materia nº 149/2009

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nd Proc. JU4A [2009
mess, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL
Of. nº 1.650/2009 MOCOCA, 26 de outu
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a composição
do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Mococa — CAE,
previsto no artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000.
Referida alteração se deve à necessidade de
adequação da atual composição às regras definidas na Lei Federal nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho
de 2009.
Isso porque, a ausência da adequação pretendida,
implica na não liberação de recursos federais para a aquisição de merenda
escolar, o que traria enormes prejuízos às crianças atendidas nas unidades
escolares municipais e estaduais de Mococa.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
se deve ao fato de que os Municípios devem providenciar estas alterações
ainda em novembro de 2009 e informar o Ministério da Educação sobre o
ocorrido.
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Proc. Aya [9009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
TAVA; Gl.
ANTÔNIO NÁUFEL
prefitito Municipal
Exmo. Sr. '
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. AN4A [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº de 26 de Outubro de 2009
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de
dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
TA ra ata , aprovou Projeto de Lei
Diem casasemarma /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
I-01 (um) representante indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II — 02 (dois) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
UI — 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos | Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades
Fis.nº os op
Proc. 42 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV — 02 (dois) representantes indicados por
entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
$2º Os membros terão mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo com
a indicação de seus respectivos segmentos
$4º 4 presidência e a vice-presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, le IV
deste artigo”.
Art. 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º
da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2009.
PATAS
ANTÔNIO NAUFEL
APROVADU: Prefeito Municipal
Em Lº Discussão por UML pda k ! Ap R bri aro bed cd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEL Nº 3,143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Institui o Conselho de Alimentação Escolar -
CAE do Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de
dezembro de 2000, aprovou Projeto de Lei nº 086/2000, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Conselho
de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento.
Art. 2º - Compete ao CAE:
1 - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar;
M - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;
HI - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município.
Art. 3º - O CAE deverá ser constituído por sete membros,
nomeados por Decreto do Poder Executivo, com a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Chefe do Executivo;
IH - um representante do Poder Legislativo, indicado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
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Proc, LUMA Soco
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3,143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000.
IH - dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão da classe;
IV - dois representantes de pais e alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou Entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade
local,
8 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 2º - Os membros e o Presidente do CAEÉ terão mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
$ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do CAE devem ser
eleitos entre os titulares, em assembléia geral.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pn 21 de dezembro de 2.000.
DR. Laio SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
le AO IAM O O,
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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Proc. 1442/2009
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Em Discussão por.
EMENTA
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer redasRos panialVigENÃS Especial para
ESPECIAL ; matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguirte matéria:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Fis.nº O9 bia
Proc. JMYAL2coA
Ens)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.442/2009
PROJETO DE LEI Nº. 149/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Jon Franuso Aiherno.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Matos Que hd cof,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
Fis. n. “o. es
Proc. cAM4A 003
Câmara Municip al de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER DECESLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 149/2009.
:- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
- Altera o artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de
2000 que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões PR “J a 26 de Outubro de 2009.
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Fis.nº dk “a
proc. 1442 [2003
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data A P R 6) VA DO
Em, Discussão por,
G 1 12 O mino
3.043 a6 110 (Seed Sessão b LO jamgZ
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º;
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº 147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
Mig Duo) TRENA
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— So La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Matcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
Fis.nº 43 op
Proc. Lya [200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 096 DE 2009.
Projeto de Lei nº 149/2009.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de
2000 que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Mococa.
Art. 1º — O artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
11-01 (um) representante indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
HI — 02 (dois) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
HI — 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados | pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 096 DE 2009.
Projeto de Lei nº 149/2009.
similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV — 02 (dois) representantes indicados por
entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
$ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo com
a indicação de seus respectivos segmentos
$ 4º. A presidência e a vice-presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, le IV
deste artigo”.
Art. 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º
da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de outubro de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário