materia nº 174/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,975/2009 MOCOCA, 18 d
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tal entidade e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social. O
mencionado convênio terá vigência durante o exercício de 2010.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
Fis. n.º, Oê, [
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol
dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos,
razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NUAS,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
SEBO TZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº;º'ie 18 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CAs aeeserrcasespes , aprovou Projeto de Lei
DOS esesssmanantapsea /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial
do Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 72.763,34 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e trinta
e quatro centavos), destinados ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidade”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2010, com término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
APRO
Em2& Discussão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
QL) JA [2009
Número
Naus FRANCIS E MRLOGACAN Í
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº 168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
icípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Xáeitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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8- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
10- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de
Raimundo Do
Versao Rei
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.667/2009.
PROJETO DE LEI Nº.174/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.174/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
opniésões, 21 de dezembro de 2009.
mismo Jo O
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
Data
QL/ JA 18005
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
jcípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Weitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
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a Profoitura Municipal de Mococa a celebrar convbnio som as Qladro Dosando da Das assi
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Raiímundo Donizete Acácio
Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
Mito
DD —
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
E exarou
LUCIA 5. MONACO Eis. Setor Protbcolo |
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente zo Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc.nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 139 DE 2009.
Projeto de Lei nº174/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial
do Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 72.763,34 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e trinta
e quatro centavos), destinados ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidade”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo
S/A.
ps
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Proc. (bh /200
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 139 DE 2009.
Projeto de Lei nº174/2009.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2010, com término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário