materia nº 154/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 153, de 03 de novembro de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
PRSTONOIO
| PROTOCOLO!
NUMERO DATA
3.us OB.LL.o
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Adilson Aparecido
Guisso, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA”, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº
10.758.229/0001-43.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga/se as disposições em contrário.
Plenário
APROVADO
er S RiryRapa
APROVADO,
Em /2 Disgyssã E qUaho
Sessão. V/A di k ê
Ma
“q Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral!
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
10.758.229/0001-43 CADASTRAL 16/02/2009
Pd | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DATA DE asistUNA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA).
CASA DO ARTESAO DE MOCOCA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
[CoDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RIRIA JOSEFA 336
[cer ] ec ] MUNICÍPIO
[13.730-080 CENTRO MOCOCA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO GADASTRAL
ATIVA 16/02/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
stentesetos arnmaas
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 14/04/2009 às 18:07:30 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/04/2009
Ata de fundação da Associação da Casa do Artesão de Mococa, da eleiçã
da Diretoria e do Conselho Fiscal, do biênio 2009/2010, da posse da
Diretoria e do Conselho Fiscal eleito, bem como aprovação de seu
Estatuto Social, já devidamente adequado ao Código Civil e o cadastro
dos associados, que ocorreram em sua sede, à Rua Iria Josefa, nº 336,
Centro, nesta cidade, no dia 28 de janeiro de 2009, com primeira
chamada às 17:00 horas e segunda chamada às 17:30 horas.
Após as saudações de costume e apresentação, restou fundada a Casa do
Artesão de Mococa, aprovado o Estatuto Social, o cadastro dos associados
e eleita e empossada a Diretoria e o Conselho Fiscal, sendo assim
composta a Diretoria: Presidente - Maria Beatriz Garcia Machado
Figueiredo Lima, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de
identidade RG nº 9.348.879-8 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº
049.784.338-27, residente e domiciliada à rua Francisco Demasi, nº 187,
Mococa/SP; Vice-Presidente —- Márcia Pugliessa dos Santos, brasileira,
casada, artesã, portadora da cédula de identidade RG nº 12.696.957-7
SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.641.518-93, residente e
domiciliada à rua Osvaldo de Souza Dias, nº 42, Mococa/SP; 1º Secretário
— Ana Lúcia Costa, brasileira, solteira, artesã, portadora da cédula de
identidade RG nº 23.519.826-2 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº
108.122.758-37, residente e domiciliada à rua Guariroba, nº 0, Chácara
Palmerinha, Mococa/SP; 2º Secretário — Maria Cristina Verzolla,
brasileira, solteira, artesã, portadora da cédula de identidade RG nº
7.640.952 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 076.388.918-05,
residente e domiciliada à rua Guariroba, quadra 03-lote 26, Chácara
Palmerinha, Mococa/SP; 1º Tesoureiro — Rosa Maria Vita Ammirati,
brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº
4.401.332 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 075.751.958-07,
residente e domiciliada à rua Iria Josefa, nº 379, Mococa/SP; 2º
Tesoureiro — Darci Maria de Souza Simplício, brasileira, casada, artesã,
portadora da cédula de identidade RG nº 12.398.193 SSP/SP, e inscrita no
CPF/MF sob o nº 120.499.008-56, residente e domiciliada à rua
Professora Eliza Maia Norte, nº 70, Mococa/SP. O Conselho Fiscal assim
ficou composto: Elide Filomena Pereira, brasileira, solteira, artesã,
portadora da cédula de identidade RG nº 19.547.365-6 SSP/SP, e inscrita
no CPF/MF sob o nº 096.814.358-99, residente e domiciliada à rua
Machado de Assis, nº 115, Mococa/SP; Lourdes de Fátima Vitorino de
Carvalho, brasileira, casada, artesã, portadora da cédula de identidade
RG nº 20.743.755 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.635.808-80,
residente e domiciliada à rua Riachuelo, nº 768, Mococa/SP e Maria
Cleide de Paula Dias, brasileira, casada, artesã, portadora da cédula de
identidade RG nº 10.623.288-5 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº
190.308.478-40, residente e domiciliada na Chácara Por do Sol, quadra 08
— lote 188, Mococa/SP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
sessão, sendo esta Ata assinada por mim, secretária, Ana Lúcia Costa,
pelos novos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, e dos associados
até então cadastrados nesta Associação, em um total de 19 (dezenove)
assinaturas.
Ana Lúcia Costa
Maria Beatriz Garcia Machado Lima Figueiredo
Márcia Pugliessa dos Santos
Maria Cristina Verzolla
Rosa Maria Vita Ammirati
Darci Maria de Souza Simplício
Elide Filomena Pereira
Lourdes de Fátima Vitorino de Carvalho
Maria Cleide de Paula Dias
Márcia Aparecida Alves Athenesi
Maria José Pelegrini dos Santos
Rosa Maria Fogarin Soares
José Oscar Bueno
Keiko Makino
Rosely Gregio
Elza Maria Rafaldine dos Santos
Isabel Aparecida da Silva Baptista
Vera Lúcia Patheis de Souza
Maria Aparecida Bernardes
Associação Casa do Artesão de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
Mococa/SP, 28 de fevereiro de 2009.
Maria Beatriz Garóia Machado Lima Figueiredo
Presidente
ON exe Cod
Ana Lúcia Costa
Secretária
Associação Casa do Artesão de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA
ESTATUTO SOCIAL
Capítulo 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art. 1º - A Associação CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA também designada
pela sigla CAM, constituída em 28 de janeiro de 2009, é uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com
sede e foro no município de Mococa, estado de São Paulo.
Art. 2º. A Associação CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA tem por finalidade
promover a integração cultural e social entre artesãos residentes na cidade de
Mococa, através de cursos diversos (arte, educação e sociedade), biblioteca,
debates, apresentações artísticas e inclusão digital, da forma que poderá ter fim
como a:
a) Execução de programas de qualificação profissional do jovem trabalhador
e a inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho
através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais. do
artesanato, do saber científico, da democratização e acesso à tecnologia de
informação.
b
—
Fomento de ações que contribuam para manter viva a memória cultural
popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade
cultural brasileira, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico.
e) Promoção de intercâmbio com Entidades científicas, de ensino e de
desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Parágrafo 1º. Para a consecução de seus objetivos, a CAM poderá:
a) Realizar estudos, pesquisas, debates, cursos, seminários, congressos:
b) Manter intercâmbio com outras entidades nacionais e internacionais:
c) Cooperar com os poderes públicos e outras associações no interesse d:
CAM.
Parágrafo 2º. A CAM não atribui entre os seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicando integralmente
na consecução do seu objetivo social.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a CAM atenderá a observância
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor.
sexo ou religião.
Art. 4º. A CAM terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º. A fim de cumprir suas obrigações a instituição se organizará em tantas
unidades de prestação de serviço, que se fizerem necessárias, as quais se regerão
pelas disposições estatutárias.
Capitulo II - Dos Associados
Art. 6º. A Associação Casa do Artesão de Mococa é constituída por número
ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: FUNDADOR E
COLABORADORES.
Parágrafo 1º. Serão considerados associados os que preencherem e assinarem a
Ficha de Admissão e deste modo expressarem sua concordância com o Estatuto
da Entidade.
Parágrafo 2º. São Fundadores os que participaram da Assembléia de Fundação.
Eleição e Posse da Diretoria Executivate do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3º. São Colaboradores os associados que assinaram a Ficha de
Admissão após Assembléia de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria e
contribuem, através de serviços, propostas e financeiramente a Instituição.
Parágrafo 4º. Os Associados perderão seus direitos e serão excluídos quando:
Associação Casa do Artesão de Mococa
E e
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
IL Não cumprirem seus deveres, mencionados no artigo 8º;
I- | Responderem em nome da CAM indevidamente;
HI- — Utilizarem o nome da Instituição em proveito próprio;
Parágrafo 5º. Os associados poderão recorrer a Assembléia Geral quando forem
excluídos para retomarem seus direitos e sua posição na Instituição.
Art. 7º. São direitos dos Associados quites com suas obrigações sociais:
IL Votar e ser votado para cargos eletivos;
- Tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art. 8º. São deveres dos Associados:
I- Cumprir disposições estatutárias e regimentais;
I- | Acatar decisões da Diretoria
HI- | Obter frequência mínima de 75% nas reuniões.
Art. 9º. Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo III - Da Administração
Art. 10. A CAM será administrada por:
I- Assembléia Geral; á
H- Diretoria;
HI- | Conselho Fiscal.
Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá
Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12. Compete à Assembléia Geral:
I- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H- Destituir Diretores e Conselheiros;
H- | Decidir sobre reformas do Estatuto;
IV- | Decidir sobre a extinção da Entidade, nos termos do Art. 31;
V- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
VI- — Aprovar o Regimento Interno.
Art. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- Apreciar e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria;
H- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I- Pela Diretoria
H- Pelo Conselho Fiscal
HI- Por requerimento de 50% mais (+) 01 (um) dos Associados quites com
as obrigações sociais.
Art.15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado
na Sede da Instituição ou publicado na imprensa local, com antecedência mínima
de 15 dias.
Associação Casa do Artesão de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SR-. a"
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação
com a maioria dos Associados e em segunda convocação, com qualquer número.
Art.16. A Instituição adotará práticas de gestão administrativas necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais pelos dirigentes da Entidade.
Art.17. A Diretoria será constituída por Presidente, Vice Presidente, Primeiro €
Segundo Secretários, Primeiro é Segundo Tesoureiros, Conselho Fiscal, com 03
(três) membros.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 02 anos.
Art. 18. Compete à Diretoria:
I- Elaborar e executar programas anuais de atividades;
H- Elaborar e Apresentar à Assembléia Geral o relatório anual, c refazê-lo
sempre que solicitado;
Hl-— Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em Atividades de interesse comum;
IV- | Contratar e demitir funcionário:
V- Analisar e avaliar trabalhos apresentados pelos artesões antes de suas
admissões na CAM, emitindo pareceres, verbais ou escritos. favoráveis
ou não às admissões.
Art. 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20. Compete ao Presidente:
I- Representar a CAM, ativa e passivamente em juízo ou fora dele:
H- Nomear procuradores para fins especiais em nome da Instituição:
HI- | Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno:
IV-
Va
VI-
Associação Casa do Artesão de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
Convocar e presidir a Assembléia Geral
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Assinar cheques de pagamento, juntamente com o 1º tesoureiro.
Art. 21. Compete ao vice - Presidente:
I-
HI-
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Prestar de um modo geral sua colaboração ao Presidente
Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:
=
H-
Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as
atas;
Publicar todas as notícias das atividades da Entidade.
Art. 23. Compete ao Segundo Secretário:
I-
H-
H-
Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 24. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I-
H-
H-
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia as prestações de contas:
Pagar as contas autorizadas pelo Presidente
Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados.
Associação Casa do Artesão de Mococa
E Sb Sa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
[V- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo
os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
V- — Conservar, sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos
á tesouraria;
VI- Assinar cheques de pagamento, juntamente com o Presidente.
Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I- Substituir o Primeiro em suas faltas e impedimentos;
H- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II- Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela
Assembléia Geral.
8 1º. O mandato do Conselho será coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 27º. Compete ao Conselho Fiscal:
I- Examinar as prestações de contas;
H- Opinar e deliberar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres caso necessário;
Hl- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas;
Associação Casa do Artesão de Mococa
E TT À “São de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada um
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV — Do Patrimônio
Art. 28. O Patrimônio da CAM será constituído de bens móveis. imóveis.
veículos, ações e títulos da dívida pública.
Art. 29. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99.
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou à União, se este for o
acordo no momento da aquisição do bem.
Capítulo V - Da prestação de Contas
Art. 30. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
IL Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
H- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
Entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e
ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
Hl- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto
de termo de parceria, conforme previsto em regulamento:
IV- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita conforme determina o Parágrafo Unico do Art.70
da Constituição Federal.
Associação Casa do Artesão de Mococa
Rua Iria Josefa, 336 - Centro - Cep. 13.730-080 - Mococa/SP.
Capítulo VI - Das Disposições Gerais
Art. 31. A CAM será dissolvida por decisão unânime da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar
impossível (administrativa, financeira e socialmente) a continuação de suas
atividades.
Art. 32. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Mococa/SP, 28 de janeiro de 2009.
ASSINATURA DA DIRETORIA E DO COSNELHO FISCAL
Maria Beatriz G. M. Figueiredo Lima
Presidente
a Pugliessa dos Santos
Vice-Presidente
Q ELLUS Cod
Ana Lúcia Costa
Primeira Secretária
FA NR e Cod—
Maria Christina Verzolla
Fam Secretária
Vo
Roba Maria Vita Ammirati
Primeiro Tesoureiro
Darci Maria de Souza Simplício
Segundo Tesgureiro
E e da E
NG US Ta NO)
Lourdes Vitorino de Carvalho
Conselho Fiscal
Elide Filomena Pereira
Conselho Fiscal
bes e bin
Maria Cleide de Paula Dias
Advogado - OAB
“Nos termos do Parágrafo 4. ão Artigo 7%.º
do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei 1.º 4.215/83, inserida pela Lei
n.º 6.884 qe 09/12/1980 c.c O Prov. n.
9/81 da Csrregedoria Geral va Justiça),
visto ester documentos par que pre-
duzam os seas afeitos legais
TOTO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.461/2009.
PROJETO DE LEI Nº.153/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de novembro de 2009.
ÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
E TERA A PRA SA RE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.461/2009.
PROJETO DE LEI Nº.153/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 93 / 4 | 204.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ob / |! food.
Ea da Comissão |
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nad e “2 ro N
NOME: [custo a x | omensstré —
DATA DA NOMEAÇÃO: OS 7 4] 120204
f
E e da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.461/2009.
PROJETO DE LEI Nº.153/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 03 1/4. O.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |2 / ! | 999.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.153/2009.
INTERESSADO :- Vereador Adilson Aparecido Guisso
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CASA
DO ARTESÃO DE MOCOCA”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, nr de Aditulmde 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.285/2009-CM.
Mococa, 24 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº106/2009, referente ao Projeto de Lei nº040/2009.
ereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº107/2009, referente ao Projeto de Lei nº102/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº108/2009, referente ao Projeto de Lei nº107/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº109/2009, referente ao Projeto de Lei nº140/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº110/2009, referente ao Projeto de Lei nº153/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº11 1/2009, referente ao Projeto de Lei nº154/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº] 12/2009, referente ao Projeto de Lei nº155/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº113/2009, referente ao Projeto de Lei nº159/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do V'
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 = Email; camaramococaW yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 110 DE 2009.
Projeto de Lei nº 153/2009.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2009, aprovou Projeto
de Lei nº153/2009, de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE MOCOCA”, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº
10.758.229/0001-43.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
novembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário