materia nº 145/2009

Câmara Municipal do Whcoca
Estado de São Pubs
PROJETO DE LEINº AHS 12009 DE DE DE 2009
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Inclui no Calendário Oficial do Município
PROTO c eles o Dia de Valorização do PolicialCivil
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia de de 2009, APROVOU Projeto de Lei nº — /2009, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “Dia de
Valorização do Policial Civil”, a ser realizado anualmente no dia 16 de outubro.
Parágrafo Unico — Será realizada homenagem no recinto da Câmara
Municipal de Marília, em comemoração ao Dia da Valorização do Policial Civil, em
sessão solene a ser realizada no dia 16 de outubro ou em data mais próxima.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2009
——
FRANCISCO SAL Km FERNANDES
Veligador
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em
anexo, incluindo no Calendário Oficial do Município o “Dia de Valorização do
policial Civil”.
O presente projeto tem por objetivo instituir o Dia de Valorização
do Policial Civil, com a realização de uma sessão solene na Câmara, em
homenagem aos policiais civis. O dia escolhido foi o dia 16 de outubro, pois
marca o confronto entre as polícias civil e militar por conta da greve da Policia
Civil. Esta data jamais sairá da memória de todos os policiais civis
Policiais civis entraram em confronto com policiais militares na
região da rua Padre Lebret, no bairro do Morumbi, zona oeste de São Paulo, no
final da tarde de quinta-feira, 16 de outubro de 2008. A Polícia Civil, naquele
dia, estava em greve havia um mês e realizava passeata de protesto no local
para pressionar o governo do Estado a retomar as negociações pelo fim do
movimento.
Os manifestantes tentaram chegar ao Palácio dos Bandeirantes —
sede do governo paulista — mas foram impedidos pelo cordão de isolamento da
Tropa de Choque da PM. Soldados reprimiram a passeata com o uso de
bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.
Mais de 25 pessoas ficaram feridas no confronto e segundo
informações da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São
Paulo, havia cerca de 5.000 policiais na manifestação.
Os policiais civis entraram em greve reivindicando reposição
salarial, incorporação de todas as gratificações para todos os fins, extensivo
aos aposentados e pensionistas, nível superior para os investigadores e
escrivães de polícia, reestruturação das carreiras; aposentadoria especial; além
de outras reivindicações, visando justamente à valorização do Policial Civil,
uma categoria profissional das mais importantes para nossa sociedade.
Carregam sobre seus ombros uma imensa responsabilidade, principalmente
nos dias de hoje, são diretamente responsáveis pela Segurança Pública e
merecem tratamento mais digno e respeito do Governo do Estado.
São profissionais que jamais se recusam a cumprir com seu
dever, que é proteger a população, trabalhando incansavelmente, de dia e de
noite, em precárias condições e salários inadequados.
A Polícia Civil tem que ser lembrada e valorizada não só como
uma instituição incumbida de exercer as funções de polícia judiciária e apurar
infrações penais (art. 144, 8 4º da Constituição Federal), mas também como
uma instituição imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de
Direito e comprometida com a preservação dos direitos e garantias individuais,
seja nos mais nobres bairros da cidade de São Paulo, seja nos mais afastados
rincões do Estado, seja garantindo a incolumidade de empresários, executivos
ou políticos, seja protegendo pobres, analfabetos ou miseráveis, sendo estes
os que mais necessitam da Polícia, pois ela é, muitas vezes, a única
representante do Poder Estatal presente.
Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2009
FRANCISCO SALIJB KRA JL FERNANDES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.416/2009.
PROJETO DE LEI Nº.145/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de outubro de 2009.
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.416/2009.
PROJETO DE LEI Nº.145/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ja [Jo 1 tegB.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
— Presidente da Comissão |
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: | a / fo
nte da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.416/2009.
PROJETO DE LEI Nº.145/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 26 / (1 [dos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0+/ [2 4 2205.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 145/2009.
INTERESSADO: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Institui no calendário oficial do Município o Dia de
Valorização do Policial Civil.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de incluir
no calendário oficial do Município de Mococa o dia de Valorização do
Policial Civil, a ser realizado anualmente no dia 16 de outubro, ao qual a
solenidade deverá ocorrer no recinto da Câmara Municipal.
Sem adentrar no Mérito do Projeto em análise até
porque inconteste, mas o projeto traz vício de iniciativa, haja vista, que
cria obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo, o que é
plenamente vedado pelo art.2º da Constituição Federal, bem como pelo
art. 5º da Constituição Estadual e pelo art. 2º da LOM.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além do que, em que pese ser omisso no referido
projeto, presume-se que o gasto com a solenidade correrá por conta do
Poder Executivo, o que também é vedado pelo art. 37, inciso | da LOM,
in verbis:
“Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos
1ºe 2º do art. 139.”
Logo, devo ir ser o projeto de lei em comento,
inconstitucional e ilegal, yázão pela qual não.merece prosperar.
N
Sala das-Comissões, 07 ezembro de 2009.
dilsón Aparecido Guisso
lator
é Vereador bin
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 145/2009.
INTERESSADO: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Institui no calendário oficial do Município o Dia de
Valorização do Policial Civil.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Sendo autor do Projeto, e membro na presente
Comissão, apresento parecer contrário aos dos colegas, relator Adilson
Aparecido Guisso e José Francisco Ribeiro, para exarar parecer FAVORÁVEL
à aprovação do presente matéria.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2009.
Francisco Sale: riel Fernandes
Rel