materia nº 147/2009

Fis.nº.C2 ap,
Prec J433 8004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICIPAL
CMS COCA-
PROTOCOLO
Of nº 1.618/2009 MOCOCA, 22 de outub
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
provenientes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, bem como aqueles
inerentes aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais que
compreendem as internações hospitalares e os atendimentos
ambulatoriais.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou da Secretaria
de Estado da Saúde de São Paulo, às pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, certificados como entidades de fins filantrópicos,
condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, tendo sido esta,
aliás, inscrita no Programa.
Nestes termos, foi celebrado uma reti-
ratificação do Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com NUR
interveniência da Prefeitura de Mococa, em 24 de abril de 2007, ,
!
FisnS.OD a ap
Proc. 1424 (2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
referente à assistência à saúde. Este convênio estabeleceu o repasse dos
valores determinados que serão depositados em conta específica da
Prefeitura de Mococa (fundo).
Os valores a serem repassados correspondem a
R$ 259.306,14, como incentivo de adesão à contratualização constante
no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, R$ 152.461,44, referentes ao
INTEGRAUS, R$ 2.505.889,92, referentes às despesas decorrentes das
atividades de assistência à saúde em regime hospitalar, consignado no
SIH/SUS relativas à utilização de 458 (quatrocentos e cinguenta e oito)
AIH/mês, podendo haver alteração no valor referente à apresentação de
procedimentos extrateto. Além disso, serão repassados R$ 465.780,00,
referentes ao atendimento ambulatorial, R$ 548.386,32 referentes ao
impacto financeiro e R$ 459.167,76, referentes ao impacto financeiro
conforme autorização das Portarias nºs 3192/08, 3193/08, 3194/08,
3126/08 e 3127/08, do Ministério da Saúde.
No total, o convênio prevê o repasse de verbas,
durante os próximos 12 meses, no total de R$ 4.390.991,52 (quatro
milhões trezentos e noventa mil novecentos e noventa e um reais e
cinquenta e dois centavos).
Não haverá nenhuma despesa financeira por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora
dos valores provenientes do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder Legislativo para a
celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo ú
8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa. /
Fis.ntOy ap
Proc. 1423/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre esclarecer que os repasses referentes
ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos no Sistema Único de Saúde e aos serviços médico-
hospitalares e ambulatoriais que compreendem as internações
hospitalares e os atendimentos ambulatoriais já são objeto do Convênio
nº 050/2008, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, cujo termo final ocorrerá em 28 de outubro
de 2009.
Por sua vez, a urgência na aprovação do
presente Projeto de Lei, se deve ao fato de que o atual Convênio nº 50/08
se encerra em 29 de outubro de 2008. Ora, é de conhecimento público
que a Santa Casa de Mococa, assim como todos os hospitais
filantrópicos semelhantes, se encontra em difícil situação financeira, não
sendo aceitável que os valores monetários não lhes sejam passados de
imediato.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
TAVA! Lu t
ANTÔNIO NAU
feito ria
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fin. OS
Proc. 1433 j2003
pra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
2%
PROJETO DE LEINº de 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes:
I — ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde
e ao INTEGRAUS, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal e Secretaria de Estado da Saúde.
II — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais
a serem prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os
parâmetros definidos pelo Departamento Municipal de Saúde E
Prefeitura de Mococa, compreendendo as seguintes áreas: A
Fis.nº OC e
; proc. L433 [Seed
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Contratados/SUS: Existentes
Clínicas:
Clínica Geral 43 74
Cirurgia Geral 18 18
Obstetrícia 09 q
Ginecologia 04 10
Pediatria 15 17
Psiquiatria (desintoxicação 03 03
de álcool e drogas)
AIDS 02 02
UTI 08 10
Total: 102 145
b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que
será efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária
(PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão
vinculados a uma base territorial populacional, conforme o plano de
saúde do Município e serão ofertados mediante compatibilização das
necessidades de demanda e a disponibilização de recursos financeiros do
SUS e repassados à entidade conforme cronograma de repasses do
Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado da
Saúde, responsáveis pelo envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem
a utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da
capacidade instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos
médico-hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para ]
atender à clientela particular, incluída a proveniente de convênios com
Fis.nº QL A.
proc. 433 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
entidades privadas, será permitido desde que mantida a disponibilidade
de utilização em favor da clientela universalizada em, no mínimo, 60%
(sessenta por cento), dos leitos ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetos do
convênio, a entidade conveniada se obriga a fornecer todos os recursos
disponíveis na instituição para o diagnóstico e tratamento necessários ao
atendimento dos usuários do SUS.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados, objetos do
convênio, serão executados diretamente por profissionais da entidade
conveniada, considerando-se:
I— os membros do Corpo Clínico;
II — os profissionais que tenham vínculo de emprego
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
WI — os profissionais autônomos ou empresas ou
grupos ou sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem
serviços exercendo suas atividades na área da saúde à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva
da entidade conveniada, a contratação de pessoal para a execução dos
objetos do convênio, incluindo-se os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e outros quaisquer resultantes de vínculo
empregatício, cujo ônus e obrigação, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos à Prefeitura Municipal de Mococa e/ou para o Ministério da V
Saúde. /
/
Fis.nº Q2& a
Proc. 1433 [8009
mem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - São obrigações da entidade
conveniada:
I - manter sempre atualizados os prontuários
médicos dos pacientes e os arquivos médicos, pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei, bem como informar,
diretamente à Central de Regularização, o número de vagas disponíveis, a
fim de manter atualizado o serviço de Urgência/Emergência;
II - atender aos pacientes com dignidade e
respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na
prestação dos serviços;
II - permitir a visita aos pacientes do SUS,
respeitando-se a rotina de serviços;
IV - ter e manter instalada a Comissão de Ética
Médica;
V - ter e manter instalada a Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar.
Art. 7º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP
celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, Ministério da Saúde
e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, o valor total de
R$ 4.390.991,52 (quatro milhões trezentos e noventa mil novecentos e l /
noventa e um reais e cinquenta e dois centavos): /
/
Fis.nº.Q9 op
Proc. 439 ROO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) R$ 259.306,14 (duzentos e cinquenta e nove
mil trezentos e seis reais e quatorze centavos), anuais, que corresponde a
R$ 21.608,84 (vinte e um mil seiscentos e oito reais e oitenta e quatro
centavos) mensais, como incentivo de adesão à contratualização
constante no Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº
3130/08, do Ministério da Saúde.
b) R$ 152.461,44 (cento e cingienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e
doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e
cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos),
estimados, anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil
oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados
mensais, referentes às despesas decorrentes das atividades de assistência
à saúde em regime hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à
utilização de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) AIH/mês, podendo
haver alteração no valor referente à apresentação de procedimentos extra
teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$
38.815,00 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes
ao atendimento ambulatorial. M
1
Fis.nº JO MY
Proc, 433 8003
BABuo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) R$ 548.386,32 (quinhentos e quarenta e oito
mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), anuais, que
correspondem a R$ 42.337,53 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e
sete reais e cingienta e três centavos) e R$ 3.361,33 (três mil trezentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos), mensais, referentes ao
impacto financeiro, conforme autorização das Portarias nºs 2.488, 2640 e
3175/2007 do Ministério da Saúde.
f) R$ 459.167,76 (quatrocentos e cinquenta e
nove mil cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), anuais,
que correspondem a R$ 13.677,77 (treze mil seiscentos e setenta e sete
reais e setenta e sete centavos) e R$ 24.586,21 (vinte e quatro mil
quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), mensais,
referentes ao impacto financeiro conforme autorização das Portarias nºs
3192/08, 3193/08, 3194/08, 3126/08 e 3127/08, do Ministério da Saúde.
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo
Ministério da Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos
correspondentes aos valores constantes no convênio, não transfere à
Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos
do convênio, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde,
para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
m
/
/
4
Fis. n.º TT sap.
Proc. 13/0005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze)
meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE OUTUBRO DE 2009.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
A P ROVADO
Em. Discussão por UNE ni miciad-
va M! ao Em Z2 Discussão por Uny pe mide «
M 4Ç Avi Yi cf. Sessã 2 r,
Marcos Daniel Vicente am: PY SA 2
Vereador ) med ds
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Fis. n.º 1a o)
Proc. 1933 | 2004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OB aEN) —
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i APROVAD O
PÉ IO fáoot Em, Discussão por
B.chHa
EMENTA
——ee nfs
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer rdinçROS RaniaiVISANE Especial para
ESPECIAL : matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria: E
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
EX
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.439/2009
PROJETO DE LEI Nº. 147/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Joaá, Balis fa Mani; ns
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
E DA E
MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
Fls.nº AY tap
Proc. Li39 (2005
EITA
e
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.147/2009.
:- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de Outubro de 2009.
Fisneas 9
Proc. 1434 [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
— rs =<
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i A P RO VA DO
Em, Discussão por.
G 110 IJ00) / =
343 ae = AU Sessão LO j2m0Z
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica 4
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Protocolo Nº
Entrada emp
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
nl E. —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Matcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosarrente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Rs
Fis.n.º 4%
Proc. 1434 12009
8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes:
IL — ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde
e ao INTEGRAUS, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal e Secretaria de Estado da Saúde.
II — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais
a serem prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os
parâmetros definidos pelo Departamento Municipal de Saúde da
Prefeitura de Mococa, compreendendo as seguintes áreas:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
Contratados/SUS: Existentes
Clínicas: |
Clínica Geral 43 74
Cirurgia Geral 18 18
Obstetrícia 09 1
Ginecologia 04 10
Pediatria 15 17
Psiquiatria (desintoxicação 03 03
de álcool e drogas)
AIDS 02 02
UTI 08 10
Total: 102 145
b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que
será efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária
(PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão
vinculados a uma base territorial populacional, conforme o plano de
saúde do Município e serão ofertados mediante compatibilização das
necessidades de demanda e a disponibilização de recursos financeiros do
SUS e repassados à entidade conforme cronograma de repasses do
Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado da
Saúde, responsáveis pelo envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem
a utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da
capacidade instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos
médico-hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para
atender à clientela particular, incluída a proveniente de convênios com
Fentis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
entidades privadas, será permitido desde que mantida a disponibilidade
de utilização em favor da clientela universalizada em, no mínimo, 60%
(sessenta por cento), dos leitos ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetos do
convênio, a entidade conveniada se obriga a fornecer todos os recursos
disponíveis na instituição para o diagnóstico e tratamento necessários ao
atendimento dos usuários do SUS.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados, objetos do
convênio, serão executados diretamente por profissionais da entidade
conveniada, considerando-se:
I— os membros do Corpo Clínico;
Il — os profissionais que tenham vínculo de emprego
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
HI — os profissionais autônomos ou empresas ou
grupos ou sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem
serviços exercendo suas atividades na área da saúde à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva
da entidade conveniada, a contratação de pessoal para a execução dos
objetos do convênio, incluindo-se os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e outros quaisquer resultantes de vínculo
empregatício, cujo ônus e obrigação, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos à Prefeitura Municipal de Mococa e/ou para o Ministério da
Saúde.
Fis.nº2o ap
Prec. 1439 [28204
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
Art. 6º - São obrigações da entidade
conveniada:
I - manter sempre atualizados os prontuários
médicos dos pacientes e os arquivos médicos, pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei, bem como informar,
diretamente à Central de Regularização, o número de vagas disponíveis, a
fim de manter atualizado o serviço de Urgência/Emergência;
I - atender aos pacientes com dignidade e
respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na
prestação dos serviços;
NI - permitir a visita aos pacientes do SUS,
respeitando-se a rotina de serviços;
IV - ter e manter instalada a Comissão de Ética
Médica;
V - ter e manter instalada a Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar.
Art. 7º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP
celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, Ministério da Saúde
e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, o valor total de
R$ 4.390.991,52 (quatro milhões trezentos e noventa mil novecentos e
noventa e um reais e cinquenta e dois centavos):
Fis.nºau ap
Proc. 1434 | 3003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
a) R$ 259.306,14 (duzentos e cinquenta e nove
mil trezentos e seis reais e quatorze centavos), anuais, que corresponde a
R$ 21.608,84 (vinte e um mil seiscentos e oito reais e oitenta e quatro
centavos) mensais, como incentivo de adesão à contratualização
constante no Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº
3130/08, do Ministério da Saúde.
b) R$ 152.461,44 (cento e cingienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e
doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e
cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos),
estimados, anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil
oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados
mensais, referentes às despesas decorrentes das atividades de assistência
à saúde em regime hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à
utilização de 458 (quatrocentos e cinqiienta e oito) AIH/mês, podendo
haver alteração no valor referente à apresentação de procedimentos extra
teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$
38.815,00 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes
ao atendimento ambulatorial.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
e) R$ 548.386,32 (quinhentos e quarenta e oito
mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), anuais, que
correspondem a R$ 42.337,53 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e
sete reais e cinquenta e três centavos) e R$ 3.361,33 (três mil trezentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos), mensais, referentes ao
impacto financeiro, conforme autorização das Portarias nºs 2.488, 2640 e
3175/2007 do Ministério da Saúde.
f) R$ 459.167,76 (quatrocentos e cinquenta e
nove mil cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), anuais,
que correspondem a R$ 13.677,77 (treze mil seiscentos e setenta e sete
reais e setenta e sete centavos) e R$ 24.586,21 (vinte e quatro mil
quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), mensais,
referentes ao impacto financeiro conforme autorização das Portarias nºs
3192/08, 3193/08, 3194/08, 3126/08 e 3127/08, do Ministério da Saúde.
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo
Ministério da Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos
correspondentes aos valores constantes no convênio, não transfere à
Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos
do convênio, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde,
para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Fis.nº& 3 Sp
a) &2o:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2009.
Projeto de Lei nº 147/2009.
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze)
meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Liu More
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário