materia nº 173/2009

grisnt 02 4,0
iProc Lubo /209 q:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARA MUNICIPAL
CAMOCOCA-
PRO LOC OLO
NUMERO DATA RUBRICA
Of.nº 1,974/2009 MOCOCA; 18 de de
É
Senhor Presidente:
uaos |alta.od )
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário.
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura Municipal
de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia visando ao
repasse de verbas com o objetivo de acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família. em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O valor total do repasse, durante o ano de 2010, corresponde a
R$ 148.224,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e vinte e quatro reais). provenientes de
verbas da Secretaria de Estado da Assistência Social (SEADS) e próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social. devendo ser repassado no exercício de
2010. O convênio terá vigência até dezembro de 2010.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosafnefite,
Nude pé
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
priSeno [e O :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº zide 18 de Dezembro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos
118e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
o /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir O
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
|
Fisent O “28
iProc.
ESTADO DE SÃO PAULO
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
W - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 148.224,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e vinte e
quatro reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)
provenientes da SEADS e R$ 93.624,00 (noventa e três mil seiscentos e vinte e
quatro reais), provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social;
WI — O valor informado no inciso I será repassado
durante o exercício de 2010.
IV - O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
vV - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio; M
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pise
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I- Executar o objeto do convênio.
Ú
gra nº DP
«Proc. VA DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) — comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
v — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
VU
MA Naufel
refeito Municip
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
QL/ 42 [2009
aus
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco- Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APÃE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
icípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
eitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
grisens OL DL
Proc (Meo [207
8- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
10- Projeto de Lei nº 176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de
a)
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Eudor
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.666/2009.
PROJETO DE LEI Nº.173/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
E ErÍvE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.173/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução
de medida socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento
ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
QL/ JA [2003
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº 169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
funjcípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Wéitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
gris.né 13. 1)
«Proc, alelo Sal
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº 178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
AT Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
/
/7622/8
Donizete Acácio
Touo É Martins
/
Ralíundo
Vereador
Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
rt
es
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente vo Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorcinária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email; camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
IS)
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1l6- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Kind amente
7 e k
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
pisa A,
Proc LU (0H
EU e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 138 DE 2009.
Projeto de Lei nº173/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medidas socioeducativas
de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vista a garantir o atendimento ao
adolescente autor de ato infracional e sua família,
em conformidade com os artigos 118 e 119 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
.FiS, nele. O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 138 DE 2009.
Projeto de Lei nº173/2009.
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 148.224,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e vinte e
quatro reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)
provenientes da SEADS e R$ 93.624,00 (noventa e três mil seiscentos e vinte e
quatro reais), provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social;
HI — O valor informado no inciso I será repassado
durante o exercício de 2010.
IV - O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
fon
Res
k
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 138 DE 2009.
Projeto de Lei nº173/2009.
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
1 — Executar o objeto do convênio.
Edo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 138 DE 2009.
Projeto de Lei nº173/2009.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) - relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) - cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) | comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
EP
Proc. bo6 AO
mr coa
.Fis.nº 20 No
Proc bh dana é
Rms
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 138 DE 2009.
Projeto de Lei nº173/2009.
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, g lezembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário