materia nº 141/2009

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De 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e Estado de São Paulo
RC! Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.546/2009 MOCOCA, OB de outubro de 2009.
- MOCOCA -
PROTOCOLO,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa à conceder auxílio para locação de imóvel, em favor da
empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, que pretende se instalar na
cidade.
Como é de conhecimento público, a empresa
Delphi pretende se instalar em Mococa, o que gera inúmeros benefícios à cidade
e aos nossos munícipes. A instalação gera tributos, cria vagas de empregos e faz
a riqueza circular.
Estima-se que referido auxílio estará ao redor
de R$ 60.000,00 durante o primeiro ano, sendo atualizado para os períodos
seguintes, corrigidos pelo IGPM a cada período de 12 meses.
Estima-se também, que este incentivo será
mais produtivo que outras isenções, propiciando a instalação de imediato,
reduzindo o prazo para a auferição dos resultados e de menor tempo para à Taxa
interna do retorno do investimento, tanto para o investidor como para a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração & apreço.
Atenclosament
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Pv: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Les ú Estado de São Paulo
A Gabinete do Prefeito
N
PROJETO DE LEI Nº”, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Concede auxílio à empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ......mmes , aprovou Projeto de
LB NO sense /2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio, para pagamento de aluguel, à empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda, pelo período máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de outubro de 2009.
o.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.400/2009.
PROJETO DE LEI Nº.141/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2009.
press o
Vroc 1isol doc,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 1.400/2009.
PROJETO DE LEI Nº.141/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELLDILILISNILDDDD
DATA DO RECEBIMENTO: /3 / [O / 2585.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: | |) to oe7
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: (S/ (o (2505
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.400/2009.
PROJETO DE LEI Nº.141/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: z; er, Ovi AoA,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 42/ Jo | 2099.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGAt=[2"-| 305"
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.584/2009 Mococa, 19 de outubro de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA |
Pelo presente, vimos, solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal
de Mococa, o Projeto de Lei nº 141/2009, encaminhado por meio do
ofício nº 1.546/2009, para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Dr./ANTÔNIO NAUFEL
efeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LPREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º LO, K6EK
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CO (Enc. Setor Profocolo |
Ofício nº.1.196/2009-CM.
Mococa, 21 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº 1.584/2009, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto
de Lei nº 141/2009, encaminhado através do ofício nº.1.546/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br