materia nº 163/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PRO DE O LO
RUBRICA
NUMERO DATA
Of. nº1,922/2009 MOCOCA, 09 de d
Senhor Presidente:
Liu 10-14.09
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza O Poder
Executivo de Mococa a efetuar chamamento público para
credenciamento de empresas para a realização de exames de radiografia
e ultrassonografia para o Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa, utilizando-se de aparelhos pertencentes à
municipalidade.
Isso porque, a Prefeitura de Mococa possui
equipamentos de radiografia e ultrassonografia, mas não possui pessoal
técnico devidamente qualificado para a operacionalização dos
equipamentos. E tais equipamentos devem ser utilizados em proveito da
população que necessita de exames radiográficos e ultrassonográficos.
Dessa forma, para equalizar a questão e
legalizá-la, inclusive para atendimento de acordo celebrado com o
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de
Justiça de Mococa, a via adequada é a do Chamamento Público para
credenciamento de empresas que prestem estes serviços. Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O Chamamento Público é o instrumento
jurídico apropriado para o atendimento desta questão, e é usualmente
utilizado por grande parte dos municípios do Brasil.
Ocorre que, para efetivamente aplicá-lo,
necessária lei municipal que o autorize previamente, razão do presente
Projeto de Lei.
Cumpre ressaltar que, todo o procedimento de
Chamamento Público será regulado pela Lei Federal nº 8.666/93 — Lei de
Licitações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ur Ç
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº” de 08 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de
radiografia e ultrassonografia.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
idas sessesersassesmero , aprovou Projeto de Lei
DO ssseseamusaseeses /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de
empresas para a realização de exames de radiografia e ultrassonografia
para o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa,
utilizando-se de aparelhos pertencentes à municipalidade.
Art. 2º - Ficam estipulados os valores para Os
serviços descritos e constantes nas tabelas dos Anexos 1 e II, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O credenciamento será precedido de
processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei Federal nº
pm
8.666/93 e suas alterações.
[o SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O prazo contratual do credenciamento
será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os
requisitos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 08 de dezembro de 2009.
ANEXO |
Relatório Sintético de Procedimentos
[| Código Procedimento T vVaor |]
02.04.01.001-2 [DACRIOCISTOGRAFIA R$ 97,00 |
02.04.01.002-0 [PLANIGRAFIA DE LARINGE |R$ 54,64
02.04,01.003-9 |RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ) R$ 16,76 |
[02.04.01.004:7 [RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR (AP+ OBLIQUAS) IES 13,92
02 04,01,005-5 |RADIOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL R$ 16,76 |
[02.04.01.006-3 [RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) IRS 13,76
6204 010071 |RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLIGUA / BRETTON + HIRTZ) R$ 18,30
RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL) ES 15,04
RADIOGRAFIA DE LARINGE Jes 11,48 |
RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL) R$ 18,06
RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA) R$ 14,40
02,0401012:8 |RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ) R$ 16,76
[02.04.01.013:5 [RAD OGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZAÇÃO DE CORPO ESTRANHO) R$ 15,96 |
02,04.01,014-4 |RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ) R$ 14,64
0204010152 |RADIOGRAFIA DE SELA TURSICA (PA + LATERAL + BRETTON) [R$ 14,40
[02.04.01.016-0 |RADIOGRAFIA OCLUSAL R$ 7,02
02.04.01.017-9 [RADIOGRAFIA PANORAMICA ES 18,06
02.0401.018-7 |RADIOGRAFIA PERL-APICAL INTERPROXIMAL (BITE-WING) R$ 556]
02.04.01.019-5 |SIALOGRAFIA (POR GLANDULA) R$ 97,70
02,04,01,020-9 |[TELERADIOGRAFIA COM TRACADOS E SEM TRACADOS ES 12,88
02.04.02.001-8 [MIELOGRAFIA R$ |
[02.04.02.002:6 [PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL R$ 39,20
02.04.02.003-4 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS) R$ 16,66
0204 02 004-2 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXÃO) RS 16,38 |
02.04.02 .005-0 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL FUNCIONAL / DINAMICA ES 20,58
[02.04.02.006-9 [RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA E 21,92
02,04.02,007-7 |RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS) R$ 29,80
0204 02 008-5 [RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA R$ 33,76
02,04,02,009-3 [RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL) R$ 18,32
02,04.02.010-7 [RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR R$ 19,46
02,04,02,011-5 |RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR DINAMICA R$ 31,16
02,04.02.012-3 [RADIOGRÁFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA IRS 15,60 |
[02.04.03.001-3 |BRONCOGRAFIA UNILATERAL R$ 220,82
Q2 04.03.002-1 |[DUCTOGRAFIA (POR MAMA) R$ 114,32
02.04.03.003-0 [MAMOGRAFIA UNILATERAL R$ 45,00
03/04/05 .004-8 | MARCAÇÃO PRE-CIRURGICA DE LESÃO NÃO PALPAVEL DE MAMA ASSOCIADA À R$ 125,00
MAMOGRAFIA 1 1
[020405005:5 [RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL + OBLIQUA) R$ 28,64
[02.04.03.006-4 [RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL) R$ 18,10
02,04.03.007-2 [RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX) IRS 16,74]
[02.04.03.008-0 [RADIOGRAFIA DE ESOFAGO R$ 38,48
[02.04.03.009-9 [RADIOGRAFIA DE ESTERNO MES 15,96
02.04.03.010-2 [RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO (PA E PERFIL) fes 17.46 |
[0204.03.011-0 [RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO R$ 54,54
02.04.03.012-9 |RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA) [R$ 1112]
[02/04.03.013-7 |RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + INSPIRACÃO + EXPIRACAÃO + LATERAL) R$ 28,64
02.04,03,014-5 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA) MES 24,04
[02.02.03.015-3 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL) R$ 19,00]
02.04.03.016-1 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT) RS 13,10 |
02.04.03.017-0 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA) R$ 13.76 |
02,04,03.018-8 [MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO R$ 90,00
02.04.04.001-9 [RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO R$ 12,84
02.04.04.002-7 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR R$ 14,80
[02.04.04.003-5 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL [R$ 14,80 |
02 04 04,004-3 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO-CLAVICULAR R$ 14,80 |
[02.04.04.005-1 |RADIOGRAFIA DE BRACO [R$ 15,54
02 04.04.006-0 |RADIOGRAFIA DE CLAVICULA Rs 14,80 |
02.04.04.007-8 [RADIOGRAFIA DE COTOVELO R$ 11,80
[02.02.04.008-6 [RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO RES 11,24
[02,04.04.009-4 |RADIOGRAFIA DE MAO R$ 12,60 |
0204 04,010:8 |RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA) R$ 12,00]
|]
Código Procedimento Valor
0204.04.011-6 |RADIOGRAFIA DE OMOPLATA / OMBRO (TRES POSICOES) DES 15,96
02.04.04.012-4 |RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA) R$ 13,82]
02.04.05.001-4 |CLISTER OPACO C/ DUPLO CONTRASTE DES 95,52
02.04.05.002-2 [COLANGIOGRAFIA PER-OPERATORIA R$ 65,22
02.04.05.003-0 [COLANGIOGRAFIA POS-OPERATORIA R$ 65,22 |
02.04.05.004-9 |DUODENOGRAFIA HIPOTONICA [RS 69,04
02.04.05.005-7 |FISTULOGRAFIA R$ 90,68
02,04.05.006-5 |HISTEROSSALPINGOGRAFIA ES 90,68
02,04.05.007-3 |[PIELOGRAFIA ANTEROGRADA PERCUTANEA R$ 146,30
02.04.05.008-1 |PIELOGRAFIA ASCENDENTE ES 104,22
02.04.05.010-3 |PLANIGRAFIA DE RIM S/ CONTRASTE R$ 28,96
02.04,05.011-1 [RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA) — R$ 21,46
02,04 ,05,012-0 |RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS) R$ 30,60
02.04.05.013-8 |RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP) ES 14,34
02.04.05.014-6 |[RADIOGRAFIA DE ESTOMAGO E DUODENO rs 70,44 |
02.04,05.015-4 |RADIOGRAFIA DE INTESTINO DELGADO (TRANSITO) R$ 95,18
0204 05,0162 |RADIOGRAFIA P/ ESTUDO DO DELGADO C/ DUPLO CONTRASTE (ENTEROCLISE) R$ 96,18
URETROCISTOGRAFIA ES 104,22
02.04.05.018-9 [UROGRAFIA VENOSA R$ 114,80
02.04.06.001-0 [ARTROGRAFIA "Rs 90,68
02 0406.0026 |DENSITOMETRIA OSSEA DUO-ENERGETICA DE COLUNA (VERTEBRAS LOMBARES) R$ 110,20 |
02.04.06.003-6 |ESCANOMETRIA R$ 15.54
0204 06 004-4 |PLANIGRAFIA DE OSSO - SUBSIDIARIA A OUTROS EXAMES (POR PLANO) R$ 37,36
02.04.06.005-2 |[PLANIGRAFIA DE OSSO EM 2 PLANOS DES 37,36
[02.02.06.006-0 [RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL R$ 15,54
02,04.06.007-9 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO SACRO-ILIACA RS 5,54
[02.04,06.008-7 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA R$ 13,00
02.04.06.009-5 |RADIOGRAFIA DE BACIA ES 5,54 |
[02.04.06.010-9 |RADIOGRAFIA DE CALCANEO R$ 13,00 |
02.04.06.011-7 |RADIOGRAFIA DE COXA R$ 17,88
02.04,06.012-5 [RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL) Rs 3,56
02.04,06,013-3 |RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL) RS 14,32
02 04 06 014-1 |RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS) R$ 18,58
[02.04.06.015-0 [RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE R$ 13,56 |
02.04.06.016-8 |[RADIOGRAFIA DE PERNA R$ 17,88
0204.06.017-6 |RADIOGRAFIA PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES R$ 18,58
ANEXO II
Relatório Sintético de Procedimentos Ultrassonografia
Código Procedimento
9205010016 |ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE R$ 165,00 |
[0705010024 |ECOCARDIOGRAFIA TRANSESOFAGICA TRS 165,00
0205010032 |ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA rs 39,94 |
0205010040 |ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS (ATE 3 VASOS ) [R$ 39,60 |
[5205010059 |ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO R$ 42,90
[020502001-1 [ECODOPPLER TRANSCRANIANO TRS 117,00
0205020020 |PAQUIMETRIA ULTRASSONICA R$ 1487 |
0205020055 |ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO, VESICULA, VIAS BILIARES) R$ 24.20 |
[0205020046 |ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL “R$ 37,95
0205020054 |ULTRA-SONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO [PS 24,20
0205020062 |ULTRA-SONOGRAFIA DE ARTICULACAO R$ 24,20
[02.05.02007-0 ULTRA-SONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL [R$ 7420 |
[205020089 ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR) Im 24,20 |
0205020097 |ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL R$ 24,20
[5705020100 |ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA ABDOMINAL) RES 2420 |
0205020119 |ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL) TR$ 24,20 |
0205020127 |ULTRA-SONOGRAFIA DE TIREOIDE DES 24,20 |
0205020135 |ULTRA-SONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) Bs 24,20 |
[0705020143 [ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA R$ 24,20 |
[0205020151 |ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO R$ 39,60
02.05.02.016-0 ULTRASONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) [RS 2420 |
[02.05 020178 |ULTRA-SONOGRAFIA TRANSFONTANELA “IRS 24.20 |
0205020186 |ULTRA-SONOGRAFIA TRANSVAGINAL [PS 24,20 |
[0205020194 |MARGAGÃO DE LESÃO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA R$ 24,43
O JasSOCIADA A ULTRA-SONOGRAFIA
El
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.606/2009.
PROJETO DE LEI Nº.163/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO ,
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.606/2009.
PROJETO DE LEI Nº.163/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J4 / |I2 / Zed.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: JX1 Ni lzâas
Presidente da Comissão '
NOMEAÇÃO DE RELATOR
q o C | o a
NOME: =. ADC) NT V IA AA Geal
DATA DA NOMEAÇÃO: (S / Zê a
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.606/2009.
PROJETO DE LEI Nº.163/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1/ y / Ls PI, 09 ;
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 23 / (2 | d0%,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.163/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO : Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento
Público para credenciamento de empresas para realização de exames
de radiografia e ultrassonografia.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORAVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
ALI 12 12009
Uays
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
du IDA ípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Pyéitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Acácio -
do Donizete Aca RETO Martine
sia Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Raimun
Vereador E
Tê Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
Miro
-D|———————
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MOCOCA
Q
14
A e
LUCIA S. MONAÇO ZERG, Setor Protbolo |
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
El Sa La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente «o Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc:nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
TT e TT
www.camaramococa.sp.gov.br
TERRA MA PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l4- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
CÂNDIDO
Tesidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 130 DE 2009.
Projeto de Lei nº163/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Chamamento Público para
credenciamento de empresas para
realização de exames de radiografia e
ultrassonografia.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de
empresas para a realização de exames de radiografia e ultrassonografia
para o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa,
utilizando-se de aparelhos pertencentes à municipalidade.
Art. 2º - Ficam estipulados os valores para os
serviços descritos e constantes nas tabelas dos Anexos I e II, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O credenciamento será precedido de
processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
Er
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 130 DE 2009.
Projeto de Lei nº163/2009.
Art. 4º - O prazo contratual do credenciamento
será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os
requisitos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, zembro de 2009.
Eu u ou |
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
ANEXO |
Relatório Sintético de Procedimentos
Código Procedimento Valor
02.04.01.001-2 |DACRIOCISTOGRAFIA R$ 97,00
02.04.01.002-0 |PLANIGRAFIA DE LARINGE R$ 54,64
02.04.01.003-9 [RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ) R$ 16,76
02.04.01.004-7 [RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR (AP+ OBLIQUAS) R$ 13,92
02.04.01,005-5 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL R$ 16,76
02.04.01.006-3 |RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) R$ E
02.04.01.007-1 [RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLIGUA / BRETTON + HIRTZ) — R$ 18,30
02.04.01.008-0 [RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL) | R$ 15,04
RADIOGRAFIA DE LARINGE R$ 11,48
02.04.01.010-1 [RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL) R$ 18,06
02.04.01.011-0 [RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA) R$ 14,40
02.04.01.012-8 |RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ) R$ 16,76
02.04.01.013-6 |[RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO) | R$ 15,96
02.04.01.014-4 |[RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ) R$ 14,64
02.04.01,015-2 |RADIOGRAFIA DE SELA TURSICA (PA + LATERAL + BRETTON) R$ 14,40
02.04.01.016-0 |[RADIOGRAFIA OCLUSAL R$ 7,02
02.04.01.017-9 |RADIOGRAFIA PANORAMICA R$ 18,06
02.04.01.018-7 |RADIOGRAFIA PERI-APICAL INTERPROXIMAL (BITE-WING) R$ 3,50
02.04.01.019-5 |SIALOGRAFIA (POR GLANDULA R$ 97,70
02.04.01.020-9 |[TELERADIOGRAFIA COM TRACADOS E SEM TRACADOS R$ 12,88
[02.04.02.001-8 |MIELOGRAFIA R$ 243,26
02.04.02.002-6 |PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL R$ 39,20 |
02.04.02.003-4 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS) R$ 16,66
02.04.02.004-2 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXAO) R$ 16,38
02.04.02.005-0 [RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL FUNCIONAL / DINAMICA R$ 20,58
jonpaga es RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA R$ 21,92
02.04.02.007-7 [RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS) R$ 29,80
02.04.02.008-5 |RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA R$ 33,76 |
02.04.02.009-3 |RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL) R$ 18,32
02.04.02.010-7 |RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR R$ 19,46
02.04.02.011-5 [RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR DINAMICA R$ 31,16
02.04.02.012-3 |[RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA R$ 15,60
02.04.03.001-3 |BRONCOGRAFIA UNILATERAL R$ 220,82
02.04.03.002-1 |[DUCTOGRAFIA (POR MAMA) R$ 114,32
02.04.03.003-0 | MAMOGRAFIA UNILATERAL R$ 45,00
02.04.03.004-8 |MARCACAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA ASSOCIADA A
MAMOGRAFIA
02.04.03.005-6 [RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL + OBLIQUA) R$ 28,64
02.04.03.006-4 [RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL) R$ 18,10
02.04.03.007-2 [RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX) R$ 16,74
02.04.03.008-0 |RADIOGRAFIA DE ESOFAGO R$ 38,48
02.04.03.009-9 [RADIOGRAFIA DE ESTERNO R$ 15,96
02.04.03.010-2 [RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO (PA E PERFIL) R$ 17,46
02.04.03.011-0 [RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO R$ 54,54
02.04.03.012-9 |RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA R$ 11,12
02.04.03.013-7 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + INSPIRACAO + EXPIRACAO + LATERAL) R$ 28,64
02.04.03.014-5 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA) R$ 24,04
02.04.03.015-3 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL) R$ 19,00
02.04.03.016-1 |RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT) R$
02.04.03.017-0 [RADIOGRAFIA DE TORAX (PA) — R$
02.04.03.018-8 [MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO R$
02.04.04.001-9 |RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO R$
02.04.04.002-7 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR R$ 14,80
02.04.04.003-5 [RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL R$ 14,80
02.04.04.004-3 [RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO-CLAVICULAR [R$ 14,80
02.04.04.005-1 [RADIOGRAFIA DE BRACO [R$ 15,54
02.04.04.006-0 [RADIOGRAFIA DE CLAVICULA R$ 14,80
02.04.04.007-8 |RADIOGRAFIA DE COTOVELO R$ 11,80
02.04.04.008-6 |RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO R$ 11,24
02.04.04.009-4 |[RADIOGRAFIA DE MAO R$ 12,60
02.04.04.010-8 |RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA) [R$ 12,00 |
Eb
Procedimento
Código
02.04.04.011-6 |RADIOGRAFIA DE OMOPLATA / OMBRO (TRES POSICOES)
02.04.04.012-4 |RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA)
02.04.05.001-4
[CLISTER OPACO C/ DUPLO CONTRASTE
02.04.05.002-2
[COLANGIOGRAFIA PER-OPERATORIA
02.04.05.003-0
[COLANGIOGRAFIA POS-OPERATORIA
02.04,05.004-9
DUODENOGRAFIA HIPOTONICA
02.04.05.005-7
FISTULOGRAFIA
02.04.05.006-5
HISTEROSSALPINGOGRAFIA
02.04.05.007-3
PIELOGRAFIA ANTEROGRADA PERCUTANEA
02.04.05.008-1
PIELOGRAFIA ASCENDENTE
02.04.05.010-3
PLANIGRAFIA DE RIM S/ CONTRASTE
02.04.05.011-1
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA,
[02.04.05.012-0 |RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS)
02.04.05.014-6
02.04.05.013-8 [RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP)
RADIOGRAF|
IA DE ESTOMAGO E DUODENO
02.04.05.015-4
RADIOGRAF
A DE INTESTINO DELGADO (TRANSITO)
02.04.06.002-8
02.04.06.003-6
ESCANOME
TRIA
02.04.06.004-4
PLANIGRAFIA DE OSSO - SUBSIDIARIA A OUTR
02 04.06.005-2
PLANIGRAFIA DE OSSO EM 2 PLANOS
R$
OS EXAMES (POR PLANO R$ 37,36
R$ 37,36
02.04.05.016-2 |RADIOGRAFIA P/ ESTUDO DO DELGADO C/ DUPLO CONTRASTE (ENTEROCLISE) R$
02.04.05.017-0 |[URETROCISTOGRAFIA R$ 104,22
02.04.05.018-9 [UROGRAFIA VENOSA R$ 114,80
02.04.06.001-0 |ARTROGRAFIA R$ 90,68
DENSITOMETRIA OSSEA DUO-ENERGETICA DE COLUNA (VERTEBRAS LOMBARES) | R$ 110,20
15,54
02.04.06.006-0 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL R$ 15,54
02.04.06.007-9 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO SACRO-ILIACA R$ 15,54
02 04.06.008-7 |RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA R$ 13,00
02 04.06.009-5 |RADIOGRAFIA DE BACIA R$ 15,54
[02.04.06.010-9 [RADIOGRAFIA DE CALCANEO R$ 13,00
[02.04.06.011-7 [RADIOGRAFIA DE COXA R$ 17,88
02.04.06.012-5 |[RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL) R$ 13,56
02.04.06.013-3 |RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL) R$ 14,32
02.04.06.014-1 |RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS 18,58
02.04.06.015-0 |RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE R$ 13,56
02.04.06.016-8 |RADIOGRAFIA DE PERNA R$ 17,88
02.04.06.017-6 |RADIOGRAFIA PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES R$ 18,58
ádas
ANEXO II
Relatório Sintético de Procedimentos Ultrassonografia
02.05.02.019-4 |MARCACAO DE LESAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA
ASSOCIADA A ULTRA-SONOGRAFIA
Código Procedimento
02.05.01,001-6 |ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE e 165,00 |
02.05.01.002-4 |ECOCARDIOGRAFIA TRANSESOFAGICA R$ 165,00
Fases ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA R$ 39,94
02.05.01.004-0 |[ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS (ATE 3 VASOS ) R$ 39,60
02/05.01.005-9 |ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO R$ 42,90
02.05.02.001-1 |[ECODOPPLER TRANSCRANIANO R$ 117,00
02:05.02002-0 |PAQUIMETRIA ULTRASSONICA R$ 14,81
02.05.02.003-8 |ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO, VESICULA, VIAS BILIARES) | R$ 24,20
02:05.02004-6 [ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL R$ 37,95
02.05.02.005-4 |ULTRA-SONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO R$ 24,20
02.05.02.006-2 |ULTRA-SONOGRAFIA DE ARTICULACAO R$ 24,20
02.05.02.007-0 |[ULTRA-SONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL R$ 24,20
ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR) R$ 24,20
02:0502009-7 |ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL R$ 24,20
[02.05.02010-0 |ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA ABDOMINAL) R$ 24,20
EEE DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL) R$ 24,20
02.0502012-7 |ULTRA-SONOGRAFIA DE TIREOIDE R$ 24,20
02.05.02.013-5 |[ULTRA-SONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) R$ 24,20
02.05.02014-3 |ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA R$ 24,20
02.05.02.015-1 |ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO R$ 39,60
0205.02016-0 |ULTRA-SONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) R$ 24,20
02:05.02017-8 |ULTRA-SONOGRAFIA TRANSFONTANELA R$ 24,20
020502018-6 |ULTRA-SONOGRAFIA TRANSVAGINAL R$ 24,20
R$ 24,43