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UN. Discussão por 4Z der
Sessio ID | O1 292
a
Em
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 002/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 001/2021
Art. 1º. - Fica suprimido a expressão “que gere aglomeração, constantes da
ementa, dos Artigos 1º, 2º e 81º, 82 incisos |, Ile II, do Projeto de Lei nº,
001/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de medidas para evitar
festas, eventos, convenções e atividades culturais para
o controle da pandemia do COVID-19,
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a não permissão de realização de
festas, eventos, convenções e atividades culturais, em áreas
públicas ou particulares, durante a vigência do estado de
calamidade pública no Município de Mococa em razão da
pandemia do Novo Coronavírus — Cl OVID-19.
Art. 2º Durante a vigência do estado de calamidade pública no
Município de Mococa, de que trata o artigo Iº, não será
permitida a realização de festas, eventos, convenções e atividades
culturais, em áreas públicas ou particulares, com finalidades
comerciais ou não.
$7º. Para fins deste artigo, compreende-se por festa, evento,
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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convenção e atividade cultural com finalidades comerciais todo
e qualquer acontecimento organizado e coordenado de forma a
contemplar um determinado número de pessoas em um mesmo
espaço físico, aberto ou fechado e temporal, que promova o
deslocamento e concentração de pessoas, com cobrança de
contraprestação pecuniária pela entrada, em locais públicos ou
privados.
82º Para fins deste artigo, compreende-se por festa, evento,
convenção e atividade cultural sem finalidades comerciais todo
e qualquer acontecimento organizado e coordenado de forma a
contemplar um determinado número de pessoas em um mesmo
espaço físico aberto ou fechado e temporal, que promovam o
deslocamento e concentração de pessoas, sem cobrança de
contraprestação pecuniária pela entrada, em locais públicos ou
privados.
$3º. ()
I — ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou
jurídica que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na
qual estava sendo promovida a festa, evento, convenção ou
atividade cultural: multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP
- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
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HM - ao organizador, pessoa física ou jurídica, que promoveu
festa, evento, con venção ou atividade cultural: multa no valor de
400 (quatrocentas) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo.
HI — ao Jrequentador de festa, evento, convenção, ou atividade
cultural: multa no valor de 100 (cem) UFESP - Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de janeiro de 2021
Justificativa: Necessidade de adequação da redação, com o objetivo de se atingir
o real objetivo da norma proposta. Não havendo uma definição técnica capaz de
determinar o quantitativo de “aglomeração”.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO E la SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA —
1º PERÍODO
DATA : 15/01/2021 o
HORARIO : 18H00
QUORUM : MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA : EMENDA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
TURNO : TURNO UNICO
PROCESSO : 003/2021
VEREADORES
2- | ADRIANA PERIANEZ RUIZ
3- | BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
[CLAYTON DIVINO BOCH
ce ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
GUILHERME DE SOUZA GOMES
7- | JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
8- |JOSÉ ROBERTO PEREIRA
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
NILTON CÉSAR GREGHI
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
— |SANTOS
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
|BATISTUTI
- [THIAGO JOSÉ COLPANI
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po N
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RESULTADO
Favoráveis EVA
Contrários e
Abstenções asma
Ausentes
Total
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