materia nº 153/2009

mara Municipal de
Moco
PODER LEGISLAT, /VO a
Projeto de Lei nº 152, de 03 de novembro de 2009.
CAMARA bay ICIPAL
EROTOCOLO
NUMERO
Altera o “caput” dos arts. 1º e 6º, da
lei nº3.932, de 02 de outubro de 2009.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O “caput” do artigo 1º, da Lei nº3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes do Município, compreendido o ajuste mediante
designações, recíprocas, viola esta Lei.”
Art. 2º O “caput” do artigo 6º, da Lei nº3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Qualquer pessoa, que tiver conhecimento de violação ao que dispõe esta lei,
deverá informar imediatamente: ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito
Municipal e ao Ministério Público, para a tomada das medidas cabíveis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,03 de Novembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
A Pp R O) VA D ( ) Vereador
Fintos q
Proc iNGO | 200º
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Lei nº 3.932, de 02 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo cruzado ou transnepotismo
no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2009, rejeitado o veto
total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 060/2009, referente ao
Projeto de Lei nº 105/2009, de autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi, nos
termos do parágrafo 6º, do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Pela moralidade, pela legalidade, pela
impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do
serviço público municipal, fica proibida a prática de nepotismo no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município que consiste na vedação de
nomeação ou designação, para os cargos em comissão no serviço público
municipal, de cônjuges, companheiros ou parentes, consangiiíneos e afins até o
primeiro grau, inclusive, ascendentes e descendentes, em linha direta, colateral e
por afinidade, dos membros dos poderes, sendo nulos de pleno direito os atos
assim caracterizados.
41º Para os efeitos da presente Lei, compreende-se
como Membro dos Poderes:
I- No âmbito do Poder Legislativo, os vereadores;
I- No âmbito do Poder Executivo, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os seus auxiliares diretos, assim compreendidos: os Secretários
Municipais, Diretores de Departamentos, dirigentes de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Fis.n.º, Q4 O)
Proc. al! GO | 2005
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Lei nº 3.932, de 02 de outubro de 2009.
$2º Para os fins deste artigo, o parentesco será
considerado tanto em relação aos nomeados pelo Poder Executivo com parentes
no Legislativo e vice-versa. Fica expressamente vedada a nomeação entre
autoridades dos dois poderes distintos, considerando-se o grau de parentesco
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º A proibição não alcança o servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo e de carreira dos quadros do serviço público
municipal, providos mediante concurso público.
Art. 3º Não serão admitidas nomeações no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo que configurem reciprocidade por nomeações
das pessoas indicadas no caput do art 1º, para cargo em comissão de qualquer
órgão da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 4º Todos os cargos administrativos e técnicos nas
repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso
público, exceto os de comissão e livre nomeação, desde que respeitados os
ditames dos artigos 1º, na conformidade desta lei.
Art. 5º Os atuais ocupantes de cargos em comissão ou
funções gratificadas, que estejam em desacordo com o disposto no artigo 1º,
serão exonerados nos prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
da presente lei.
Art. 6º O servidor público municipal, de qualquer
categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual
incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara
Municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, tubro de 2009.
FRANCISCO: IDO
PROTOCOLO
Número Data
CS JL Jdooca
à TI
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº152/2009 - de Vereador Eduardo Antônio Baisi —
Altera o “caput” dos arts. 1º e 6º, da lei nº3.932, de 02 de outubro de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2009.
FisntO6 Of
Proc, LHGO [2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.460/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 152/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relato especial o(a) vereador(a)
Ddode Toa. Unit nu
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2009.
Fis. nº, q: Na
Prec... LIGO [R00S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.152/2009.
INTERESSADO :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO - Altera o “caput” dos arts. 1º e 6º, da lei nº3.932, de 02 de
outubro de 2009.
RELATOR(A)
ESPECIAL ci
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 3 de novembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
O3/ 411 /Q009
TS
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº152/2009 - de Vereador Eduardo Antônio Baisi —
Altera o “caput” dos arts. 1º e 6º, da lei nº3.932, de 02 de outubro de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.221/2009-CM.
Mococa, 04 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.098/2009, referente ao Projeto de Lei nº.098/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.099/2009, referente ao Projeto de Lei nº. 151/2009.
aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
| nº.152/2009.
3- Autógrafo nº.100/2009, referente ao Projeto de Le
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosanre
(2
KW)
CÂNDIDO
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 926 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.n.º JO sap
Proc LiCO | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 100 DE 2009.
Projeto de Lei nº 152/2009.
Altera o “caput” dos arts. 1º e 6º, da Lei
nº3.932, de 02 de outubro de 2009.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de novembro de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº152/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio
Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O “caput” do artigo 1º, da Lei nº3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes do Município, compreendido o ajuste mediante
designações, recíprocas, viola esta Lei.”
Art. 2º O “caput” do artigo 6º, da Lei nº3.932, de 02 de
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Qualquer pessoa, que tiver conhecimento de violação ao que dispõe esta lei,
deverá informar imediatamente: ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito
Municipal e ao Ministério Público, para a tomada das medidas cabíveis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 denoyembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário