materia nº 1/2021

CORTE
pa -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO | cAmaRe aiteiiwimat
DCOCA
Sa
EMENDA Nº 001/2021 FROTIGOLO.
NUMERO, DATA [RÚSRICA)
Co
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 001/2021
40124
Art. 1º. - Acrescente-se o 8 5º do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 001/2021, com
a seguinte redação:
Arts 28. (ces)
$5º.- Tratando-se de festas, eventos, convenções e atividades culturais
que envolvam a participação de crianças e adolescentes, as
autoridades fiscalizadoras deverão comunicar a ocorrência ao
Conselho Tutelar para as providências no âmbito do Direito da
Infância e Juventude, além de identificar os responsáveis por aqueles
para fins de imposição das sanções prevista neste artigo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de janeiro de 2021
Justificativa: Muitas vezes no ato de fiscalização poderá haver a presença de crianças e
adolescentes, o que deve ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, no sentido de garantir
e resguardar os direitos inerentes às crianças e adolescentes, Ro PRO emenda.
V
Em UN Discussão Ran f
* E Sessã 29
ao JO 01 ,2972)
Luis Ferando(dos Santos TIN
Tidi Thay — Vereador — Republicanos T+
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
rem qa,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA —
1º PERÍODO
DATA : 15/01/2021
HORÁRIO : 18H00
QUORUM : MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA - EMENDA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
TURNO : TURNO ÚNICO
PROCESSO | : 002/2021
VEREADORES Favorá | Contrário] Absten
vel -ção
X
1- [ADRIANA BATISTA DA SILVA
2- | ADRIANA PERIANEZ RUIZ x
— |BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
4 |CLAYTON DIVINO BOCH
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
GUILHERME DE SOUZA GOMES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
|NILTON CÉSAR GREGHI
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
- |PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
| ;
15- | THIAGO JOSÉ COLPANI
+
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis : dZ
Contrários e
Abstenções o tes
Ausentes ; a
É
Total 5 ya
1º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br