PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº020/2021 Mococa, 12 de janeiroê
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento nos artigos 63, XII e 39 da Lei Orgânica do Município,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a não permissão de realização de festas, eventos,
convenções e atividades culturais que gerem aglomeração, em áreas
públicas ou particulares durante a vigência do estado de calamidade pública
no Município de Mococa em razão da pandemia do COVID-19.
Ocorre que, nas ultimas semanas houve um
considerável aumento no número de pacientes contagiados o que implicou
na quase lotação das vagas em leitos de enfermagem e da UTI do hospital
de Mococa, além de óbitos resultantes da doença. E este aumento se deve a
crescente aglomeração de pessoas que vem ocorrendo em nossa cidade.
A Prefeitura de Mococa, por meio de seus órgãos
técnicos e de fiscalização intensificou as ações de combate ao vírus, mas,
se faz necessária a adoção de medidas mais enérgicas para a aplicação de
multas às pessoas que insistem em descumprir as normas sanitárias de
modo irresponsável e que causam prejuízo à saúde e à vida de diversas
pessoas.
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Dessa forma, o presente Projeto de Lei pretende
estabelecer a aplicação de multas aos infratores destas normas, medida que,
além de punitiva, também possui caráter inibitório e preventivo, razão dos
valores pecuniários propostos em 100 ou 400 UFESPs, dependendo a quem
se dirige a penalidade.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e aprovado com a máxima urgência, a fim de ser incluído no
ordenamento jurídico do Município de Mococa e aplicado imediatamente,
evitando-se, assim, novas contaminações.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosam
Gs
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 12 DE JANEIRO DE 2021
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Dispõe sobre o estabelecimento de medidas
para evitar festas, eventos, convenções e
atividades culturais que gerem
aglomerações para o controle da pandemia
do COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia | de | de 2021, aprovou Projeto
de Leinº | /2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a não permissão de
realização de festas, eventos, convenções e atividades culturais que gerem
aglomeração, em áreas públicas ou particulares, durante a vigência do
estado de calamidade pública no Município de Mococa em razão da
pandemia do Novo Coronavírus — COVID-19.
Art. 2º. Durante a vigência do estado de
calamidade pública no Município de Mococa, de que trata o artigo 1º, não
será permitida a realização de festas, eventos, convenções e atividades
culturais que gerem aglomeração, em áreas públicas ou particulares, com
finalidades comerciais ou não.
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81º. Para fins deste artigo, compreende-se por
festa, evento, convenção e atividade cultural que geram aglomeração com
finalidades comerciais todo e qualquer acontecimento organizado e
coordenado de forma a contemplar um determinado número de pessoas em
um mesmo espaço físico, aberto ou fechado e temporal, que promova o
deslocamento e concentração de pessoas, com cobrança de contraprestação
pecuniária pela entrada, em locais públicos ou privados.
82º. Para fins deste artigo, compreende-se por
festa, evento, convenção e atividade cultural que geram aglomeração sem
finalidades comerciais todo e qualquer acontecimento organizado e
coordenado de forma a contemplar um determinado número de pessoas em
um mesmo espaço físico aberto ou fechado e temporal, que promovam o
deslocamento e concentração de pessoas, sem cobrança de contraprestação
pecuniária pela entrada, em locais públicos ou privados.
$3º. O descumprimento do disposto pelo caput
deste artigo sujeitará o infrator na imposição de penalidade de multa
pecuniária nos seguintes termos:
I-ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa
física ou jurídica que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na
qual estava sendo promovida a festa, evento, convenção ou atividade
cultural que gere aglomeração: multa no valor de 400 (quatrocentas)
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
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>" 1 ao organizador, pessoa física ou jurídica, que
promoveu festa, evento, convenção ou atividade cultural que gere
aglomeração: multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP - Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo.
III — ao frequentador de festa, evento, convenção,
ou atividade cultural que gere aglomeração: multa no valor de 100 (cem)
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
$4º. Além da imposição das penalidades previstas
no parágrafo 3º, será comunicado o fato para a autoridade policial local
para eventual apuração de crimes previstos nos artigos 268 e 330 do
Código Penal que tratam respectivamente, das infrações de medidas
sanitárias preventivas à propagação de doença contagiosa e crime de
desobediência.
Art. 3º. Todos os atos e procedimentos
administrativos necessários à aplicação dos dispositivos da presente Lei
serão de competência da Guarda Civil Municipal e da Equipe da Vigilância
Sanitária; sendo que a fiscalização, autuação e desenvolvimento do
processo legal administrativo deverão observar a legislação municipal
vigente aplicável à espécie, às garantias constitucionais de ampla defesa e
contraditório e aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública.
Art. 4º. As multas aplicadas deverão ser quitadas
pelos apenados, sob pena de não o fazendo, voluntariamente, serem
inscritas em dívida ativa.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JANEIRO DE 2021.
ibeiro Barison
“Prefeito Municipal