materia nº 151/2009

Fis.nº SA Vy
Proc. A 454 (2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PR QOEDLOCOLO
RÚBRICA
a
Of.nº 1,656/2009 MOCOCA, 27 de o
Senhor Presidente:
JG4osS
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei disciplinar, de forma
minuciosa e técnica, a organização do Sistema Municipal de Ensino do
Município de Mococa.
Ocorre que, com as alterações legais determinadas
pela Lei Federal nº 11.274, de 6 de dezembro de 2006, o ensino fundamental
passará, a partir de 2010, obrigatoriamente, a ser de 9 anos. Isso implica na
alteração de todo o sistema de ensino atualmente existente em Mococa.
Dessa feita, o presente Projeto de Lei disciplinará
toda esta estrutura, modernizando-a às atuais necessidades do Departamento
de Educação e com a finalidade de propiciar melhor e mais amplo atendimento
às crianças e adolescentes em idade escolar de nosso Município.
Ressalte-se que esta modernização não exclui,
aumenta ou diminui direitos e deveres dos profissionais da área de educação,
empregados da Prefeitura de Mococa, pois trata de matéria exclusivamente
administrativo-pedagógica. Iv IV
Fis.nº 23 Mp
lpoe. usa zeca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que o novo ensino fundamental de 9 anos se
iniciará em 01 de janeiro de 2010, razão pela qual, toda a organização
administrativa da Prefeitura de Mococa deverá estar implementada até aquela
data.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Auudá
ANTÔNIO NAUFEL
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis: nº Of. e,
Proc. L454 12003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Je 26 de Outubro de 2009
Disciplina a organização do Sistema
Municipal de Ensino do Município de
Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no DIA. uisaseasss
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º — Esta Lei disciplina a organização do
Sistema Municipal de Ensino do Município de Mococa, com ênfase na
educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do
ensino, em instituições próprias.
Art. 2º — O Sistema Municipal de Ensino do
Município, está sendo reestruturado em função da implantação do
Ensino Fundamental de 9 anos a partir do ano de 2010, de acordo com a
Lei Federal nº 11.274 de 6 de dezembro de 2006.
Art. 3º — O regimento comum das escolas da
rede municipal de ensino está reestruturado de acordo com esta lei e
deve ser examinado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação -
CM.E.
FIS.N, Lo
Proc. 4453 12004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 4º — São objetivos da educação municipal,
inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I — formar cidadãos participativos capazes de
compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos
e responsabilidades;
I — garantir aos educandos igualdade de
condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola:
III — assegurar padrão de qualidade na oferta da
educação escolar:
IV — promover autonomia da escola e a
participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V — favorecer a inovação do processo educativo
valorizando novas idéias e concepções pedagógicas:
VI — valorizar os profissionais da educação
pública municipal:
VII — mobilizar recursos para a capacitação
continuada dos profissionais da educação pública municipal; ] |
Fis.nº Og VE
Proc b453 (2009
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ESTADO DE SÃO PAULO
VIII — promover a integração da escola-
comunidade.
Seção II
Das responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação
Escolar
Art. 5º — As responsabilidades do Município
com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
1 — ensino fundamental obrigatório gratuito,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria:
Il — atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na
rede regular de ensino;
HI — atendimento gratuito em escolas de
Educação Infantil às crianças de zero a cinco anos de idade:
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado
ás condições do educando;
v — oferta de educação escolar regular para
jovens e adultos, com características e modalidades adequadas ás suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; A L |
/
V
Fis.nº 2% o É
lr. HS Laos |
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ESTADO DE SÃO PAULO
VI - atendimento ao educando, no ensino
fundamental público, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII — ensino médio gratuito uma vez atendida
quantitativamente e qualitativamente a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental;
VIII — padrões mínimos e qualidade de ensino,
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-
aprendizagem;
IX — formas alternativas de acesso a diferentes
níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
x -— elaboração do Plano Municipal de
Educação, de duração plurianual, visando à articulação e
desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das
ações do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º — O Sistema Municipal de Ensino
ul
compreende:
14% He
lpro “usê goes )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ — as instituições de ensino fundamental e de
educação infantil, mantidas pelo Poder Público municipal;
II — as instituições de educação infantil criadas
e mantidas pela iniciativa privada;
HI — a instituição de ensino médio, mantida pelo
Poder Público Municipal;
IV - o Departamento de Educação, Conselho
Municipal de Educação (CM.E.), Conselho de Alimentação escolar
(CAE), Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico - FUNDEB
V — conjunto de normas complementares.
Parágrafo único — Cabe ao Município, por meio
dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas
complementares às nacionais que garantam organicidade e unidade ao
sistema de ensino.
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. 7º — A educação escolar será oferecida
predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. |
Fis.nº 24 mM
Proc. 1453. 19003
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — As instituições de educação e
de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema
Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em
que atuam, terão as seguintes incumbências:
I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il — administrar seu pessoal e seus recursos
materiais e financeiros;
III — assegurar o cumprimento dos dias letivos e
das horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de
trabalho de cada docente;
V — prover meios para a recuperação dos alunos
de menor rendimento;
VI — articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a
frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de
sua proposta pedagógica. 7 y |
Fis.nº. 40 ap
mmaiitDá [009
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Art. 8º — A organização administrativo-
pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no
regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos
competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º — As instituições municipais de ensino
fundamental, de educação infantil e de ensino médio serão criadas pelo
Poder Público municipal de acordo com as necessidades de atendimento
à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 10 — As instituições de educação infantil
mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às
seguintes condições:
I — cumprimento das normas gerais da educação
nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II — autorização de funcionamento e avaliação
de qualidade pelo Poder Público municipal;
WI -— capacidade de autofinanciamento,
ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. |
/
Fis.n.º JL na,
Proc. 1423 [2009
iam PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rm
Seção II
Do Departamento de Educação — DE
Art. 11 — O DE é o órgão que exerce as
atribuições do Poder Público municipal em matéria de educação,
cabendo-lhe, em especial:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos estados;
II — exercer ação redistributiva em relação às
suas escolas;
WI — oferecer prioritariamente o ensino
fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitidas a
atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV — elaborar e executar políticas e planos
educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do
Plano Nacional de Educação;
V — autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo A as
normas do referido sistema.
Eis.nº AB Pp
Proc mal 4 DA (A0CS
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ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º - A autorização para funcionamento das
instituições de educação e de ensino, bem como seus cursos, séries ou
ciclos, será concedida com base em parecer favorável do DE.
considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema
Municipal de Ensino.
$ 2º - Para o credenciamento dos
estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos
requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o
Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo DE.
$ 3º - A supervisão escolar será atividade
permanente do DE, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento
da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas
pedagógicas das instituições escolares.
$ 4º - A avaliação, realizada sistematicamente,
sob a coordenação do DE., com a participação do Conselho Municipal de
Educação — CME, abrangerá os diversos fatores que determinam a
qualidade do ensino.
Seção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 12 — O CME é órgão de natureza colegiada,
vinculado ao DE com autonomia administrativa e que desempenha as
funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, de
AU
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controle social, de forma a assegurar à participação da sociedade na
gestão da educação municipal.
Parágrafo único — O CME tem sua estrutura,
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em
legislação específica e em regimento próprio.
Art. 13 — O CME compõe-se de 12 membros,
sendo 1 (um) de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados
por instituições e entidades da comunidade escolar e da sociedade civil,
com mandatos de 2 (dois) anos, renovando-se nos termos da lei.
Art. 14 — A competência e organização do CAE
e do CM FUNDEB estão especificamente descritos nas respectivas leis
de criação e instalação e em regimentos próprios, que se encontram
anexos a esta lei.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 15 — A lei municipal estabelecerá o Plano
Municipal de Educação, com duração de 4 (quatro) anos.
$ 1º - O Plano Municipal de Educação será
elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação do DE,
subsidiada pelo CME, em conformidade com os Planos Nacional e
A
Estadual de Educação.
Fis.nº 44 Ap
Proc. d452 [2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º - O Plano Municipal de Educação deve
conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes,
objetivos e metas.
8 3º - Compete ao CME o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
. CAPÍTULO II j
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 16 — A gestão democrática do ensino
público municipal será definida em legislação própria, com observância
dos seguintes princípios:
I— participação dos profissionais da educação e
dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta
pedagógica da escola;
I — participação das comunidades escolar e
local em órgãos colegiados;
HI — graus progressivos de autonomia das
escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira:
IV - liberdade de organização dos segmentos da
comunidade escolar, em associações grêmios ou outras formas; |
Fino 45
Proc. i459 [2003
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ESTADO DE SÃO PAULO
V — transparência dos procedimentos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI — descentralização das decisões sobre o
processo educacional.
Parágrafo único — Integram a comunidade
escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da
educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 17 — As instituições municipais de
educação, e de ensino contam, na sua estrutura e organização, com
Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres de que participam
o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 18 — A escolha dos diretores das escolas
públicas ocorrerá por meio de concurso público conforme está
estabelecido no plano de carreira.
Art. 19 — A composição, atribuições e
funcionamento dos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres
estão regulamentados nos respectivos regimentos.
Art. 20 — A autonomia financeira das unidades
escolares será assegurada, na lei, pela destinação periódica dos recursos
visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de
qualidade do ensino. a
FIS.D. AM
proc. 453 18004.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 21 — A educação escolar municipal abrange
as seguintes etapas da educação básica:
1- Educação Infantil;
II — Educação Fundamental:
III — Ensino Médio.
Seção 1
Da Educação Infantil
Art. 22 — A Educação Infantil, primeira etapa da
educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da
criança até cinco anos de idade.
Art. 23 — As instituições municipais de
Educação Infantil tem por objetivo promover à educação e o cuidado da
criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento
pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-
família-comunidade.
Art. 24 — A Educação Infantil será oferecida
em: Vy |
Fisnº 4 np.
Proc. 1452 [2004
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ESTADO DE SÃO PAULO
I — Unidades escolares para crianças de zero a
três anos de idade;
II — Unidades escolares para crianças de quatro
a cinco anos de idade;
II — Unidades escolares para crianças de zero a
cinco anos de idade.
Parágrafo único - Cabe ao DE fixar normas para
o funcionamento das Instituições de Educação Infantil, inclusive quanto
á carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades
equivalentes.
Art. 25 — A avaliação na Educação Infantil deve
ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 26 — As classes de alunos da Educação
Infantil serão assim denominadas e organizadas:
I — Educação Infantil I:
Berçário I — com até 15 alunos de 4 a 14 meses
Berçário II — com até 15 alunos de 14 24
meses Iv U
PIS. NM. de
Proc. 459 ja0ed
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ESTADO DE SÃO PAULO
Maternal 1 - com até 20 alunos de 2 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Maternal II — com até 20 alunos de 3 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
II — Educação Infantil II:
Jardim 1 — com até 25 alunos de 4 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Jardim II — com até 25 alunos de 5 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Parágrafo Unico — O número de alunos acima
do fixado no inciso anterior somente será permitido após apreciação do
Conselho da Escola.
Art. 27 — As instituições de Educação Infantil 1
poderão funcionar em diferentes horários:
I - Período Parcial — aquele em que O aluno
frequenta um dos períodos de funcionamento; MN
= —
Proc. 1453 jqoo4.
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II — Período Integral — aquele em que o aluno
frequenta os dois períodos de funcionamento.
Art. 28 — As instituições da Educação Infantil I
funcionam em horário de período parcial.
Art. 29 — O currículo da Educação Infantil da
rede municipal de ensino é constituído a partir das orientações
explicitadas no Referencial da Educação Infantil do Ministério da
Educação.
Art. 30 — O espaço físico das unidades escolares
de educação infantil deverá ser construído e organizado conforme
especificações do Ministério da Educação a fim de assegurar o bem estar
e a segurança das crianças.
Art. 31 — As classe de Educação Infantil de zero
a três anos, contarão cada uma delas com duas professoras ou com uma
professora e uma professora auxiliar de sala.
Art. 32 — As classes de Educação Infantil de 4 a
5 anos contarão com uma professora auxiliar volante que atuará em cada
sala conforme se fizer necessário.
Seção II A U
Do Ensino Fundamental
Fis.n.º &Q Da
Proc. 1454 | 2004
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Art. 33 — O Ensino Fundamental é a etapa da
educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9
(nove) anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade e tem por objetivo a
formação básica do cidadão.
Art. 34 — O Sistema Municipal de Ensino, por
meio de seus órgãos, definiu, com a participação da comunidade escolar
a organização do currículo do ensino fundamental, em anos e em regime
de progressão regular.
Art. 35 - Ensino Fundamental nas escolas
municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I—a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho
escolar, distribuídas em 200 dias letivos:
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas
letivas anuais em menos de 200 dias letivos, para atender as
peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, somente
mediante autorização do DE do Sistema Municipal de Ensino;
II — a matrícula do aluno, exceto para o ingresso
no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita: AM | j
FIS.N. xs eenEa
Proc 14531 200Q
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ESTADO DE SÃO PAULO
a) independentemente de escolarização anterior,
mediante avaliação pela escola, q eu defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita
sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do
Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que
cursaram com aproveitamento, à série ou etapa, de acordo com O
disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos
procedentes de outras escolas;
d) por classificação para à série ou etapa
adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem,
respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas
normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências
entre estabelecimentos situados no país e no exterior;
III — o regimento escolar nos estabelecimentos
com progressão regular por ano, poderá admitir, observadas as normas
do Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde pe
preservada a sequência do currículo; |
[
/
Fis.nº 22; 9
Proc. 1454 | 900%
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV — a verificação do rendimento dos alunos,
disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do
desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de
eventuais provas finais:
b) possibilidade de aceleração de estudos para
alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos ou etapas
mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária
adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação,
de preferência paralelos ao ano letivo, para casos de baixo rendimento
escolar;
V — o controle de frequência dos alunos,
conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do
Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de setenta e cinco por
cento do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes
curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação: 4; U
Fis.no 25 hdi É)
Proc. 2453 [2003
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ESTADO DE SÃO PAULO
b) a data da matrícula do aluno na escola, em
qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
c) A possibilidade de serem estabelecidos
critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados às
atividades escolares, devendo o regimento escolar as condições dessa
compensação.
vI - a definição da parte diversificada do
currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base
comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua
estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as
possibilidades da instituição nos anos finais do ensino fundamental;
b) a inclusão de componentes curriculares que
atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os
órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36 — A jornada escolar no Ensino
Fundamental incluirá pelo menos cinco horas diárias de cinquenta
minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com
frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
yu
Fis.n 24 e
Proc. i453 12005.
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Parágrafo único — São ressalvados os cursos
noturnos e as formas alternativas de organização devidamente
autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 37 — O número de alunos por classe no
Ensino Fundamental será assim definido:
1 -— Ensino Fundamental I - Anos iniciais
a) 1º ano — até 25 alunos
b) 2º ano — até 25 alunos
c) 3º ano — até 30 alunos
d) 4º ano — até 30 alunos
e) 5º ano — até 35 alunos
II - Ensino Fundamental II — Anos finais
a) 6º, 7º,8º e 9º anos — até 35 alunos
Parágrafo Unico — O número de alunos acima
do fixado somente será permitido em qualquer classe após apreciação do
Conselho de Escola.
Art. 38 — O currículo do Ensino Fundamental da
rede municipal de ensino de Mococa contempla a base nacional comum
e segue o que está exposto no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases 4
Educação - L.D.B. W
PIS. M. OL Fi
Proc. 1459 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A implementação do
currículo organizado pelas unidades escolares da rede municipal de
ensino segue a concepção de ensino-aprendizagem e as orientações
didáticas dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ministério da
Educação.
Art. 39 — As propostas pedagógicas das
instituições escolares deverão estabelecer a carga horária e as condições
pedagógicas e materiais para o pleno desenvolvimento do currículo
estabelecido.
Seção III
Do Ensino Médio e Médio Integrado
Art. 40 — O Ensino Médio, etapa final da
educação básica com duração de três anos tem como objetivos O
desenvolvimento da capacidade de aprender e continuar aprendendo, da
autonomia intelectual e do pensamento crítico, de modo a ser capaz de
prosseguir os estudos e de adaptar-se com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento.
Art. 41 — O Ensino Médio Integrado oferecido
na rede municipal de ensino tem como objetivos os mesmos citados no
artigo anterior além de promover a transição entre a escola e O mundo do
trabalho.
Art. 42 — O número de alunos por classe no
Ensino Médio e Médio Integrado será de 35 a 40 alunos. | à) U |
Fis.nº ag Ca
. Proc. 1453 (2003
seo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 43 — O currículo do Ensino Médio da rede
municipal de ensino de Mococa observará o artigo 36 da L.D.B.
Parágrafo Unico — A implementação do
currículo na unidade de ensino segue a concepção de ensino-
aprendizagem e as orientações didáticas dos parâmetros Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio do Ministério da Educação.
Art. 44 — A proposta pedagógica da unidade de
ensino deve estabelecer a carga horária e as condições pedagógicas e
materiais para o pleno desenvolvimento do currículo estabelecido.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 45 — A oferta de ensino fundamental
regular para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou
que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a
características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado,
de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino
Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 46 — O DE, em consonância com as
diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos,
regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema
Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com
outros sistemas de ensino. A ) |
Fis.nº 20.
Proc. 1459 12005
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Seção IV
Da Educação Especial
Art. 47 — A educação especial é a modalidade
de educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
g 1º - A rede regular de ensino para
atendimento à educação especial deverá contar, sempre que necessário,
com serviços de apoio especializado.
$2º- O DE, em consonância com as diretrizes
nacionais, fixará normas para O atendimento a educandos com
necessidades especiais.
Art. 48 — O Município, para garantir a oferta de
educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de
colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os
demais Municípios da região.
Art. 49 - O Poder Público municipal poderá
complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais,
por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que
atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
NNW
Fis.nº 2$ Lo 4
Proc. 1453
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 50 — São profissionais da educação os
membros do magistério que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 51 — São incumbências dos profissionais da
educação no exercício da docência:
I — participar da elaboração da proposta
pedagógica da escola;
IH — elaborar e cumprir plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica da instituição;
HI — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de baixo rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos, além de participar integralmente das atividades dedicadas
a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI — colaborar com as atividades de articulação,
da escola com as famílias e a comunidade. /V
pRcos
FIS.N. 22 Me
Proc. 1454 [2005
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 52 — Os profissionais que exercem
atividade de docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental poderão ter a assistência de um professor auxiliar de sala
ou volante dentro da unidade escolar.
Art. 53 — Os profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto à docência na rede Municipal de Ensino de Mococa
são:
I- O diretor da unidade escolar;
II — O vice-diretor da unidade escolar quando
houver
HI — O coordenador pedagógico
Art. 54 — São incumbências dos profissionais da
educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência
da escola:
I — coordenar, acompanhar e assessorar O
processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
II — acompanhar e assessorar os docentes no
cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de
trabalho e estudos de recuperação; Iy Vl
FIS.N. 12 ic
Ni 1459 [2008]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — prover meios para desenvolvimento de
estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV — articular-se com a comunidade escolar e
informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a
execução da proposta pedagógica da escola;
V — prover meios para desenvolvimento da
capacitação em serviço dos profissionais no exercício da docência.
Parágrafo Único — Os profissionais de suporte
pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal
de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e
avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o
integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 55 — A valorização dos profissionais da
educação é assegurada em plano de carreira, regulamentado em lei
própria.
Art. 56 — São também profissionais da educação
o pessoal do quadro de apoio escolar cujas funções estão destinadas a
oferecer suporte operacional ao processo educacional, desenvolvendo
ações relacionadas com a administração de pessoal, a documentação e
escrituração escolar e de pessoal, a expedição de registros, O controle do
expediente do patrimônio e das finanças. | y |
Fis.n.º 24 ter
Proc. LY53 9009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 57 — Integram o quadro de apoio escolar a
secretaria e o núcleo de apoio: professor auxiliar de sala, inspetor de
aluno, bibliotecário, servente escolar, merendeira, porteiro, zelador, vigia
escolar, auxiliar de serviços gerais.
Art. 58 — As funções específicas dos
profissionais de apoio escolar estarão definidas no Regimento Escolar
comum das Escolas Municipais de Mococa.
Art. 59 — As escolas de ensino Fundamental
poderão ter entre os profissionais de suporte pedagógico um vice-diretor
sempre que o número de salas de aula ultrapassar 20.
Parágrafo Único — O vice-diretor será escolhido
pelo diretor entre aqueles que exercem atividade docente na unidade
escolar e com aprovação do diretor do DE.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 60 — A relação dos profissionais da
educação a serem alocados nas unidades escolares conforme número de
alunos de salas, ou da idade dos alunos encontra-se no anexo I desta Lei.
Art. 61 — O Município aplicará, anualmente, no
mínimo, 25 por cento da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais, em manutenção e dessmvolrimenão de
ensino público municipal.
Fis.n.º 28 Rj
Proc. 2459 [Roo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 62 — O DE participará da elaboração do
Plano Plurianual, das leis diretrizes orçamentárias e das leis
orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos
vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O CME participará das
discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução,
zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 63 — O diretor do DE é o gestor dos
recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável,
juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua
correta aplicação.
Art. 64 — Cabe ao diretor do DE autorizar, de
acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às
escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII .
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 65 — O Município definirá com o Estado
formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino
fundamental obrigatório. 7 | I
Fis.nº 23 np
Proc. 1453 [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º A colaboração de que trata este artigo deve
garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo
com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em
cada esfera.
$ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o
regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser
constituída comissão paritária com participação de representantes do
Estado e do Município.
Art. 66 — O Município poderá atuar em
colaboração com o Estado por meio de planejamento, execução e
avaliação integrados das seguintes ações:
I -— formulação de políticas e planos
educacionais;
Il — recenseamento e chamada pública da
população para o Ensino Fundamental, e controle de frequência dos
alunos;
III — definição de padrões mínimos de qualidade
do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica,
proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário
escolar; ) | |
Fis.n.º 34 EG A
o Proc 159 12003
bas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
nao ESTADO DE SÃO PAULO
IV — valorização dos recursos humanos da
educação;
V — expansão e utilização da rede escolar de
educação básica.
Art. 67 — O Sistema Municipal de Ensino
deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de
suas normas complementares, com vistas à unidade normativa,
respeitadas as peculiaridades de sua rede de ensino.
Art. 68 -— O Poder Público municipal
estabelecerá colaboração com outros Municípios,inclusive por meio de
consórcios, visando qualificar educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 — O Município elaborará, em
atendimento ao disposto na Lei federal nº 10.172, de 9 de janeiro de
2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, plano decenal
correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas,
adequando-os às especificidades locais.
Art. 70 - O Poder Público municipal manterá
programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que
atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas
instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensina À |
Fis.nº 25 ny
Proc. 1453 [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 71 - O Sistema Municipal de Ensino
adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação,
enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 72 — Esta Lei entrará em vigor em 01 de
Janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Aut EN
ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
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Fis.nº 2G bia É
Proc. 14154 [9003
ANEXO |
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
1- DOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA
EDUCAÇÃO INFANTIL I (de O a 3 anos)
2 professores por período ou | professor « um professor auxiliar de sala por período.
EDUCAÇÃO INFANTIL Il (de 4a 5 anos)
| professor por sala.
1 professor auxiliar de sala volante para cada 10 salas.
FUNDAMENTAL 1
| professor por sala.
| professor auxiliar de sala volante para cada 10 alunos.
FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO
| professor por cada componente curricular,
HDOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Diretor da unidade escolar
| por unidade
Vice-diretor da unidade escolar
1 por até 20 salas
2 por até 40 salas
Coordenador pedagógico
Educação Infantil
por unidade de até 10 salas permanecendo o professor-coordenador na docência de
sua classe e no contra-turno trabalhando como coordenador por 10 horas.
por unidade de até 15 salas, permanecendo o professor-coordenador na docência de
sua classe e no contra-turno trabalhando como coordenador por 15 horas.
por unidade de até 20 salas permanecendo ou não o professor-coordenador na
docência de sua classe e trabalhando por 20 horas como coordenador pedagógico.
coordenador que atenda até 30 professores em até 3 unidades escolares, trabalhando
por 40 horas.
Ensino Fundamental |
| coordenador por unidades escolar trabalhando por 40 horas.
1 coordenador para as três unidades da zona rural, trabalhando por 40 horas.
Ensino Fundamental |
1 coordenador para as duas unidades escolares, trabalhando por até 40 horas
dependendo do número de professores.
Ensino Médio
1 coordenador por unidade trabalhando por até 30 horas dependendo do número de
protessores.
HI DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DE APÓIO ESCOLAR
Secretário
1 por unidade de Educação Fundamental,
Escriturário
por unidade de Educação Infantil,
1 por cada 15 salas de Ensino Fundamental é Médio.
Inspetor de aluno
para cada 10 salas do Ensino Fundamental,
Servente
| para cada 8 salas da Educação Infantil 1 (4 a 5 anos) do Ensino Fundamental é Médio.
para cada 50 crianças da Educação Infantil [ (O a 3 anos).
Cozinheira
para cada grupo de 40 crianças na Educação Infantil |
1 para cada grupo de 200 crianças na Educação Infantil 1),
para cada grupo de 300 alunos no Ensino Fundamental e Médio.
Porteiro/zelador
para cada grupo de 10 salas.
Bibliotecário ou monitor de sala de leitura
por unidade escolar do ensino fundamental,
Fis.nº 38 np
Proc. 155/2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
OB/ 1, 2003
3.716
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifira.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº151/2009 - de autoria do Preteito Municipal — Disciplina
a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Mococa e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeirb da Silva, 03 de nyvembro de 2009.
Fis.n.º 24 np
Proc. 1453 | Q00S
PRESS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.459/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 151/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de n
Presidente
Fis. nº 4Q 1
Proc. 1453 (2009
Di to 4
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.151/2009.
:- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
- Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino
do Município de Mococa e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Fis.nº 41 np
Proc. dySd (2009
sCHInRERE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
34%
m LA
(SM
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº151/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Disciplina
a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Mococa e dá outras
providências.
Plenário Venerando
oca
OC
PODER LEGESLATIVO
Ofício nº.1 .221/2009-CM.
Mococa, 04 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.098/2009, referente ao Projeto de Lei nº.098/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária) R
2- Autógrafo nº.099/2009, referente ao Projeto de Lei nº.151/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.100/2009, referente ao Projeto de Lei nº.152/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
idifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº 43 ep
Proc. 1423 [2003
— <
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Disciplina a organização do Sistema
Municipal de Ensino de Mococa e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º — Esta Lei disciplina a organização do
Sistema Municipal de Ensino do Município de Mococa, com ênfase na
educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do
ensino, em instituições próprias.
Art. 2º — O Sistema Municipal de Ensino do
Município, está sendo reestruturado em função da implantação do
Ensino Fundamental de 9 anos a partir do ano de 2010, de acordo com a
Lei Federal nº 11.274 de 6 de dezembro de 2006.
Art. 3º — O regimento comum das escolas da
rede municipal de ensino está reestruturado de acordo com esta lei e
deve ser examinado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação -
CM. "
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Seção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 4º — São objetivos da educação municipal,
inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I — formar cidadãos participativos capazes de
compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos
e responsabilidades;
Il — garantir aos educandos igualdade de
condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola:
III — assegurar padrão de qualidade na oferta da
educação escolar:
IV — promover autonomia da escola e a
participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V — favorecer a inovação do processo educativo
valorizando novas idéias e concepções pedagógicas:
VI — valorizar os profissionais da educação
pública municipal:
VII — mobilizar recursos para a capacitação
continuada dos profissionais da educação pública municipal;
kb
8
Fis.nº 45 a
Proc. 1459 | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
VII — promover a integração da escola-
comunidade.
Seção II
Das responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação
Escolar
Art. 5º — As responsabilidades do Município
com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I — ensino fundamental obrigatório gratuito,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria:
Il — atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na
rede regular de ensino;
HI — atendimento gratuito em escolas de
Educação Infantil às crianças de zero a cinco anos de idade:
IV — oferta de ensino noturno regular, adequado
ás condições do educando;
V — oferta de educação escolar regular para
jovens e adultos, com características e modalidades adequadas ás suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
N
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; HR N N
Fis.nº 46 np,
Proc 1454 12009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
VI — atendimento ao educando, no ensino
fundamental público, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII — ensino médio gratuito uma vez atendida
quantitativamente e qualitativamente a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental;
VIII — padrões mínimos e qualidade de ensino,
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-
aprendizagem;
IX — formas alternativas de acesso a diferentes
níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
X — elaboração do Plano Municipal de
Educação, de duração plurianual, visando à articulação e
desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das
ações do Poder Público Municipal.
- CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º — O Sistema Municipal de Ensino
compreende:
Fis.no Ur Dy
Proc. AYS3 [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
I — as instituições de ensino fundamental e de
educação infantil, mantidas pelo Poder Público municipal;
IH — as instituições de educação infantil criadas
e mantidas pela iniciativa privada;
HI — a instituição de ensino médio, mantida pelo
Poder Público Municipal;
IV — o Departamento de Educação, Conselho
Municipal de Educação (C.M.E.), Conselho de Alimentação escolar
(C.A.E.), Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico - FUNDEB
V — conjunto de normas complementares.
Parágrafo único — Cabe ao Município, por meio
dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas
complementares às nacionais que garantam organicidade e unidade ao
sistema de ensino.
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. 7º — A educação escolar será oferecida
predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
Fis.nº “492 of
Proc. 1453 (2004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Parágrafo Único — As instituições de educação e
de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema
Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em
que atuam, terão as seguintes incumbências:
1 - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il — administrar seu pessoal e seus recursos
materiais e financeiros;
II — assegurar o cumprimento dos dias letivos e
das horas-aula estabelecidas;
IV — velar pelo cumprimento do plano de
trabalho de cada docente;
V — prover meios para a recuperação dos alunos
de menor rendimento;
VI — articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a
frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de
sua proposta pedagógica.
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Art. 8º — A organização administrativo-
pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no
regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos
competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º — As instituições municipais de ensino
fundamental, de educação infantil e de ensino médio serão criadas pelo
Poder Público municipal de acordo com as necessidades de atendimento
à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 10 — As instituições de educação infantil
mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às
seguintes condições:
I— cumprimento das normas gerais da educação
nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II — autorização de funcionamento e avaliação
de qualidade pelo Poder Público municipal;
HI — capacidade de autofinanciamento,
ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Fis.nº 502 op
Proc. 1455 | 2004)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Seção II
Do Departamento de Educação — DE
Art. 11 — O DE é o órgão que exerce as
atribuições do Poder Público municipal em matéria de educação,
cabendo-lhe, em especial:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos estados;
Il — exercer ação redistributiva em relação às
suas escolas;
HI — oferecer prioritariamente o ensino
fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitidas a
atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV — elaborar e executar políticas e planos
educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do
Plano Nacional de Educação;
V — autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as
normas do referido sistema. ) »
EE fis
q :
a,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
$ 1º - A autorização para funcionamento das
instituições de educação e de ensino, bem como seus cursos, séries ou
ciclos, será concedida com base em parecer favorável do DE.
considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema
Municipal de Ensino.
$ 2º - Para o credenciamento dos
estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos
requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o
Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo DE.
4 3º - A supervisão escolar será atividade
permanente do DE, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento
da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas
pedagógicas das instituições escolares.
$4º- A avaliação, realizada sistematicamente,
sob a coordenação do DE., com a participação do Conselho Municipal de
Educação — CME, abrangerá os diversos fatores que determinam a
qualidade do ensino.
Seção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 12 — O CME é órgão de natureza colegiada,
vinculado ao DE com autonomia administrativa e que desempenha as
funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, de
5,
00
EAN
Proc. 1454 (Q0o9
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na
gestão da educação municipal.
Parágrafo único — O CME tem sua estrutura,
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em
legislação específica e em regimento próprio.
Art. 13 — O CME compõe-se de 12 membros,
sendo 1 (um) de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados
por instituições e entidades da comunidade escolar e da sociedade civil,
com mandatos de 2 (dois) anos, renovando-se nos termos da lei.
Art. 14 — A competência e organização do CAE
e do CM FUNDEB estão especificamente descritos nas respectivas leis
de criação e instalação e em regimentos próprios, que se encontram
anexos a esta lei.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 15 — A lei municipal estabelecerá o Plano
Municipal de Educação, com duração de 4 (quatro) anos.
$ 1º - O Plano Municipal de Educação será
elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação do DE,
subsidiada pelo CME, em conformidade com os Planos Nacional e
Estadual de Educação.
Psnigo 0
Proc. dY5Y [2005
21
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
$ 2º - O Plano Municipal de Educação deve
conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes,
objetivos e metas.
$ 3º - Compete ao CME o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
. CAPÍTULO HI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 16 — A gestão democrática do ensino
público municipal será definida em legislação própria, com observância
dos seguintes princípios:
I— participação dos profissionais da educação e
dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta
pedagógica da escola;
Il — participação das comunidades escolar e
local em órgãos colegiados;
WI — graus progressivos de autonomia das
escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira:
IV - liberdade de organização dos segmentos da
comunidade escolar, em associações grêmios ou outras formas;
Fis.nº 54 nx) |
P 145 co.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
V — transparência dos procedimentos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI — descentralização das decisões sobre o
processo educacional.
Parágrafo único — Integram a comunidade
escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da
educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 17 — As instituições municipais de
educação, e de ensino contam, na sua estrutura e organização, com
Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres de que participam
o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 18 — A escolha dos diretores das escolas
públicas ocorrerá por meio de concurso público conforme está
estabelecido no plano de carreira.
Art. 19 — A composição, atribuições e
funcionamento dos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres
estão regulamentados nos respectivos regimentos.
Art. 20 — A autonomia financeira das unidades
escolares será assegurada, na lei, pela destinação periódica dos recursos
visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de
qualidade do ensino. A
Fis.nº 55 o)
1454 (2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
CAPÍTULO IV.
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 21 — A educação escolar municipal abrange
as seguintes etapas da educação básica:
I— Educação Infantil;
II — Educação Fundamental:
III — Ensino Médio.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 22 — A Educação Infantil, primeira etapa da
educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da
criança até cinco anos de idade.
Art. 23 — As instituições municipais de
Educação Infantil tem por objetivo promover a educação e o cuidado da
criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento
pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-
família-comunidade.
Art. 24 — A Educação Infantil será oferecida
em:
s í
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
I — Unidades escolares para crianças de zero a
três anos de idade;
II — Unidades escolares para crianças de quatro
a cinco anos de idade;
II — Unidades escolares para crianças de zero a
cinco anos de idade.
Parágrafo único - Cabe ao DE fixar normas para
o funcionamento das Instituições de Educação Infantil, inclusive quanto
á carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades
equivalentes.
Art. 25 — À avaliação na Educação Infantil deve
ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 26 — As classes de alunos da Educação
Infantil serão assim denominadas e organizadas:
I- Educação Infantil I:
Berçário I — com até 15 alunos de 4 a 14 meses
Berçário II — com até 15 alunos de 14 a 24
meses
Fis.nº. 56 RP.
Proc. 1459 (2203
Fis.nº. DX op
=,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Maternal I — com até 20 alunos de 2 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Maternal II — com até 20 alunos de 3 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
II — Educação Infantil II:
Jardim I — com até 25 alunos de 4 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Jardim II — com até 25 alunos de 5 anos
completos ou a serem completados até 30 de
junho do ano letivo
Parágrafo Unico — O número de alunos acima
do fixado no inciso anterior somente será permitido após apreciação do
Conselho da Escola.
Art. 27 — As instituições de Educação Infantil I
poderão funcionar em diferentes horários:
I — Período Parcial — aquele em que o aluno
frequenta um dos períodos de funcionamento; Fo. Ny
Fisnt SB VA
Proc. 1459 [2009
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II — Período Integral — aquele em que o aluno
frequenta os dois períodos de funcionamento.
Art. 28 — As instituições da Educação Infantil Il
funcionam em horário de período parcial.
Art. 29 — O currículo da Educação Infantil da
rede municipal de ensino é constituído a partir das orientações
explicitadas no Referencial da Educação Infantil do Ministério da
Educação.
Art. 30 — O espaço físico das unidades escolares
de educação infantil deverá ser construído e organizado conforme
especificações do Ministério da Educação a fim de assegurar o bem estar
e a segurança das crianças.
Art. 31 — As classe de Educação Infantil de zero
a três anos, contarão cada uma delas com duas professoras ou com uma
professora e uma professora auxiliar de sala.
Art. 32 — As classes de Educação Infantil de 4a
5 anos contarão com uma professora auxiliar volante que atuará em cada
sala conforme se fizer necessário.
Seção II
Do Ensino Fundamental
urna | 7
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Art. 33 — O Ensino Fundamental é a etapa da
educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9
(nove) anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade e tem por objetivo a
formação básica do cidadão.
Art. 34 — O Sistema Municipal de Ensino, por
meio de seus órgãos, definiu, com a participação da comunidade escolar
a organização do currículo do ensino fundamental, em anos e em regime
de progressão regular.
Art. 35 - Ensino Fundamental nas escolas
municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho
escolar, distribuídas em 200 dias letivos:
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas
letivas anuais em menos de 200 dias letivos, para atender as
peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, somente
mediante autorização do DE do Sistema Municipal de Ensino;
II — a matrícula do aluno, exceto para o ingresso
no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
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; Folio 4
me Em:
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a) independentemente de escolarização anterior,
mediante avaliação pela escola, q eu defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita
sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do
Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que
cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com O
disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos
procedentes de outras escolas;
d) por classificação para a série ou etapa
adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem,
respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas
normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências
entre estabelecimentos situados no país e no exterior;
III — o regimento escolar nos estabelecimentos
com progressão regular por ano, poderá admitir, observadas as normas
do Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que
Proc. 1!
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preservada a sequência do currículo; A E
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Fisnt GL MP
Proc. 1459 j900D
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IV — a verificação do rendimento dos alunos,
disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do
desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de
eventuais provas finais:
b) possibilidade de aceleração de estudos para
alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos ou etapas
mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária
adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação,
de preferência paralelos ao ano letivo, para casos de baixo rendimento
escolar;
: V — o controle de frequência dos alunos,
conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do
Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de setenta e cinco por
cento do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes
curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação:
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b) a data da matrícula do aluno na escola, em
qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
c) A possibilidade de serem estabelecidos
critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados às
atividades escolares, devendo o regimento escolar as condições dessa
compensação.
vI - a definição da parte diversificada do
currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base
comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua
estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as
possibilidades da instituição nos anos finais do ensino fundamental;
b) a inclusão de componentes curriculares que
atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os
órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36 — A jornada escolar no Ensino
Fundamental incluirá pelo menos cinco horas diárias de cinquenta
minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com
frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
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Parágrafo único — São ressalvados os cursos
noturnos e as formas alternativas de organização devidamente
autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 37 — O número de alunos por classe no
Ensino Fundamental será assim definido:
1 — Ensino Fundamental I - Anos iniciais
a) 1º ano — até 25 alunos
b) 2º ano — até 25 alunos
c) 3º ano — até 30 alunos
d) 4º ano — até 30 alunos
e) 5º ano — até 35 alunos
II — Ensino Fundamental II — Anos finais
a) 6º, 7º, 8º e 9º anos — até 35 alunos
Parágrafo Único — O número de alunos acima
do fixado somente será permitido em qualquer classe após apreciação do
Conselho de Escola.
Art. 38 — O currículo do Ensino Fundamental da
rede municipal de ensino de Mococa contempla a base nacional comum
e segue o que está exposto no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação - L.D.B. ps > 7 E
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Parágrafo Único - A implementação do
currículo organizado pelas unidades escolares da rede municipal de
ensino segue a concepção de ensino-aprendizagem e as orientações
didáticas dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ministério da
Educação.
Art. 39 — As propostas pedagógicas das
instituições escolares deverão estabelecer a carga horária e as condições
pedagógicas e materiais para o pleno desenvolvimento do currículo
estabelecido.
Seção II
Do Ensino Médio e Médio Integrado
Art. 40 — O Ensino Médio, etapa final da
educação básica com duração de três anos tem como objetivos o
desenvolvimento da capacidade de aprender e continuar aprendendo, da
autonomia intelectual e do pensamento crítico, de modo a ser capaz de
prosseguir os estudos e de adaptar-se com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento.
Art. 41 — O Ensino Médio Integrado oferecido
na rede municipal de ensino tem como objetivos os mesmos citados no
artigo anterior além de promover a transição entre a escola e o mundo do
trabalho.
Art. 42 — O número de alunos por classe no
Ensino Médio e Médio Integrado será de 35 a 40 alunos. O 7
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Art. 43 — O currículo do Ensino Médio da rede
municipal de ensino de Mococa observará o artigo 36 da L.D.B.
Parágrafo Unico — A implementação do
currículo na unidade de ensino segue a concepção de ensino-
aprendizagem e as orientações didáticas dos parâmetros Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio do Ministério da Educação.
Art. 44 — A proposta pedagógica da unidade de
ensino deve estabelecer a carga horária e as condições pedagógicas e
materiais para o pleno desenvolvimento do currículo estabelecido.
Seção II
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 45 — A oferta de ensino fundamental
regular para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou
que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a
características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado,
de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino
Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 46 — O DE, em consonância com as
diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos,
regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema
Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com
outros sistemas de ensino.
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Fis.nº* GG Op
Prec. L453 (4004
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Seção IV
Da Educação Especial
Art. 47 — A educação especial é a modalidade
de educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
$ 1º - A rede regular de ensino para
atendimento à educação especial deverá contar, sempre que necessário,
com serviços de apoio especializado.
82º - O DE, em consonância com as diretrizes
nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com
necessidades especiais.
Art. 48 — O Município, para garantir a oferta de
educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de
colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os
demais Municípios da região.
Art. 49 - O Poder Público municipal poderá
complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais,
por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que
atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
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Proc. 1453 12009.
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CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 50 — São profissionais da educação os
membros do magistério que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 51 — São incumbências dos profissionais da
educação no exercício da docência:
I — participar da elaboração da proposta
pedagógica da escola;
Il — elaborar e cumprir plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica da instituição;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de baixo rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos, além de participar integralmente das atividades dedicadas
a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação»
CAs
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da escola com as famílias e a comunidade.
Fis.nº 66 PY
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Art. 52 — Os profissionais que exercem
atividade de docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental poderão ter a assistência de um professor auxiliar de sala
ou volante dentro da unidade escolar.
Art. 53 — Os profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto à docência na rede Municipal de Ensino de Mococa
são:
I- O diretor da unidade escolar;
II — O vice-diretor da unidade escolar quando
houver
III — O coordenador pedagógico
Art. 54 — São incumbências dos profissionais da
educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência
da escola:
I — coordenar, acompanhar e assessorar O
processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
II — acompanhar e assessorar os docentes no
cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de
trabalho e estudos de recuperação;
proc. L463 LaÇoM
Fis.nº 63 LA
Proc. ASA /800Y
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III — prover meios para desenvolvimento de
estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e
informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a
execução da proposta pedagógica da escola;
V — prover meios para desenvolvimento da
capacitação em serviço dos profissionais no exercício da docência.
Parágrafo Único — Os profissionais de suporte
pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal
de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e
avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o
integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 55 — A valorização dos profissionais da
educação é assegurada em plano de carreira, regulamentado em lei
própria.
Art. 56 — São também profissionais da educação
o pessoal do quadro de apoio escolar cujas funções estão destinadas a
oferecer suporte operacional ao processo educacional, desenvolvendo
ações relacionadas com a administração de pessoal, a documentação e
escrituração escolar e de pessoal, a expedição de registros, o controle do
expediente do patrimônio e das finanças.
esp
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Art. 57 — Integram o quadro de apoio escolar a
secretaria e o núcleo de apoio: professor auxiliar de sala, inspetor de
aluno, bibliotecário, servente escolar, merendeira, porteiro, zelador, vigia
escolar, auxiliar de serviços gerais.
Art. 58 — As funções específicas dos
profissionais de apoio escolar estarão definidas no Regimento Escolar
comum das Escolas Municipais de Mococa.
Art. 59 — As escolas de ensino Fundamental
poderão ter entre os profissionais de suporte pedagógico um vice-diretor
sempre que o número de salas de aula ultrapassar 20.
Parágrafo Único — O vice-diretor será escolhido
pelo diretor entre aqueles que exercem atividade docente na unidade
escolar e com aprovação do diretor do DE.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 60 — A relação dos profissionais da
educação a serem alocados nas unidades escolares conforme número de
alunos de salas, ou da idade dos alunos encontra-se no anexo I desta Lei.
Art. 61 — O Município aplicará, anualmente, no
mínimo, 25 por cento da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento, dó
ensino público municipal.
bre
Fis. nº 34 Op |
Proc. 1159 2009
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AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Art. 62 — O DE participará da elaboração do
Plano Plurianual, das leis diretrizes orçamentárias e das leis
orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos
vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Unico — O CME participará das
discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução,
zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 63 — O diretor do DE é o gestor dos
recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável,
juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua
correta aplicação.
Art. 64 — Cabe ao diretor do DE autorizar, de
acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às
escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII E
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 65 — O Município definirá com o Estado
formas de colaboração para assegurar à universalização do ensino
fundamental obrigatório.
Fis.nº Ja no)
Proc. 1459 (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
8 1º A colaboração de que trata este artigo deve
garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo
com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em
cada esfera.
8 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o
regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser
constituída comissão paritária com participação de representantes do
Estado e do Município.
Art. 66 — O Município poderá atuar em
colaboração com o Estado por meio de planejamento, execução e
avaliação integrados das seguintes ações:
I — formulação de políticas e planos
educacionais;
Il — recenseamento e chamada pública da
população para o Ensino Fundamental, e controle de frequência dos
alunos;
II — definição de padrões mínimos de qualidade
do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica,
proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário
escolar;
Fis.nº 33 np
Proc. 1454 19009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
IV — valorização dos recursos humanos da
educação;
V — expansão e utilização da rede escolar de
educação básica.
Art. 67 — O Sistema Municipal de Ensino
deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de
suas normas complementares, com vistas à unidade normativa,
respeitadas as peculiaridades de sua rede de ensino.
Art. 68 —- O Poder Público municipal
estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por meio de
consórcios, visando qualificar educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII j
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 — O Município elaborará, em
atendimento ao disposto na Lei federal nº 10.172, de 9 de janeiro de
2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, plano decenal
correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas,
adequando-os às especificidades locais.
Art. 70 - O Poder Público municipal manterá
programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que
atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas
instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Fis. n.º 34 ep
Proc. 4454 (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2009.
Projeto de Lei nº 151/2009.
Art. 71 - O Sistema Municipal de Ensino
adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação,
enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 72 — Esta Lei entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2010.
novembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de
FRANCISCO ERROS ÂNDIDO
estdente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário
Fin. ID NP
00 l!SO (200
ANEXO 1 A
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
1- DOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA
DUCAÇÃO INFANTIL I (de O a 3 anos)
professores por período ou | professor e um professor auxiliar de sala por período.
2 tm
m
DUCAÇÃO INFANTIL IL (de 4a 5 anos)
professor por sala.
professor auxiliar de sala volante para cada 10 salas.
Ha
FUNDAMENTAL 1
professor por sala,
professor auxiliar de sala volante para cada 10 alunos.
FUNDAMENTAL | E ENSINO MÉDIO
professor por cada componente curricular.
H DOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Diretor da unidade escolar
1 por unidade
Vice-diretor da unidade escolar
1 por até 20 salas
2 por até 40 salas
Coordenador pedagógico
Educação Intantil
| por unidade de até LO salas permanecendo o professor-coordenador na docência de
sua classe e no contra-turno trabalhando como coordenador por 10.horas.
1 por unidade de até 15 salas, permanecendo o protessor-coordenador na docência de
sua classe e no contra-turno trabalhando como coordenador por 15 horas,
! por unidade de até 20 salas permanecendo ou não o professor-coordenador na
docência de sua classe e trabalhando por 20 horas como coordenador pedagógico.
! coordenador que atenda até 30 professores em até 3 unidades escolares, trabalhando
por 40 horas.
Ensino Fundamental 1
| coordenador por unidades escolar trabalhando por 40 horas.
1 coordenador para as três unidades da zona rural, trabalhando por 40 horas.
Ensino Fundamental II
1 coordenador para as duas unidades escolares, trabalhando por até 40 horas
dependendo do número de professores.
Fiantdg 1
Ensino Médio
| coordenador por unidade trabalhando por até 30 horas dependendo do número de
professores.
HI DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR
Secretário
por unidade de Educação Fundamental.
Escriturário
por unidade de Educação Infantil,
por cada 15 salas de Ensino Fundamental e Médio.
nspetor de aluno
para cada 10 salas do Ensino Fundamental.
Servente
para cada 8 salas da Educação Infantil IH (4 a 5 anos) do Ensino Fundamental é Médio.
para cada 50 crianças da Educação Infantil [ (O a 3 anos).
Cozinheira
para cada grupo de 40 crianças na Educação Infantil
para cada grupo de 200 crianças na Educação Infantil II,
! para cada grupo de 300 alunos no Ensino Fundamental é Médio.
Porteiro/zelador
para cada grupo de 10 salas.
Bibliotecário ou monitor de sala de leitura
1 por unidade escolar do ensino fundamental.