materia nº 155/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,742/2009 MOCOCA, 06 de
Senhor Presidente:
09.11.09
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, ' psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Como ocorre desde 2005, também no próximo
exercício, o valor total anual estimado do repasse corresponderá a R$ 8.502,00
(oito mil quinhentos e dois reais) e a Prefeitura Municipal de Mococa efetuará o
repasse de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
Importa ressaltar que, há muitos anos este convênio
vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa por meio desta
M.
Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
Atenciosamente,
ANDO X
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
consideração e apreço.
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI pe | de 30 de Outubro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................... , aprovou
Projeto de Lei nº... /09, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
(E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
III - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
M
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ESTADO DE SÃO PAULO
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
II — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
M.
recursos financeiros por parte do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
I — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
II — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e fre
Á
/
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ESTADO DE SÃO PAULO
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no mês de
janeiro de 2011.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE OUTUBRO DE 2009.
VA ndo (6. APROVADO
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efeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.480/2009.
PROJETO DE LEI Nº.155/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2009.
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.480/2009.
PROJETO DE LEI Nº.155/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR «
NOME: Aa aee:
DATA DA NOMEAÇÃO:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.480/2009.
PROJETO DE LEI Nº.155/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
1) y CÁ 017
DATA DO RECEBIMENTO: 09) / [1 ; 6 / )
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
ongs
Câmara Municipal de Mococa
PODER RGE ATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº155/2009.
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal
celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
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Esse é o/nosso parecer s.m.j.
de 2009.
APROVADO O PARECER/DO am DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José TAS poninato = à de ft de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.285/2009-CM.
Mococa, 24 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº106/2009, referente ao Projeto de Lei nº040/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº107/2009, referente ao Projeto de Lei nº102/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº108/2009, referente ao Projeto de Lei nº107/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº109/2009, referente ao Projeto de Lei nº140/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº110/2009, referente ao Projeto de Lei nº153/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº111/2009, referente ao Projeto de Lei nº154/2009.
o Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº112/2009, referente ao Projeto de Lei nº155/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº113/2009, referente ao Projeto de Lei nº159/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria d
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 = Email: camaramococa(O yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
sa Rd q Tx
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
obg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
mm! Es Fx
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls3
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
II — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
Buu hor
Fls 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 5
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
IH — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
II — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
=
—
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
AUTÓGRAFO Nº 112 DE 2009.
Projeto de Lei nº 155/2009.
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no mês de
janeiro de 2011.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 embro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário