materia nº 148/2009

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AM4L [2003
COCA
Pas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Aee ESTADO DE SÃO PAULO
Ear GABINETE DO PREFEITO
[CAMARA MUNICIPAL.
Of.nº 1.649/2009 MOCOCA; 26 de outubro he 20084 O COCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de
São Paulo, visando o repasse de recursos financeiros para a melhoria do
Conjunto Habitacional “Luiz Antônio Fernandes Dias” -— CDHU -
especialmente para obras de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias
pluviais.
O valor do repasse será de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e, a assinatura do convênio será de grande importância
aos mocoquenses, em especial aos moradores daquele importante bairro de
Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa deverá
apresentar a documentação relativa à celebração do convênio até o final do
mês de outubro, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei autorizativa
que ora se pretende. Ay, |
Fis. n.º 03
Proc. Lr
Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Aee ESTADO DE SÃO PAULO
Curar GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
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ANTÔNIO NAUF EL
[Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. Att [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº de 26 de Outubro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
DD esssmemsamsemss /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Habitação, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; |
Fis.nºoS A)
Proc. iM4L [2009
AUO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão ao programa de melhorias do Conjunto
Habitacional “Luiz Antônio Fernandes Dias”, para pavimentação
asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2009.
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ANTÔNIO NAUFE
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APROVADO
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i APROVAD 6)
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer rdaros penialVisente Especial para
ESPECIAL : matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
+
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
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Câmara Muni
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Ed,
cipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.441/2009
PROJETO DE LEINº. 148/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
boi Nundo Omi ee Praga:
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
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Mies Quo. À reef,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
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Proc. ANML (2004
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 148/2009.
:- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de Outubro de 2009.
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Proc IUUL 4 2009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i A P R O VADO
Em, Discussão por.
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3.043 ss (aa J Sessão b LO am 0Z
Requer convocação de Sessão
. Extraordinária para ão d éri e
REQUERIMENTO ei ja para aprovação de matéria que
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Mis Du) ARENA
TERÁ MEA PAULISTA GENEROSA
Eni S< Las
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária) '
5- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de. autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosarrmente
osa
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
en AL Q)
Proc. A4UL [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 095 DE 2009.
Projeto de Lei nº 148/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Habitação, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Fis.n.º Ja Pp
Proc. iNMl (2004
21S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 095 DE 2009.
Projeto de Lei nº 148/2009.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Único. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão ao programa de melhorias do Conjunto
Habitacional “Luiz Antônio Fernandes Dias”, para pavimentação
asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa de outubro de 2009.
Presidente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário