materia nº 142/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.142, de 13 de Outubro de 2009.
Dispõe sobre a dispensa e recebimento
de latas de cola de contatolcola de
sapateiro, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 13 de Outubro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica imposto a todas as indústrias, pequenas e
microempresas e afins, instaladas neste Município, que utilizem para exercício de
sua atividade, cola de contato/cola de sapateiro, que as latas vazias, sejam
entregues a empresas que trabalham com malha asfáltica como prova e contra
prova do produto fabricado.
81º As empresas doadoras e recebedoras deverão
assinar termo de compromisso junto a Prefeitura Municipal de Mococa.
82º Se houver interesse por empresa que não seja do
ramo de atividade de malha asfáltica, deverá obrigatoriamente indicar para que fins
deseja receber as latas vazias, bem como proceder conforme dispõem o parágrafo
primeiro deste artigo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º Aos que infringirem a presente lei, será aplicada
multa de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência deverá ser
aplicada multa de maneira dobrada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º ii Co em vigor na data da sua
N
publicação.
A ROVADE Rd DER vA Ro
mma Ex
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.401/2009.
PROJETO DE LEI Nº.142/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2009.
—cEmmsad =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.401/2009.
PROJETO DE LEI Nº.142/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 145 / 1d | tosA
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |t / lo /d057.
OMEAÇÃO DE RELATOR
N
NOME: C auscoro Gu ca Carunesdo
DATADANOMBAÇÃO: 13 / [O , mes
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.401/2009.
PROJETO DE LEI Nº.142/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: i 5) VI 20H k
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) / JO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº142/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a dispensa e recebimento de latas de cola
de contato/cola de sapateiro, e dá outras providências.
INTERESSADO :- Adilson Aparecido Guisso
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 de outubro de 2009.
de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO k
Ofício nº 1.246/2009-CM.
Mococa, 17 de novembro ,dg'2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº105/2009, referente ao Projeto de Lei nº142/2009, de autoria do
Vereador Adilson Aparecido Guisso, aprovado em sessão ordinária, realizada
no dia 16 de novembro último.
Respeitosamente
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaQO yahoo.com. br
www.camaramococa .sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº105 DE 2009.
Projeto de Lei nº.142/2009.
Dispõe sobre a dispensa e recebimento
de latas de cola de contatolcola de
sapateiro, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº142/2009, de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica imposto a todas as indústrias, pequenas €
microempresas e afins, instaladas neste Município, que utilizem para exercício de
sua atividade, cola de contato/cola de sapateiro, que as latas vazias, sejam
entregues a empresas que trabalham com malha asfáltica como prova e contra
prova do produto fabricado.
81º As empresas doadoras e recebedoras deverão
assinar termo de compromisso junto a Prefeitura Municipal de Mococa.
82º Se houver interesse por empresa que não seja do
ramo de atividade de malha asfáltica, deverá obrigatoriamente indicar para que fins
deseja receber as latas vazias, bem como proceder conforme dispõem o parágrafo
primeiro deste artigo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº105 DE 2009.
Projeto de Lei nº.142/2009.
Art. 2º Aos que infringirem a presente lei, será aplicada
multa de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência deverá ser
aplicada multa de maneira dobrada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2009.
a
o
FRANCIS CAÉLOS CÂNDIDO
- Presidente
El PP
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º, Secretário