materia nº 146/2009

Fis.nº Q& E op
Proc. 43% j2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO a
CAMARA HRUNICIPAL
Of.nº 1,617/2009 MOCOCA, 22 de outubro RE GOO
PROTOC is L ES)
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
de Mococa a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Economia e Planejamento, objetivando o recebimento
de recursos para a construção da Praça Mário Verzolla.
O valor a ser repassado pelo Governo do Estado de
São Paulo à Prefeitura de Mococa está estimado em R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Evidente que a assinatura do presente convênio é de
grande relevância para a comunidade mocoquense, em razão da urbanização
que será realizada no local.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que o prazo para assinatura do convênio
PANA
encerrará no próximo dia 30 de outubro.
Fis.nºO3
ue Proc. J4DZ [2009
Bom, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se que, somente em meados de outubro, a
Secretaria de Estado da Economia e Planejamento encaminhou à Prefeitura de
Mococa as informações necessárias à celebração do convênio, dentre elas se
encontrava a exigência de lei municipal que autorizasse a celebração do
instrumento, razão deste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
AM (uk )
ANTÔNIO NAUREL
[o Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nºO4 en
Proc. 143% [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº »“de 22 de Outubro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia: sasesesemesesore , aprovou Projeto de Lei
ra cereauasaaã /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
TA
Fis.nº OS cp
Proc. 1436 p2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[II — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo
A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º -
Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão à construção da Praça “Mário Verzolla”.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçam
necessário.
ento vigente, suplementadas se
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
MS,
ANTÔNIO NAUREL
e Municipal
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Vereador
Fis. nºOG Op
Proc ERR l 2009
Ega:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO — DESPACHO
APROVADO
Em Discussão por,
p 2007.
EMENTA
———
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer rdvAsRos panielNIgENÊS Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Fis.nº OZ ay
Prec. 143% | 2009
Amiga
Câmara Municip al de Mococa
ERG ATIVO
PROCESSO Nº.1.438/2009
PROJETO DE LEI Nº. 146/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Fnmnsco Sabes Cabul Feruandes
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Vdios Eai / É avo
MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
ELITuS
(E)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.146/2009.
:- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de Outubro de 2009.
Fis.nº. 23 2)
Proc. 1438 2005
Rg),
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Em — Discussão por.
Sesi 110 mm0Z
Vigo [ear afre
TCO envicante
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosarmente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Final OP
Proc. JY43E | 200)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 093 DE 2009.
Projeto de Lei nº 146/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Fis.nº 44 Op
Proc. L43R [oo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 093 DE 2009.
Projeto de Lei nº 146/2009.
III — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão à construção da Praça “Mário Verzolla”.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de outubro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário