materia nº 139/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 139, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL O “Dispõe sobre o plantio de árvores
NUMERO em passeios públicos ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Passa a ser obrigatório, nos termos desta Lei, o
plantio de árvores nos passeios públicos da área urbana do Município.
Art. 2º - O plantio de mudas, com altura mínima de 1,50 m
(hum metro e cinquenta) de altura de fuste (tronco), sua obtenção e sua
posterior conservação e manutenção constituem responsabilidade dos
proprietários dos imóveis urbanos, edificados ou vazios.
Art. 3º - A aprovação do projeto arquitetônico das
edificações e a liberação do respectivo Alvará de Construção ficam
condicionadas à prévia inclusão, no projeto arquitetônico, de indicações
relativas ao plantio de árvores no passeio público na áiea frontal ao terreno
onde se pretende construir, reformar ou ampliar a edificação existente.
Parágrafo Único - Caso o passeio lindeiro no terreno onde se
pretende construir, reformar ou ampliar, já seja arborizado, deverá o projeto
arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o
aproveitamento da arborização existente, desde que esta seja compatível com
as novas regras de arborização , no que tange as espécies utilizadas e seu
posicionamento
Art. 4º - As indicações de que trata o artigo anterior deverão
abranger:
| - Localização e posicionamento das mudas de árvores que
serão plantadas, que obrigatóriamente deverão ser de espécies indicadas
pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
>
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Il- O espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores a
serem plantadas;
ll - O distanciamento ou espaçamento entre as árvores a
serem plantadas e as esquinas, postes de iluminação pública e demais
equipamentos instalados no passeio público.
Parágrafo Único: A indicação das espécies, as técnicas de
plantio, condução e poda a que se refere o artigo 2º obedecerão a orientação
do Departamento de Agricultura e meio Ambiente.
Art. 5º - A obrigação a que se refere o “caput” do artigo 1º
deverá obedecer ao seguinte:
| - Uma muda de árvore na área frontal (testadaO do terreno,
plantada numa distância nunca superior a 50 cm (cinquenta centímetros) do
alinhamento do meio fio;
Il - Proibição de plantio de mudas de árvores a menos de 1,50
m (hum metro e cinquenta centímetros) do alinhamento de divisa com o
terreno vizinho e de rebaixamento de guia para acesso de veículos
Il - O uso de grades protetoras para garantir a segurança da
muda e assegurar o crescimento da árvore, dificultando e amenizando os
danos causados por intempéries e atos de vandalismo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2009.
Atas us) J ul.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
APROVADO
Em. o ussão por, LZAMSÂVEIS,
EEgSS
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA:-
A presente Lei visa disciplinar o plantio de árvores nas
calçadas, que são de extrema importância para a qualidade de vida da
população mocoquense.
Desta forma , acredito que estaremos fornecendo meios
para que o Poder Executivo Municipal, possa disciplinar o assunto,
contribuindo com a sociedade na questão da qualidade do ar e do meio
ambiente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2009.
VAR PNR
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº.139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2009.
7 — v SRS
FCO TARLOS CÂNDIDO
“Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº.139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |>/ jo / 20H,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: a;
NOMEAÇÃO DE RELATOR
vom (AA: es Aa Guiove
DATA DA NOMEAÇÃO: | 34
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº.139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Í 2 lá
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2/7 10 1 Soo).
de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.139/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre o plantio de árvores em passeios
públicos.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é o plantio
de árvores em passeios públicos, cuja conservação e manutenção
constituem responsabilidade dos proprietários dos imóveis urbanos, seja
edificado ou vazio.
Pois bem, o art. 23, inciso VI, da Constituição
Federal prescreve que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(....)
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VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas.”
Bem como vem o artigo 30, do mesmo codex, in
verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local.”
Assim, não há vício de iniciativa, podendo o assunto
ser legislado a nível municipal.
Acerca de ter iniciado no Poder Legislativo, também
não vislumbro usurpação de atribuições, haja vista, segundo o art.
84, da Constituição Federal, e o art. 35 da Lei Orgânica do Município,
não se tratar de assunto cuja iniciativa seja privativa do Poder
Legislativo.
A única questão a ser levantada, é quanto ao
parágrafo único, do art. 4º, que assim dispõe:
“A indicação das espécies, as técnicas de plantio,
condução e poda a que se refere o artigo 2º
obedecerão a orientação do Departamento de
Agricultura e meio Ambiente.”
— CRER
Câmara Municipal de Mococa
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Pelo princípio da independência entre os
poderes, não pode um poder dar ordens, impor tarefas a
outro, assim, neste ponto vislumbro que existe neste artigo
quebra de independência entre os poderes, vedado pelos
arts. 2º da LOM, art. 2º da Constituição Federal e art. 5º da
Constituição do Estado de São Paulo, motivo pela qual,
recomendo uma emenda supréssiva deste aPt,4º.
bro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.139/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre o plantio de árvores em passeios públicos.
MEMBRO: - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro na presente comissão, manifesto contrário ao
parecer do Nobre Relator Adilson Aparecido Guisso, para ser FAVORÁVEL a
aprovação da presente matéria.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 23 de novembro de 2009.
Francisco Sales Gabriel Ferdandes
mem )
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 2s de moce-lro de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / ! 2009
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 92 / [2 [1057
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Tm OM; TABIA
DATA DA NOMEAÇÃO: Z2 / JJ 1 09.
Via om NEEXA
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 1.398/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 139/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2+ 43! 1 2009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0B / pp JS ro&.
Vs Du Jia,
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFER REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.139/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre o plantio de árvores em passeios públicos.
RELATOR : - Marcos Daniel Vicente
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a
conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 27 de novembro de 2009.
Tua his! dd
Marcos Daniel Vicente -Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, O2de /2 de 2009.
Câmara Municipal de Mococa |
PODER LEGISLATIVO pi
fe / e s4 |
Ofício nº 1.377/2009-CM.
Mococa, 15 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº121/2009, referente ao Projeto de Lei nº095/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº122/2009, referente ao Projeto de Lei nº138/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº123/2009, referente ao Projeto de Lei nº139/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº124/2009, referente ao Projeto de Lei nº160/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
S5- Autógrafo nº125/2009, referente ao Projeto de Lei nº161/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº126/2009, referente ao Projeto de Lei nº162/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
se 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls. 1
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 2009.
Projeto de Lei nº 139/2009.
“Dispõe sobre o plantio de árvores em
passeios públicos ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 14 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
139/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser obrigatório, nos termos desta Lei, o
plantio de árvores nos passeios públicos da área urbana do Município.
Art. 2º O plantio de mudas, com altura mínima de
1,50 m (hum metro e cinquenta) de altura de fuste (tronco), sua obtenção e sua
posterior conservação e manutenção constituem responsabilidade dos
proprietários dos imóveis urbanos, edificados ou vazios.
Art. 3º A aprovação do projeto arquitetônico das
edificações e a liberação do respectivo Alvará de Construção ficam
condicionadas à prévia inclusão, no projeto arquitetônico, de indicações
relativas ao plantio de árvores no passeio público na área frontal ao terreno onde
se pretende construir, reformar ou ampliar a edificação existente.
Parágrafo Único - Caso o passeio lindeiro no terreno
onde se pretende construir, reformar ou ampliar, já seja arborizado, deverá o
projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o
aproveitamento da arborização existente, desde que esta seja compatível com as
novas regras de arborização , no que tange as espécies utilizadas e seu
posicionamento.
Art. 4º As indicações de que trata o artigo anterior
deverão abranger:
L- Localização e posicionamento das mudas de árvores
que serão plantadas, que obrigatóriamente deverão ser de espécies indicadas
pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
DBNgasa
Câmara Municipal de Mococa
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Fls. 2
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 2009.
Projeto de Lei nº 139/2009.
II - O espaçamento longitudinal a ser mantido entre as
árvores a serem plantadas;
II - O distanciamento ou espaçamento entre as
árvores a serem plantadas e as esquinas, postes de iluminação pública e demais
equipamentos instalados no passeio público.
Parágrafo Único - A indicação das espécies, as
técnicas de plantio, condução e poda a que se refere o artigo 2º obedecerão a
orientação do Departamento de Agricultura e meio Ambiente
Art. 5º A obrigação a que se refere o “caput” do artigo
1º deverá obedecer ao seguinte:
I- Uma muda de árvore na área frontal (testadaO do
terreno, plantada numa distância nunca superior a 50 cm (cinquenta centímetros)
do alinhamento do meio fio;
II - Proibição de plantio de mudas de árvores a menos
de 1,50 m (hum metro e cinquenta centímetros) do alinhamento de divisa com o
terreno vizinho e de rebaixamento de guia para acesso de veículos;
WI - O uso de grades protetoras para garantir a
segurança da muda e assegurar O crescimento da árvore, dificultando e
amenizando os danos causados por intempéries e atos de vandalismo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2009.
te Ve
Eduardo Antônio Baisi
2º Secretário