, referente ao Projeto de Lei nº095/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº122/2009, referente ao Projeto de Lei nº138/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº123/2009, referente ao Projeto de Lei nº139/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº124/2009, referente ao Projeto de Lei nº160/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº125/2009, referente ao Projeto de Lei nº161/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº126/2009, referente ao Projeto de Lei nº162/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
E
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Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2009.
Projeto de Lei nº.138/2009.
“Proíbe a realização de queimadas
em lotes urbanos no município ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia 14 de dezembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº138/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel
Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Fica proibido, sob qualquer forma, O
emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a
incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos no Município.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o
responsável pelo imóvel ao auto de infração e pagamento de multa
equivalente a 500 (quinhentas) UFM ( Unidade Fiscal do Município),
aplicada em dobro nos seguintes casos:
| - No caso do proprietário ou terceiro, a seu
mando, ser pego em flagrante;
|| - No caso de reincidência.
Art. 3º No Caso da queimada ser provocada por,
terceiros, que não esteja a mando do proprietário do imóvel, por
acidente ou por evento natural, poderá o departamento responsável pela
fiscalização e apuração dos fatos, cancelar a multa prevista no artigo
anterior, utilizando-se de critério e meios que julgar justos.
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2009.
Projeto de Lei nº 138/2009.
Art. 4º O município receberá a denúncia sobre a
transgressão do disposto nesta lei e as encaminhará ao departamento
responsável pela fiscalização que irá até o local para constatação da
denúnica e em caso afirmativo procederá o auto de infração e
consequentemente a multa.
Parágrafo Único O poder Executivo Municipal
designará, através dos meios legais, qual departamento será
responsável pela fiscalização das infrações e impósição da multa de
que trata a presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º As disposições em contrário ficam
revogadas.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2009.
os Cândido
Presidente
Eduardo Antônio Baisi
2º Secretário