materia nº 157/2009

pero ea op,
fProc Jia 2009
Deca mm vm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PPIROT OG.OLO
NUMERO RUBR
Of.nº 1,770/2009 MOCOCA, 16 de
Senhor Presidente:
31%+
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º
da Lei nº 3.446/04, que instituiu como feriado municipal o dia 20 de
novembro como “Dia da Consciência Negra”.
Ocorre que, referida lei, ao instituir esta data
como comemorativa do dia da consciência negra, também acabou por
decretar feriado municipal nesta data.
No entanto, a decretação de mais um feriado no
calendário municipal, que já conta como vários outros, além dos feriados
estaduais e federais, traz enormes transtornos ao desenvolvimento
econômico, comercial, industrial e de prestação de serviços em Mococa,
uma vez que suspende as atividades regulares destes espécies de
estabelecimentos.
Com isso, menos recursos financeiros são
gerados ao Município, o que, consequentemente, diminui a arrecadação
tributária.
pe n5O3 ap
qProc du3a ooo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, o presente Projeto de Lei pretende
manter o dia 20 de novembro como “Dia da Consciência Negra” em
nosso Município, cuja importância é indiscutível e merece todo a atenção
da comunidade e do Poder Público.
Outrossim, a data em questão não seria
considerada como feriado municipal, evitando-se, com isso, a suspensão
das atividades gerais da cidade.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que, ainda no ano de 2009, a data não
mais seja considerada como feriado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AVÁVILVO
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
aProc. e ABL 0 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ça
=”
PROJETO DE LEI Nº “de 12 de Novembro de 2009
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.446, de 18 de
novembro de 2004.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
AA. cessremsarireçne , aprovou Projeto de Lei
Darei asa /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei nº 3.446, de 18 de
novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro
como Dia da Consciência Negra” no
Município de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANTÔNIO NAUF f
Prefeito Municipa
grisn'og op
: iProc. LMBA | doos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *====
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.446, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004,
Institui como feriado municipal o dia 20
de novembro - “Dia da Consciência
Negra”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
— em Sessão realizada no dia 08 de novembro de
; 2004, aprovou Projeto de Lei nº 032/2004, de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ps
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal, o dia 20
de novembro, “Dia da Consciência Negra”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
ARARECIDO ESPANHA
refeito Múnicipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Pis. n.º
fis os. N
a! Proc —L4BA J00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.482/2009.
PROJETO DE LEI Nº.157/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de novembro de 2009.
a
FRANCISCORARLOS CÂNDIDO
Presidente
;Fis.nº OZ
iProc —L4ga 2009
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.482/2009.
PROJETO DE LEI Nº.157/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME: Lt
DATA DA NOMEAÇÃO: / E! pf
|
+
Presidente-da Comi
di nº OR o)
iProc ANSA 200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.482/2009.
PROJETO DE LEI Nº.157/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
—
k
grs. nº 04 sap à
iProc d4BA 2009 *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.934/2009 MOCOCA, 11 de dezembro de 2009.
AMARA MU
-MO
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
NICIPAL
Senhor Presidente: CA-
Q
O
(9)
>
(Oil
2)
41ão | 12.12.09
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 157/2009, encaminhado através do ofício nº 1.770/2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
!
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
. Pis. n.º JO er
tproc AUBA 2009]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.376/2009-CM. | / / “a 3. |
Mococa, 14 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao Ofício nº 1.934/2009, anexamos
em devolução, o Projeto de Lei nº 157/2009, encaminhado através do
ofício nº 1.770/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
FRANC
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3056-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br