materia nº 143/2009

2h
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.143, de 13 de Outubro de 2009.
Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência em estabelecimentos de qualquer
ramo, de pessoas utilizando capacetes, gorros ou
qualquer outro objeto que dificulte a
identificação.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de Outubro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso e Francisco
Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a entrada ou permanência em estabelecimentos
comerciais, industriais, públicos e de serviços de qualquer ramo, no Município de
Mococa, de pessoas usando capacete, gorro ou qualquer objeto do gênero que
dificulte a sua identificação ou reconhecimento.
81º Nos estabelecimentos de prestação de serviços, como postos de
combustíveis, de lavagem ou estacionamentos, O usuário condutor de motocicleta e
passageiro, se houver, deverá retirar imediatamente o capacete e logo após descer
da motocicleta, para que o atendimento seja realizado.
8 2º Os bonés, capuzes e acessórios similares, não se enquadram na
proibição de que trata O “caput” deste Artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de
forma a ocultar a face da pessoa.
8 3º A não observância do disposto nesta Lei, por parte do usuário de
capacete, implicará na desobrigação de seu atendimento, podendo o responsável
elo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia, caso considere
necessário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a
presente Lei, deverá fixar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com
letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA
UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
ENCUBRA A FACE”.
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere o “caput” deste Artigo, a menção do número da presente
Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei por parte dos
estabelecimentos, acarretará em multa que será aplicada pelos fiscais do
Departamento competente da Prefeitura.
Parágrafo único. O valor da multa e a forma de sua cobrança serão
regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 50
(cinquenta) dias após a publi ção desta Lei:
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de'sua publicação.
Plenário Venerando Ribgi 43de Outubro de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.402/2009.
PROJETO DE LEI Nº.143/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de outubro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.402/2009.
PROJETO DE LEI Nº.143/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /4 / (9 | 003,
CT 9 1
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 179 AE
(R
NOMEAÇÃO DE RELATOR
|
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DATA DA AÇÃO: | ç (Lo gd
Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.402/2009.
PROJETO DE LEI Nº.143/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 11) [0 | vog.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: J% |
E 252 52537522255252 0777022852 ar
PARECER
Nº 0030/2010!
PG - Processo Legislativo. Processo
Legislativo. Projeto de Lei. Proibição
da entrada e permanência em
estabelecimentos públicos e privados
de pessoas portando capacetes
e gorros. Possibilidade. Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal encaminha ao IBAM para análise e parecer
projeto de lei que veda a entrada e a permanência em estabelecimentos
públicos e privados de pessoas portando gorros, capacetes ou qualquer
outro objeto que impossibilite a identificação.
RESPOSTA:
Segundo a repartição de competências constitucionais, cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, | da CRFB),
inserindo-se nesse tema o estabelecimento de certas restrições a
comportamentos e atividades particulares com o objetivo de manter a
ordem e a paz social, por meio do exercício do poder de polícia
administrativo. Nesse sentido, vejamos a lição de Hely Lopes Meirelles:
"7. Compete ao Município a polícia administrativa das
atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade
Esse policiamento estende-se a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a
“PARECER SOLICITADO POR DAIA GOMES DOS SANTOS,ASSESSORA JURÍDICA - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada
municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do
recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação aos
usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade." (em
Direito Municipal Brasileiro, 14ed., SP: Malheiros, 2006, p. 504)
A proibição objeto do Projeto de Lei em análise insere-se no
campo da polícia de costumes pois objetiva controlar um comportamento
social, qual seja, a entrada de pessoas usando capacetes e gorros em
estabelecimentos públicos ou privados.
Pertinente, mais uma vez, reproduzimos as palavras de Hely
Lopes Meirelles:
"No uso regular do poder de polícia, inerente a toda
atividade estatal, pode o Município opor restrições às atividades e
à conduta individual com o fito de debelar, no seu território, as
manifestações viciosas, imorais ou indignas dos cidadãos,
impedindo, assim, que o mau exemplo frutifique em detrimento da
moral coletiva"
/...1 Em defesa dos preceitos de educação e moralidade, o
Município pode descrever normas de compostura, para certas
ocasiões e local, e para o desempenho de determinadas profissões
ou atividades.
Essas exigências, embora restrinjam a liberdade do
indivíduo são perfeitamente admissíveis. Liberdade individual não
se confunde com anarquia e licenciosidade" (Op. cit., p. 498-499).
IBA
Face ao exposto, em vista da competência legislativa municipal
aqui referida, afigura-se viável, sob o aspecto material, o Projeto de Lei
submetido à apreciação. No tocante ao aspecto formal, nada obsta sua
proposição por Vereador por não se inserir dentre os assuntos arrolados
nos arts. 61, 8 1º e 165 da Constituição da República, de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o parecer, s.mj.
Gabriela Oliveira Bogossian Roque
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
PARECER JURÍDICO
Nº.01/2010.
REFERÊNCIAS : Projeto de Lei nº.143/2009, de 13 de Outubro de 2009-
Dispõe sobre a proibição de entrada ou permanência em
estabelecimentos de qualquer ramo, de pessoas utilizando
capacetes, gorros ou qualquer outro objeto que dificulte a
identificação.
AUTORES : Vereador Adilson Aparecido Guisso e Francisco Sales
Gabriel Fernandes.
INTERESSADO(A) : Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.143/2009, sobre a
proibição de entrada ou permanência em estabelecimentos de qualquer ramo, de
pessoas utilizando capacetes, gorros ou qualquer outro objeto que dificulte a
identificação.
A lei prevê ainda, que no caso de posto de combustível,
para que seja o indivíduo condutor de motocicleta venha ser atendido deverá retirar
o capacete, bem como prevê também, que já os proprietários de estabelecimentos
comerciais deverão fixar placa indicativa na entrada, contendo a seguinte inscrição:
“É proibido a entrada de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de
cobertura que encubra a face”. A lei dispõe que a aplicação de multa se dará pelos
fiscais do Departamento competente da Prefeitura.
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Pois bem primeiramente analisemos a competência para
a iniciativa de tal projeto.
Conforme prevê a Constituição Federal dentro do art. 30,
inciso |, que o Município pode legislar acerca de assunto cujo interesse seja local.
Sabemos que a segurança do cidadão em face da criminalidade é assunto que vem
cobrando do legislador cada vez mais estratégias eficazes capaz de impedir ou
ainda reduzir riscos.
O referido projeto de lei, de abrangência nos limites do
Município de Mococa assegura regras a serem cumpridas por estabelecimentos
públicos e privados, bem como para os que adentrarem nos mesmos.
Assim, nota-se claramente que o projeto de lei em análise
legisla acerca do interesse local, bem como não afronta competência de outro ente
federativo, o que lhe assegura legitimidade quanto ao aspecto material.
Quanto ao aspecto formal tem-se que, não se trata de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, haja vista não estar arrolado no
art. 61, $1º da Carta Magna, bem como não encontra óbice no art. 35 da LOM,
podendo assim prosperar por partir de iniciativa de Edis.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Janeiro de 2010.
* Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº143/2.009.
INTERESSADO: Vereadores Adilson Aparecido Guisso e
Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência em estabelecimentos de qualquer
ramo, de pessoas utilizando capacetes, gorros ou
qualquer outro objeto que dificulte a identificação.
RELATOR: José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a
proibição de entrada ou permanência em estabelecimentos de qualquer
ramo, de pessoas utilizando capacetes, gorros ou qualquer outro objeto
que dificulte a identificação.
Primeiramente quanto a iniciativa do referido projeto,
tenho as seguintes considerações a levantar:
A Câmara Municipal impõe obrigações ao
Departamento Municipal, cuja competência é privativa do Chefe do
Poder Executivo, quando no Artigo 3º, assim dispõe:
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Fls 2
“Art. 3º O descumprimento da presente Lei por parte
dos estabelecimentos, acarretará em multa que
será aplicada pelos fiscais do Departamento
competente da Prefeitura.”
Ora apenas o Chefe do Poder Executivo quem pode
dar ordens aos seus subordinados, assim não pode o Poder Legislativo
criar uma Lei para ser cumprida por outro poder que não o seu.
Além do que interfere na iniciativa privada, criando
embaraços e constrangimentos ao cidadão de bem, como é o caso dos
entregadores que sabemos serem remunerados por comissões, andam
sempre correndo motivo pela qual algumas vezes ingressam em
estabelecimentos comerciais trajando capacete, assim, também
vislumbro que de certa forma é contrário ao interesse público, motivo
pela qual me posiciono contrário ao projeto em comento, por entender
ser o mesmo Inconstitucional, interferir na iniciativa privada e ser
contrário ao interesse público.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2010.
<<
José Francisco Ribeiro
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº143/2.009.
INTERESSADO: Vereadores Adilson Aparecido Guisso e Francisco
Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de entrada ou permanência em
estabelecimentos de qualquer ramo, de pessoas
utilizando capacetes, gorros ou qualquer outro objeto que
dificulte a identificação.
MEMBROS: Adilson Aparecido Guisso e Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
Como membros na presente comissão apresentamos parecer
discordante do Nobre Relator José Francisco Ribeiro, de contrário a aprovação da
matéria, para exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº.143/2009.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, /9 de abra “de 2010.
Adilson Aparecido Guisso
Membro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 401/2010-CM.
Mococa, 20 de Abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº019/2010, referente ao Projeto de Lei nº068/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº020/2010, referente ao Projeto de Lei nº143/2009.
(de autoria dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso e Francisco Sales Gabriel
Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº021/2010, referente ao Projeto de Lei nº006/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
£)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Tilefono: (19) 3656-0002 - Email; camaramococaM yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 143/2009.
Fis 1
Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência em estabelecimentos de qualquer
ramo, de pessoas utilizando capacetes, gorros ou
qualquer outro objeto que dificulte a identificação.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 19 de abril de 2010, aprovou Projeto de Lei nº.143/2009, de autoria
dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso e Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a entrada ou permanência em estabelecimentos
comerciais, industriais, públicos e de serviços de qualquer ramo, no Município de
Mococa, de pessoas usando capacete, gorro ou qualquer objeto do gênero que dificulte
a sua identificação ou reconhecimento.
81º Nos estabelecimentos de prestação de serviços, como postos de
combustíveis, de lavagem ou estacionamentos, o usuário condutor de motocicleta e
passageiro, se houver, deverá retirar imediatamente o capacete e logo após descer da
motocicleta, para que o atendimento seja realizado.
8 2º Os bonés, capuzes e acessórios similares, não se enquadram na
proibição de que trata o “caput” deste Artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de
forma a ocultar a face da pessoa.
8 3º A não observância do disposto nesta Lei, por parte do usuário de
capacete, implicará na desobrigação de seu atendimento, podendo o responsável pelo
estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia, caso considere
necessário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 143/2009.
Fls 2
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
Lei, deverá fixar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta
Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a
seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A
FACE”.
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere o “caput” deste Artigo, a menção do número da presente Lei,
bem como a data de sua publicação.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei por parte dos
estabelecimentos, acarretará em multa que será aplicada pelos fiscais do
Departamento competente da Prefeitura.
Parágrafo único. O valor da multa e a forma de sua cobrança serão
regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 50
(cinquenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de abril de 2010.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário