materia nº 150/2009

Fis.n.º.0A “ap
pa Proc. L443 [2004
atas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.651/2009 MOCOCA, 26 de p
Cc "MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL
NUMERO DATA RUBRIA
Senhor Presidente:
3646 | 26.10.03
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a elaborar regulamento dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “Fim de Ano” de Mococa, mediante
Decreto.
Como é de conhecimento público, no mês de
dezembro de cada ano, é realizada a já tradicional prova de
pedestrianismo de Mococa, contando com a participação de diversos
atletas de Mococa e região.
No entanto, referido evento carece de
regulamentação, a fim de estabelecer regras para sua realização e
premiação.
Referida regulamentação servirá para adequar o
evento aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Isonomia,
Moralidade e Publicidade, previstos na Constituição da República.
Vu
Fis.nº O3. M
Proc. L44BãooS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente Projeto de Lei menciona quais as
disposições que deverão constar, obrigatoriamente, no decreto
regulamentador, tais como, forma de inscrição, categorias a serem
disputadas e a premiação, requisitos estes básicos e essenciais para o
evento.
Por fim, importante ressaltar que o
Departamento de Esportes Recreação e Lazer da Prefeitura de Mococa
tem como previsão, distribuir, aproximadamente, prêmios de R$
1.050,00 (mil e cinquenta reais) distribuídos em todas as categorias,
conforme disposição dos incisos II, HI e IV do artigo 2º do presente
Projeto de Lei, além de troféus e medalhas.
Vale ressalvar que, por questões relativas aos
direitos autorais, a prova de pedestrianismo em questão não pode ser
oficialmente denominada como “São Silvestre”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
NUA
/ Ahtônio Nau el)
Prefeito Municipal
|
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. 1443 [00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nel de 26 de Outubro de 2009
Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de !Fim
de Ano” de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[o 1: RR , aprovou Projeto de Lei
a /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “Fim de Ano” de Mococa.
Art. 2º - O Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo conterá, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
I — Divisão em nove categorias, denominadas
Geral masculino, Masculino até 15 anos, Masculino de 16 a 19 anos,
Masculino de 20 a 34 anos, Masculino de 35 a 40 anos, Masculino de 41
a 45 anos, Masculino de 46 a 50 anos, Masculino de 51 a 55 anos,
Masculino acima de 56 anos e Feminino acima de 15 anos;
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Proc. Ly43/2005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados na categoria Geral masculino, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) ao primeiro colocado, R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) ao segundo colocado e R$ 100,00 (cem reais) ao terceiro colocado;
III - Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados na categoria Feminino no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) à primeira colocada, R$ 100,00 (cem reais) à segunda
colocada e R$ 50,00 (cinquenta reais) à terceira colocada;
IV - Premiação em dinheiro, no valor de R$
100,00 (cem reais) aos primeiros atletas mocoquenses nas categorias
masculino e feminino;
V - Premiação com trofeus aos três primeiros
participantes da categoria Geral masculino e Feminino, e aos primeiros
colocados em cada categoria masculina, além de medalhas aos 100 (cem)
primeiros colocados;
VI - Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 20 1)
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Antônio Naufe
DO Municipal
APROVADO APROVADO ,,
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Sessão lh | Sllubwo 12. RE, Sessão, 2.00,
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Proc. 1N43 [2009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i A APROVADO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer redasRes peniaiVIGENÊS Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
| Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.443/2009
PROJETO DE LEI Nº. 150/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Audio a bola Leme-
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
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MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
Fis.nº. 28 Gp
Proc. LM4A [2005
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 150/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO - Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano”
de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de Outubro de 2009.
Fis.nº OS op
Proc. did [2009
RBS)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data A P R O VADO
() Em — Discussão por.
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Sessão LO 102
Requer convocação de Sessão
. Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica Ia dh
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº146/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº147/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº148/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº149/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
artigo 3º da Lei nº 3.143, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Mococa.
5- Projeto de Lei nº150/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de Ano” de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2009.
TERRA ME PAULISTA GENEROSA
| Ss —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S$- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosarten
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº AL ap
Proc. 4443 [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 097 DE 2009.
Projeto de Lei nº 150/2009.
Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de “Fim de
Ano” de Mococa.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “Fim de Ano” de Mococa.
Art. 2º - O Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo conterá, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
I — Divisão em nove categorias, denominadas
Geral masculino, Masculino até 15 anos, Masculino de 16 a 19 anos,
Masculino de 20 a 34 anos, Masculino de 35 a 40 anos, Masculino de 41
a 45 anos, Masculino de 46 a 50 anos, Masculino de 51 a 55 anos,
Masculino acima de 56 anos e Feminino acima de 15 anos;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 097 DE 2009.
Projeto de Lei nº 150/2009.
II — Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados na categoria Geral masculino, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) ao primeiro colocado, R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) ao segundo colocado e R$ 100,00 (cem reais) ao terceiro colocado;
HI - Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados na categoria Feminino no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) à primeira colocada, R$ 100,00 (cem reais) à segunda
colocada e R$ 50,00 (cinquenta reais) à terceira colocada;
IV - Premiação em dinheiro, no valor de R$
100,00 (cem reais) aos primeiros atletas mocoquenses nas categorias
masculino e feminino;
V — Premiação com trofeus aos três primeiros
participantes da categoria Geral masculino e Feminino, e aos primeiros
colocados em cada categoria masculina, além de medalhas aos 100 (cem)
primeiros colocados;
VI — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de bro de 2009.
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FRANCISCÓ CÂNDIDO
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário
Fis.n.º 42 sap
Proc. 1443 [a004