materia nº 167/2009

“Proc. D AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ="
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1,966/2009 MOCOCA, 17 de dede
br VMi0O2008 CA
PROTOCOLO
RUBRICA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais) e o
convênio se estenderá pelo período de 12 (cinco) meses, de janeiro a
dezembro de 2010.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública. /
f
Fis ne 03, no
EProc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
A urgência na aprovação da presente Lei se
deve ao fato de que o pretendido convênio deve ser assinado no início do
mês de janeiro, a fim de que os repasses cheguem mais prontamente à
Santa Casa de Mococa, possibilitando a ela o pleno atendimento à
população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
vVyuul
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
eee a meme
gFis.n.º, QU cd
;DroE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº vde 15 de dezembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
O 30)
fisnt Q e tL
Proc LO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2010 de R$ 910.440,00
(novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais), a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
WI — O repasse das verbas se dará no mês
subsegiiente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último
dia útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2010 e término em dezembro de 2010,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no
mês de janeiro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, sob a seguinte
rubrica:
Órgão 02.08.00.00 — Departamento de Saúde
2.017 Manutenção de Convênios — Irmandade da Santa Casa Misericórdia
10.302.1015 — 3.3.50.43.00.00.00.0110.000000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Viv
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
MLS
Mena cf
proc Léa] 20 Eis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.660/2009.
PROJETO DE LEI Nº.167/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2009.
Presidente
lia Fin
Fisnê 08 4)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.660/2009.
PROJETO DE LEI Nº.167/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2/ / 12 | Rao4S .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03 Sets
- 1
NOMEAÇÃO DE RELATOR
CAS y
NOME: € o: DO CO pi Sa
DATA DA NOMEAÇÃO: MU 1 12 pes a ma,
1
Presidente da Comissão
Pino OT À)
Proc. 160 ADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.660/2009.
PROJETO DE LEI Nº.167/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
8) Pa!
DATA DO RECEBIMENTOS / / LA. ê PA ,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0% 74 02 /Co0l0.
PIS. 10... e
$ em
iProc ly 0 SAS .
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofícios nºs 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e
011/2010-CM, encaminhados aos vereadores.
Mococa, 15 de janeiro de 2010.
Prezado Vereador:
Com fundamento no artigo 24, inciso Ill da L.O.M. e no artigo
180, do Regimento Interno da Câmara, convoco Vossa Senhoria a participar de
uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no próximo dia 18 (segunda-
feira) do corrente mês, às 19H30 (dezenove horas e trinta minutos), cuja
Ordem do Dia constará das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 166/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº 167/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa
3- Projeto de Lei nº 175/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº 002/2010, de autoria do
Prefeito Municipal, autoriza a alienação, por doação com encargos, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Seguem cópias de referidos projetos, anexas.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL. D) MOGS E
Protocolo Nr um) MOU
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 013/2010-CM.
Mococa, 19 de janeiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº001/2010, referente ao Projeto de Lei nº166/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº002/2010, referente ao Projeto de Lei nº167/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº003/2010, referente ao Projeto de Lei nº175/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº004/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado com emenda, em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Autônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
ris LO
(Proc 1hhO eso
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 167/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
II — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2010 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez mil
quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para O atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Piso A E
Proc elo OA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 167/2009.
Fis 2
V-— entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI-— O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2010 e término em dezembro de 2010, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no mês de janeiro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, sob a seguinte rubrica:
Órgão 02.08.00.00 — Departamento de Saúde
2.017 Manutenção de Convênios — Irmandade da Santa Casa Misericórdia
10.302.1015 — 3.3.50.43.00.00.00.0110.000000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ejaneiro de 2010.
Eure
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário