materia nº 156/2009

-Fis. n.º, oa. E AT)
meme
iProc. Atl 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.747/2009 Mococa, 09 de novembre
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
RUBRICA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
de Mococa a conceder auxílio para locação de imóvel, em favor da empresa
Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., que pretende se instalar na
cidade.
Referido auxílio corresponderia a R$ 144.000,00
durante o primeiro ano, valor este que seria atualizado pelo IGPM a cada 12
meses, sendo que, nestas prorrogações, a Prefeitura de Mococa arcaria com
75% do valor da locação. O período total é de, no máximo, 120 meses.
Como é de conhecimento público, a empresa
Delphi pretende se instalar em Mococa, o que gera inúmeros benefícios à
cidade e aos nossos munícipes. A instalação gera tributos, cria vagas de
empregos e faz a riqueza circular.
A empresa DELPHI estima iniciar suas operações
em Mococa com aproximadamente 100 (cem) empregados, sendo que, para os
próximos anos, espera atingir o número de 400 (quatrocentos) trabalhadores.
u
;FIS, ie
Proc 1Ug Aga
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a
ESTADO DE SÃO PAULO
E, com base no faturamento da empresa (ainda que
com 100 empregados), estima-se um recolhimento anual do ICMS ao Estado
de São Paulo equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com isso, a
Prefeitura de Mococa poderá perceber um aumento imediato no valor do
ICMS advindo de repasses estaduais.
Ademais, baseado em índices do IBGE, cada
empregado da empresa consumirá seu salário mensal em produtos e serviços
no próprio Município de Mococa. Estima-se que cerca de 80% do salário
mensal recebido pelo empregado é destinado ao consumo de produtos e
serviços, o que gera novos recolhimentos de ICMS. Os outros 20% se
destinam a serviços que geram recolhimento do ISSQN.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
contribua de alguma forma, neste caso, arcando com o valor do aluguel de
imóvel onde a empresa se instalará, sempre considerando o relevante interesse
público e social de sua vinda para Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
ANTÔNIO NAUBEL
refeito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisnoou MY
;Proc AN81 AGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EAR
eira
mis uto
PROJETO DE LEI Nosóde 28 de Outubro de 2009
Concede auxílio à empresa Delphi
Automotive Systems do Brasil Ltda.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxílio, para pagamento de aluguel, à empresa Delphi
Automotive Systems do Brasil Ltda., pelo período de até 60 (sessenta) meses,
podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - O valor da locação para os primeiros 12
(doze) meses, será de, no máximo, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro
mil reais) e, após este período, atualizado pelo IGPM a cada 12 (doze) meses,
sendo que o valor do auxílio referido no artigo 1º, corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do aluguel.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a realizar eventuais adaptações físicas e técnicas no imóvel a ser
locado, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
«Proc d UBA A & AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE OUTUBRO DE 2009.
V Ss
Antônio Naufel
refeito Municipal
APROVADO
dO) PBloRAVEIS
Fisnº OG. np
yProc 1481 | 200)
A cen
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
ZKRLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº156/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Concede
auxílio à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de novembro de 2009.
abriel Fernandes
reador
Marcos Daniel Vicente
Vereador
.Fisnº. O ep
Ni Proc dYSL 200!
Rm,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.481/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 156/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como Tél Ee especial o(a) vereador(a)
Pa Up im
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de novembro de 2009.
Presidente
.Fis.nº O e)
;Proc NEL | 2005
ASS to <
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.156/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Concede auxílio à empresa Delphi Automotive Systems
do Brasil Ltda.
RELATOR(A)
ESPECIAL e
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2009.
Andrea Colpani Leme
risntos OP
;Proc AY) 2009
GR ese
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
3750
ad od
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
E Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº156/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Concede
auxílio à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.
enário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de novembro de 2009.
Via Ny; do!
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Vereador
.risenº O ap
“proc AMB) 2000
«rare
ara
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.156/2009.
INTERESSADO — :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Concede auxílio à empresa Delphi Automotive Systems
do Brasil Ltda.
AUTORES DAS :- Vereadores
EMENDAS
EMENDA N.01- O Artigo 4º será renumerado para art. 7,eo art.4º passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. deverá
obrigatoriamente prestar contas mensalmente acerca do valor cobrado a título de
aluguel, e o Poder Executivo deverá prestar contas acerca de todos os valores
concedidos a título de auxílio para pagamento de aluguel ou de eventuais adaptações
físicas e técnicas no imóvel.
EMENDA N.02- Fica acrescentado o artigo 5º nos seguintes termos:
Art.5º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. compromete iniciar
suas atividades gerando empregos a munícipes mocoquenses na seguinte escala:
I- no primeiro ano, no mínimo 100 (cem) empregos;
II- no segundo ano, no mínimo mais 50 novos empregos; e
[I-/ no terceiro ano, no mínimo mais 50 novos empregos.
gs. nºs PM
(Proc mal6l AOS
—obesasá —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N.03- Fica acrescentado um artigo 6º nos seguintes termos:
Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer dos artigos do referido Projeto de
Lei, a empresa dev
jerá restituir ao Erário Público Municipal, todos os valores aos
quais forayí mencionados nesta lei a seu favor.
Plenário YsZ/AVA da Silva, 09 de novembro de 2009.
Vereadores
JOÃO BATISTA MARTINS
VICENTE
SOBRINHO
grisn da A
TERRA MEA PAULISTA GEHEROSA
al So Li
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.235/2009-CM.
Mococa, 10 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito: E
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº101/2009, referente ao Projeto de Lei nº122/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emendas em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº102/2009, referente ao Projeto de Lei nº.134/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.103/2009, referente ao Projeto de Lei nº.144/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado'em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.104/2009, referente ao Projeto de Lei nº.156/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fentad o MP
(Proc JB SOCÔ É
ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º156/2009.
Concede auxílio à empresa Delphi
Automotive Systems do Brasil Ltda.
Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio, para pagamento de aluguel, à empresa Delphi Automotive Systems
do Brasil Ltda., pelo período de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por
mais 60 (sessenta) meses.
Art2º O valor da locação para os primeiros 12 (doze)
meses, será de, no máximo, R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e,
após este período, atualizado pelo IGPM a cada 12 (doze) meses, sendo que o valor
do auxílio referido no artigo 1º, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do aluguel.
Art.3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
realizar eventuais adaptações físicas e técnicas no imóvel a ser locado, até o limite
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art.4º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda. deverá obrigatoriamente prestar contas mensalmente acerca do valor cobrado a
título de aluguel, e o Poder Executivo deverá prestar contas acerca de todos os
valores concedidos a título de auxílio para pagamento de aluguel ou de eventuais
adaptações físicas e técnicas no imóvel.
Art. 5º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda. compromete iniciar suas atividades gerando empregos a munícipes
mocoquenses na seguinte escala:
I- no primeiro ano, no mínimo 100 (cem) empregos;
I- no segundo ano, no mínimo mais 50 novos
empregos; e
Wl- no terceiro ano, no mínimo mais 50 novos
empregos.
gisnº 4 MY
Proc YBL AG
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2009.
PROJETO DE LEIN “156/2009.
Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer dos
artigos do referido Projeto de Lei, a empresa deverá restituir ao Erário Público
Municipal, todos os valores aos quais foram mencionados nesta lei a seu favor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de novembro de 2009.
FRANCISCOTARLOS CÂNDIDO
Presidente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º. Secretário
Fisn 15.0
Proc. BL 2009
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
EDITORA ND LTDA.
MIA TPARHANO Ji EN
CONSULTA/10451/2009/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Pública municipal — Projeto de lei de iniciativa do
prefeito - Concessão de auxílio financeiro para que uma empresa se
instale no Município — Emendas de vereadores — Pcssibilidade — Con-
siderações pertinentes.
“PROJETO DE LEI Nº 156/2009.
Concede auxílio à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.
Antonio Naufel, Prefeito Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei de nº... /09, e eu sanciono e promulgo a seguin-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio,
para pagamento de aluguel, à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., pelo
período de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses.
Art. 2º O valor da locação para os primeiros 12 (doze) meses, será de, no
máximo, R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e, após este período, atualiza-
do pelo IGPM a cada 12 (doze) meses, sendo que o valor do auxílio referido no artigo 1º,
corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do aluguel.
Art. 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a realizar e-
ventuais adaptações fisicas e técnicas no imóvel a ser locado, até o limite de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
AUTÓGRAFO Nº 104 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº 156/2009.
Concede auxílio à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio,
para pagamento de aluguel, à empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, pelo
período de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses.
Art.2º O valor da locação para os primeiros 12 (doze) meses, será de, no
máximo, R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e, após este período, atualiza-
do pelo IGPM a cada 12 (doze) meses, sendo que o valor do auxílio referido no artigo 1º,
corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do aluguel.
Art.3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a realizar even-
tuais adaptações fisicas e técnicas no imóvel a ser locado, até o limite de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art.4º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. deverá obri-
gatoriamente prestar contas mensalmente acerca do valor cobrado a título de aluguel, e o
Poder Executivo deverá prestar contas acerca de todos os valores concedidos a título de
auxílio para pagamento de aluguel ou de eventuais adaptações físicas e técnicas no imóvel.
EoA z
Belacim da Direico Mumisipal Botecim de Direto Administrativo Bolet rr de Lic rações o Contranos
EA)
adiar dor
o PeadivsP led: (174225 FUN DDG: nm;
isa, SML am :
corr br corsulieitatrnd cem - infomet ze:
mem mm
e
queens 100 MW
iProc. WB, 2009?
mM om
EDITORA NDU LTDA.
MON TRARNGN Juli
Art. 5º A empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. compromete
iniciar suas atividades gerando empregos a municipes mocoquenses na seguinte escala
1 no primeiro ano, no mínimo 100 (cem) empregos;
II- no segundo ano, no mínimo mais 50 novos empregos; e
III- no terceiro ano, no mínimo mais 50 novos empregos.
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº156/2009.
Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer dos urtigos do referido
Projeto de Lei, a empresa deverá restituir ao Erário Público Municipal, todos os valores
aos quais foram mencionados nesta lei a seu favor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário” (destaques do original).
Em nosso entendimento, as emendas inseridas no presente projeto de lei es-
tão de acordo com os ditames constitucionais, posto que só é proibida a inserção de emendas
ampliativas ou que aumentem as despesas do Município, que não é o caso em tela, posto que
as emendas apenas delimitam algumas obrigações à empresa, ou seja, colocam contrapresta-
ções à empresa.
É certo que é possível, efetivamente, que durante a fase de discussão do pro-
jeto de lei em questão, de autoria do Chefe do Poder Executivo desta municipalidade, os verea-
dores membros desta Casa de Leis apresentem emendas ao texto original do projeto de lei.
Assim, os vereadores dispõem da faculdade de apresentar emendas aditi-
vas (proposições que se acrescentam a outras), supressivas (proposições que determinam a
erradicação de qualquer parte de outra), substitutivas (proposições apresentadas em substi-
tuição a outra quando abrangerem o projeto em seu conjunto), separativas (proposições
que determinam a divisão de dispositivos dos projetos), unitivas (proposições que determi-
nam a reunião num só dispositivo de matéria contida em dois ou mais) e distributivas
(proposições que determinam a redistribuição da matéria do projeto, mudando de lugar) às
leis municipais de iniciativa privativa e/ou exclusiva.
A única observação que nos parece pertinente, nesse sentido, diz respeito
à necessidade de ser observado, in casu, o disposto no art. 63, inc. I, da CF/88, o qual não
admite a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo quando tais emendas impliquem aumento da despesa inicialmente previs-
ta para a implementação dos objetivos contidos em referido projeto.
Já os 88 3£e 4º do art. 166 da Constituição da República determinam que
as emendas legislativas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifi-
quem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal
e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões
ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Aliás, os atualizadores da obra de Hely Lopes Meirelles asseveram que
“(...) a exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anu-
lar) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa con-
formidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe
sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque essas transbordam da
iniciativa do Executivo. (...) Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é re-
j LC
Belecimr da Direico Munidpal Boletim de Direco Administrativo Boletrr da Lic rações e Contrams
> MNA
ta dica dor
EDITORA NDU LTDA.
MZca TRARHaNO o
Fis.nº AL tar,
iProc LYBL J00Ã
duzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece
incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à
Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito
seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo.
A propósito escreveu Caio Tácito: “Dentro do círculo da proposta do
Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as omissões ou
deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O que repugna ao espírito
da regra constitucional é a aceitação de que, vencido o obstáculo inicial da proposta
do Governo, possa o Legislativo modificá-la com absoluta liberdade de criação, trans-
mudando-lhe o alcance e a substância para estabelecer situações que, explícita ou implici-
tamente, não se continham na iniciativa governamental" ” (cf. in Direito Municipal Brasi-
leiro, 11º ed., Malheiros, São Paulo, 2000, p. 630).
Contudo, embora a iniciativa seja privativa do Chefe do Executivo, nada
impede que haja emendas por parte dos edis, salvo as que gerem despesas ao erário, nos
termos do art. 63, inc. I, da CF/88.
Essas seriam, por fim, as considerações a serem feitas a respeito do tema
proposto, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário.
São Paulo, 17 de novembro de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
LC
Belecim da Direico Muniapal Bolecim de Direto Admnstatho Bolatrr da Lic rações e Contras
Ros Caputo
fem: 1) 3225-700]
no. aa é
e-mails: noi
18 São PeaivsP et: (1
corr br corsuliciaéina cem
1 aZ2A FUN E DOG:
intomot: za nico dr