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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO
native_id15

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T11:09:22.329309-03:00 Aprovado 15 0 0

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